ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: Dos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16 DE 12 DE
AGOSTO DE 2019. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a
HUGO BAUER ARTEAGA -Médico Anestesiologista em San Matias”.
PROTOCOLO Nº: 2026/2019.
DATA DA ENTRADA: 12/08/2019.
LDO VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
NA SESSÃO DE: 1º TURNO; TURNO ÚNICO: 2º TURNO: —
COMISSÕES
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
JUL)
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
U)
OBSERVAÇÕES:
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CAMARA MUNICIPAL DE CACE
RES
1202) Projeto de lei
mu i Projeto Decreto Legisl
1.1 Projeto de Resolução
Requerimento
” ] Indicação
[L. ] Moção
[º ] Emenda
CA
MARA MUNICIPAL 01
PROTOCOLO
ativo
o
APROVADO 2º TURNO
f /
[] APROVADO
REJEITADO
LI]
Presidente da Câmara
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16 DE 12 DE AG
OSTO DE 2019.
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a HUGO BAUER ARTEAGA —
Médico Anestesiologista em San Matias”.
Os Membros da Câmara Municipal de Cáceres, têndo em vista as prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo artigo 182, do seu Regimento Interno, E da Resolução nº 7, de 12 de
agosto de 2019, aprova e a Mesa Diretora promulga o presente projeto de decreto legislativo:
Art. 1º -
Médico Anestesiologista em San Matias.
Art. 2º - O Título a ser outorgado constará de dipl
Câmara Municipal de Cáceres e entregue em sessão solene nesta Casa
Presidência.
ÉS
Fica concedido o Diploma de Honra ao Sr]
HUGO BAUER ARTEAGA —
bma a ser confeccionado pela
Elslativa a ser definido pela
Fone: (65) 3235-1707 Fax 3223-6862
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uni ; esquina com Rua General Osório CÁCERES 1 CEP.: 78200-006
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CÁCERES
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
Rubgiis Macedo (PTB) Wagner SAles ad uto DEMOS)
Presidégte da Câmara Municipal de Cáceres Vice-Presidente Aa Câmara|Municipal de Cáceres
Claváio Henrique Donato
1º Secretário à N
2º Secretária
Elza Basto metia i
Alvasir Ferreira de Alencar (PY A
Vereador )
Cézare Pastorellg' Marques de Paiva (SOLIDARIEDADE)
Vereador
Creude de Arruda 'Gastrillon (PODEMOS)
Vereador
Denis Antonio Matigl (AVANTE)
Vereador LR
Domingos Oliveir:
Tesoureiro
Elias Perêi ANTE)
Vereador
Jeroni çalves Pereira (PSB)
Vereado
José Eduardo Ramsay Torres (PSC)
Vereador
Rosinei Neves da Silva (PV) ui
Vereador —
Valdeníria Dt rreira (PSDB)
Vereadora
Valter de Andrade Zacarkim (PTB
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES 4CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE CACE
JUSTIFICAÇÃO
Foi proposto pelos Membros da Câmara Municipal
legislativo, a concessão de diploma de honra ao ilustre Sr. HUGO
Anestesiologista em San Matias.
RES
de Cáceres projeto de decreto
BAUER ARTEAGA — Médico
Referida autoridade tem se destacado e se empenhado para concretização dos
objetivos traçados pelo projeto cidades gêmeas, o que revelou um grande esforço nesse sentido, tendo.
portanto, serviços prestados ao Município, reconhecendo-se essa atuação como relevante para o
desenvolvimento do município e de toda região de Cáceres.
Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de
decreto legislativo.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
Claudio Henrique ae
1º Secretário
Elza Bastá P' tes,
2? Secretári
Alvasir Ferreira de Alencar (PP
Vereador
Cézare Pastore o Marques de Paiv:
Vereador
Creude de Arqudá Castrillon (PODEMOS)
Vereador
Denis Antonio Maciel (AVANTE)
Municipal de Cáceres
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CEP.: 78200-000
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CAMARA MUNICIPAL DE CACE
Vereador
Jeronimo s Pereira (PSB)
Vereador
José Eduardo Ramsay Torres (PSC)
Vereador
Rosinei Neves da Silva (PV) aa ;
Vereador , TERMO
Valdeníria Abdul. (PSDB)
Vereadora
Valter de Andrade Zacarkim (PTE
Vereador
RES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES
CEP.: 78200-000
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA, TRABALHO E REDA( 'ÃO
Parecer nº 231/2019.
Referência: Processo nº 201 9.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº, de 12 de agosto de 2019.
