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AUTOR: CÉZARE PAST ORELLO
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
[| Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resol ução
O Vereador Cézare Pastorello, PSDB, propõe
ao augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, que seja encaminhado
expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Francis
Maris Cruz, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
A instalação de um CAPS AD - Centro de Atenção Psicossocial de
Álcool e Drogas, no município de Cáceres, uma vez que a facilidade
de acesso às drogas ilícitas e álcool na nossa cidade é inversamente
proporcional à facilidade de acesso ao lazer, esporte e cultura, e
grande e crescente é o número de usuários de álcool e
entorpecentes. A indicação é acompanhada da fonte dos recursos,
metodologia para implantação, legalidade, possibilidade e
efetividade.
Sala das sessões, segunda- ira, 20 de fevereiro de 2017
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Cáceres = Praça Aníbal da Motta —Centro - Fone (65)3223 1707 € 3223 1762
CEP 78.200.000 - Www.camaracaceres.mt gov = E-mail: emecaceregoterra com.br
Vereador Cézare Pastorello - E-A0004 - CAPS AD.docx
PSDB
JUSTIFICAÇÃO
Em Cáceres, como em todas as grandes cidades do país, vem crescendo
O número de dependentes químicos e de álcool, sendo nossa posição
geográfica um agravante do problema, já que a proximidade com a
fronteira barateia O custo de entorpecentes que tem por base a cocaína.
Além disso, há Poucas atividades para jovens e adolescentes, o que os
expõe ainda mais ao risco de dependência, principalmente de álcool.
Enquanto ações como a construção do Centro Integrado de Esporte e a
consolidação do Conselho e Fundo Municipal de Esporte e Lazer se
constituem ações para os próximos anos, é preciso dar atenção aos
usuários e dependentes já existentes na cidade.
A Política de Saúde Mental tem como uma de suas principais diretrizes a
reestruturação da assistência hospitalar Psiquiátrica, objetivando a
desmanicomização, Ou seja, não fazer internações compulsórias e
garantindo a assistência na rede de atenção extrahospitalar, buscando
sua reinserção no convívio social. Para isso foi instituído, através das
Portarias GM/MS nº 52 e 53, de 20 de janeiro de 2004, o Programa Anual
de Reestruturação da Assistência Hospitalar Psiquiátrica no SUS - PRH.
O serviço do CAPS AD é referência em desintoxicação, reabilitação e
orientação para retorno à família, com fortalecimento dos vínculos e
integração com as outras secretarias e atividades, sem condicionar a
internação do paciente.
Caso seja adotado o contingente populacional da região, ao CAPS AD
pode ser do tipo Ill e ter atendimento 24h.
LEGALIDADE
Os Municípios com 70.000 a 200.000 habitantes têm direito ao CAPS II,
PSi, CAPS AD e rede básica com ações de saúde mental. ;
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Vereador Cézare Pastorello - E-ND004 - CAPS AD .docx
Os CAPS AD foram redefinidos pela Portaria Nº 130, de 26 de janeiro
2012, do Ministério da Saúde, onde foi, inclusive, atualizado o valor dos
incentivos financeiros.
A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os
direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental.
O Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado
de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor e
dá outras providências.
Vale lembrar que o funcionamento de um CAPS AD no município é
condição para que seja estudado o caso de instalação de um Serviço
Hospitalar de Referência para Álcool e outras Drogas (SHRad).
POSSIBILIDADE
O município atende ao requisito populacional (mais de 70 mil habitantes).
O Ministério da Saúde repassa um incentivo antecipado para o município,
no valor de R$ 50.000,00, quando este intenciona implantar o CAPS AD.
O Hospital O Bom Samaritano, em Cáceres, possui estrutura compatível
com a instalação de um CAPS AD Hi, inclusive com leitos já instalados e
sem uso. O funcionamento do CAPS AD é compatível com as atividades
do hospital e poderá alavancar a condição de polo regional de saúde.
Após a instalação, será acrescentado um valor de até R$ 105.000,00
mensais ao valor de repasse da saúde, ou seja, esse valor será
incorporado ao limite de repasse, ampliando-o e não impactando em
outros programas e transferências.
Pelo caráter multidisciplinar do CAPS AD e sua condição de atenção
integral (da desintoxicação ao acompanhamento da família) os CAPS AD
têm alcançado altos índices de efetividade e é a primeira abordagem para
recuperação de dependentes.
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Um CAPS AD tem a expectativa de fazer 240 atendimentos de excelência
por mês, promovidos Por equipe de 11 profissionais de nível superior e
médio por turno.
Vale dizer que muitos usuários tem a real vontade de abandonar os vícios,
sem encontrar o apoio especializado para tal.
SITUAÇÃO ATUAL
No Brasil há diversas instituições privadas, mantidas por igrejas, clubes
de serviços e outros com a intenção de promover a desintoxicação ea
recuperação de dependentes de álcool e drogas. No entanto, essas
iniciativas são focadas apenas no indivíduo, preveem a internação
compulsória do paciente, isolamento da família e, na maioria das vezes,
são em outras cidades ou estado.
Após o período de desintoxicação, o paciente volta para o mesmo
ambiente familiar e social que o motivou /propiciou o vício. Ou seja, sem
a atenção integral e integrada à família do dependente, são poucas as
chances de sucesso.
Por outro lado, há um custo excessivo com as internações compulsórias,
principalmente de jovens e adolescentes, que só chegam a esse ponto
porque não há estrutura para acompanhamento e desintoxicação dos
jovens nas fases iniciais. Em média, o custo de uma internação para
desintoxicação é de 27 mil reais, tirado dos cofres do município por
medidas judiciais, ou seja, sem que tenha o correspondente retorno do
SUS.
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