CÁCERES
Na Sessão de:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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72) Projeto de lei
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES [LL Projeto Decreto Legislativo
77” Projeto de Resolução
Em DL, | prob [- ] Requerimento
Horas Alb sobr” Uol mma | Indicação
3S Moção
Protocolo Interno [] Emenda
PROTOCOLO
ET] APROVADO
EZ REJEITADO
ER o
/
INDICAÇÃO Nº DE DE DEZEMBRO DE 2018.
O Vereador Wagner Sales do Couto “Barone” - Podemos, no uso de suas
prerrogativas, previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte
indicação:
Senhor Presidente, apresento ao Egrégio Plenário desta Casa de Leis, nos termos do
art. 157, da Lei Orgânica Municipal, a presente INDICA ÃO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
Francis Maris Cruz, solicitando a aquisição de 2 (duas) Unidades de Saúde do tipo Contêiner,
utilizando parte do duodécimo que será restituído pela Câmara Municipal de Cáceres/MT à Prefeitura
Municipal, no final deste mês de dezembro.
Sala das Sessões, 07 de dezem! fe 2018.
Wagne es do Couto “Barone” - Podemos
Vereador
A tn
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: ia
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
a ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICAÇÃO
Em que pese saibamos, por orientação do TCE/MT, que não se pode vincular a
devolução do duodécimo desta Câmara Municipal a ações/projetos e aquisições feitas pelo Poder
Executivo Municipal, esta indicação é feita apenas em caráter sugestivo, vez que a justificativa para a
indicação encontra respaldo no art. 157, do Regimento Interno, onde a Saúde é um direito de todos os
munícipes, e dever dos poderes públicos assegurados mediante política socioeconômica que vise a
eliminação dos riscos de doença e outro agravos, € o acesso universal e igualitário às ações de serviços para
a sua promoção, proteção e recuperação.
O artigo 158, do mesmo Regimento Interno prevê ainda que para atingir os objetivos
estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance e em conjunto
com a União e o Estado:
“Art. 158. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município
promoverá por todos os meios ao seu alcance e em conjunto com a União e o Estado:298
(Emenda nº 06 de 16/03/1993)
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação,
transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
WI - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município, às ações e
serviços de promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação.299
(Emenda nº 06 de 16/03/1993)
IV - opção quanto ao tamanho da prole; (Emenda nº 06 de 16/03/1993)
V - gratuidade na utilização nos serviços de assistência a saúde, em serviços públicos e
contratados ou conveniados. (Emenda nº 06 de 16/03/1993)”
Ademais, atualmente existe uma única unidade de saúde no Bairro Santos Dumont,
no entanto, sabemos que esta unidade é insuficiente para atender a esta demanda de conjunto de
bairros, que somados, ultrapassam 12 mil habitantes.
Assim, em que pese saibamos das dificuldades encontradas pela administração
municipal, que, por sua vez, vem fazendo na medida do possível as ações de atendimento básico de
saúde, cumprindo com suas obrigações, bem como, algumas obrigações dos entes estaduais e federais,
faz-se necessário a aquisição de mais unidades de saúde no bairro acima citado para que a população
possa ter o mínimo de atenção com prevenção no tratamento de saúde.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
CÁCERES
á ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ante o exposto, e com este objetivo, que apresentamos à presente proposição, e,
nesse sentido, aguardamos dos nobres pares a devida apreciação, com a conseqiente aprovação da
mesma, dado o manifesto interesse público envolvido.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2018.
a Sales do Couto “Barone” — Podemos
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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