Interessado (a): Membros da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por: Membros da Câmara Municipal de Cáceres
1-DO RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo ne ló, de 12 de agosto de 2019,
dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense aos ilustres Senhores, FABIO LÓPEZ
OLIVARES -— Prefeito Municipal de San Matias. CELINA RAMOS DE JUSTITIANO —
Presidente do Conselho Municipal de San Matias, RUBEN DARIO MELGAR CHUVE — Vice-
Presidente do Conselho Municipal de San Matias, RODOLFO LÓPEZ CUCHUI — Secretário
do Conselho Municipal de San Matias, JUANITO VARGAS PESOA — Vereador do Município
de San Matias, a SUSANA MARGOT PILLAI BRESS — Vereadora|do Município de San
Matias, ROBERTO CARLOS GÓMEZ — Comandante do “RI-14 Flórida” em San Matias,
CRISTOBAL DURÁN — Médico Cirurgião-Geral em San Matias, KLAUS JUSTINIANO
RAMOS — Médico Coloproctologista em San Matias, NELSON PERES LORA — Médico
Cardiologista em San Matias, HUGO BAUER ARTEAGA — Médico Anhestesiologista em San
Matias, JORGE MONTERO YUMA -— Médico Cirurgião-Plástico em San
VERRONICA RIOS CESPEDES — Administradora do Hospital Municipal de
ALCIDES VILLAGOMEZ IBANES — Assembleista Departamental em San Ma
TAMAYO GBLITAS — Consul do Estado Plurinacional da Bolívia em Mato
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/ Ri | José Dulce esquina com a Rua Gencral Osório, centro, Cáceres/MT —
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: wwrw.camaracacer
0-00b/
Es.mt.gov.br
AA ENRES
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PABLO CAHUANA LOAYZA — Periodista em San Matias, EDSON CAMACHO VASQUEZ
— Comandante Fronteiriço da Estação Policial Integral em San Matias e dá outras providências.
Este é o Relatório.
IH - DO VOTO DO RELATOR:
O art. 38 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, prevê que à
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação compete manifestar-se a respeito de
todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, é quanto ao mérito das
proposições, nos casos especificados nos incisos 1 ao XV, do referido artigo.
O Regimento Interno desta Câmara Municipal dispõe sobre a concessão
de honrarias nos seguintes termos:
“Art. 182. São títulos honoríficos concedidos pelo Legislativo Cacerense,
mediante iniciativa dos vereadores ou da Mesa Diretora, aqueles previstos
na Resolução nº 06, de 25 de junho de 1999.”
“Art. 183. As honrarias serão propostas por meio He projeto de decreto
legislativo individual que, para seu recebimento, deverá conter a assinatura
de pelo menos dois terços dos vereadores, considorando-se autor de
proposição, o primeiro signatário.” (grifamos)
O artigo 184 do Regimento Interno dispõe ainda que o projeto será
aprovado pelo voto nominal de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa, em única
discussão.
E ainda, a Resolução nº 7, de 12 de agosto de 2019, prevê em seu artigo
1º o seguinte:
Pam José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT CEP: 78.700-0 dy
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracacerps.mt.gox.br
Re
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
$1º O Título de Cidadão Honorário de Cáceres será conferido a pessoas que
tenham se distinguido por suas ações pessoais
bu profissionais que
contribuiram significativamente no desenvolvimento da cidade, tornando-se
merecedoras do reconhecimento.
$ 2º As homenagens serão prestadas pela Câmara Municipal de Cáceres,
através de projetos de Decreto-Legislativo, conforme artigo 183, do
Regimento Interno e Artigo 32, $ 3º, inciso IV, da Lei
(.)
Orgânica, sendo eles:
b) Diploma de Honra, destinado às pessoas que se destacaram no empenho
de serviços prestados ao Município ou nele se destaçado, reconhecendo-se
essa atuação como relevante para o desenvolvimento do município e de toda
região de Cáceres;
E mais, o presente projeto de decreto legislativo individual possui as
assinatura necessárias, estando portanto, preenchido o requisito formal do Regimento Interno
(art. 183).
Nessa senda, considerando que o projeto
atende os requisitos
necessários para a concessão do título de cidadão cacerense razão pela qual voto pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº lb, de 12 de agosto de
2019.
HI - DECISÃO DA COMISSÃO
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Rua Coranel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT —
one: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracacerks.. gor
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É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária
desta Casa de Leis.
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RELATOR EMBRO
Rua Coroncl José Dulcc esquina com a Rua General Osório, centro, Cáccres/MT — CEP: 78.200-000
Tone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.goy.br