ne ESTADO DE MATO GROSSO
“, Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: Dos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 12 DE
AGOSTO DE 2019. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a
FABIO LÓPEZ OLIVARES - Prefeito Municipal de San Matias.”
PROTOCOLO Nº: 2040/2019.
DATA DA ENTRADA: 12/08/2019.
VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
LIDO
NA SESSÃO DE: 1º TURNO/ TURNO ÚNICO: , 2º TURNO:
COMISSÕES
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promação Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
E (O fo (O (O
Mista
cACERES
. ESTADODEMATOGROSSO |
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
I www. camaracacores.mLgovbr
[0.0] Projeto de lei 1
o Projeto Decreto Legislativo
Ea Projeto de Resolução
[ —] Requerimento |
DP | Indicação
[ 7 Moção
LT] Emenda
E ANO) To AR 1º TURNO APROVADO 2º TURNO Tr TURNQ | [] APROVADO
[alem o / so RO ASA
REJEITADO
Presidente da Câmara
PROJETO DE DECRETO Nº 66 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Em é 4 a ri
Protocolo Interno
ne DE [20
PROTOCOLO
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a FABIO LÓPEZ OLIVARES —
Prefeito Municipal de San Matias”.
Os Membros da Câmara Municipal de Cáceres, tendo em vista as prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo artigo 182, do seu Regimento Interno, « da Resolução nº 7, de 12 de
EN agosto de 2019, aprova e a Mesa Diretora promulga o presente projeto dg decreto legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Diploma de Honra ao Sr. (FABIO LÓPEZ OLIVARES -
Prefeito Municipal de San Matias.
Art. 2º - O Título a ser outorgado constará de diplóma a ser confeccionado pela
Câmara Municipal de Cáceres e entregue em sessão solene nesta Casa Legislativa a ser definido pela
Presidência.
Rua a e Tp, esquina com Rua General Osório CÂCERES i CEP.: 78200-000 /
Fone: (65) 3223-1707 Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
| ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
I
. ) Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
bo i ,
noção edo (PTB) Wagner Sáles lb esmos
Presidefte da Câmara Municipal de Cáceres Yice-Presidenté da Câmara Municipal de Cáceres
Claudio Henrique Donatoni (PSDBY
1º Secretário á
Elza Basto Mm
eh Vig;
2? Secretária
Alvasir Ferreira de Alencar
Vereador
|
Cézare Pastorello Marques de Raiva (SOL
Vereador
Creude de Arruda Castrillóá (PODEMOS)
Vereador
Denis Anton aciel (AVANTE)
Vereador
Domingos Oliveira dos Santos (PSB)
Tesoureiro
Elias É da Silva (AVANTE)
ZA
Vereador
69 Pereira (PSB)
José Eduardo Ramsay Torres (PSC)
Vereador |
Rosinei Neves da Silva a RSS i
Vereador ;
Valdeníria Dú rreira (PSDB) .
Vereadora |
Valter de Andrade Zacarkim (P .
Vereador i
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÃCERES = CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fox 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
vÁGERES
N ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICAÇÃO
Foi proposto pelos Membros da Câmara Municipal dé Cáceres projeto de decreto
legislativo, a concessão de diploma de honra ao ilustre Sr. FÁBIO LÓPEZ OLIVARES — Prefeito
Municipal de San Matias.
Referida autoridade tem se destacado e se empenhado para concretização dos
objetivos traçados pelo projeto cidades gêmeas, o que revelou um grande esforço nesse sentido, tendo,
portanto, serviços prestados ao Município, reconhecendo-se essa atuação como relevante para o
desenvolvimento do município e de toda região de Cáceres;
Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto
de decreto legislativo.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
AS;
REG (PTB) Wagne és di std ess
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres Vite-Presidenfe'da Câmara Municipal de Cáceres
Claudio Henrique Donatont (PSDB)
1º Secretário
PR) IS
Elza Basto É Li
2 Secretária X
Alvasir Ferreira de Alencar (PP)
Vereador
Cézare Pastorello Marques de Paiva (SOLIDA DADE) |
Vereador
Creude de Arruda Castíillon (PODEMOS)
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES -, CEF: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www. camarhcaceres. mt.gov.br
N ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
Vereador A
Denis Antonio Maciel (AVANTE)
Vereador
Domingos Oliveira dos Santos (PSB) :
Tesoureiro ,
— i
Elias meosierovanm |
Vereador nn
GaIscs Pereira (PSB)
José Eduardo Ramsay Torres (PSC)
Vereador
Rosinei Neves da Silva (PV, à
Vereador ——
o
Valdeníria RE a (PSDB)
Vereadora
Valter de Andrade Zacarkim (PTB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - GEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camarataceres.mt.gov.br
— TAMAYO OB
. ESTADO DE MATO GROSSO i
CÂMARA MUNICIPAL DE CÂCERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO | REDAÇÃO
Parecer nº 231/2019.
Referência: Processo nº 20 9.
já
go.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº olhe 12 de agosto de 2019.
Interessado (a): Membros da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por: Membros da Câmara Municipal de Cáceres
I-DO RELATÓRIO |
O Projeto de Decreto Legislativo nº |, de 12 de agosto de 2019,
dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense aos ilustres Senhores, FABIO LÓPEZ
OLIVARES -— Prefeito Municipal de San Matias. CELINA RAMOS DE JUSTITIANO —
Presidente do Conselho Municipal de San Matias, RUBEN DÁRIO MELGAR CHUVE — Vice-
Presidente do Conselho Municipal de San Matias, RODOLFO LÓPEZ qu CHUI — Secretário
do Conselho Municipal de San Matias, JUANITO VARGAS PESOA — Vereador do Município
de San Matias, a SUSANA MARGOT PILLAI BRESS — Vereadora do Município de San
Matias, ROBERTO CARLOS GÓMEZ — Comandante do “RI-14 Flórida” em San Matias,
CRISTOBAL DURÁN - Médico Cirurgião-Geral em San Matias, KIAUS JUSTINIANO
RAMOS — Médico Coloproctologista em San Matias, NELSON PERES LORA — Médico
Cardiologista em San Matias, HUGO BAUER ARTEAGA — Médico Anestesiologista em San
Matias, JORGE MONTERO YUMA — Médico Cirurgião-Plástico em San Matias,
VERRONICA RIOS CESPEDES — Administradora do Hospital Municipal de San
EN Consul do Estado Plurinacional da Bolívia em; Mato
Rua Coróniehfosé-Bulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — GEP: 78.200-00
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
— ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÂCERES
PABLO CAHUANA LOAYZA - Periodista em San Matias, EDSON CAMACHO VASQUEZ
— Comandante Fronteiriço da Estação Policial Integral em San Matias e dájoutras providências.
Este é o Relatório.
Il -DO VOTO DO RELATOR: |
]
O art. 38 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, prevê que à
a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação compete manifestar-se a respeito de
todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, e quanto ao mérito das
proposições, nos casos especificados nos incisos I ao XV, do referido artigo.
O Regimento Interno desta Câmara Municipal dispõe sobre a concessão
de honrarias nos seguintes termos: |
“Art 182. São títulos honoríficos concedidos pelo Legislativo Cacerense,
mediante iniciativa dos vereadores ou da Mesa Diretora, aqueles previstos
na Resolução nº 06, de 25 de junho de 1999.” |
“Art. 183. As honrarias serão propostas por meio dá projeto de decreto
legislativo individual que, para seu recebimento, deverá conter a assinatura
de pelo menos dois terços dos vereadores, considerando-se autor da
o proposição, o primeiro signatário. ”(grifamos) :
O artigo 184 do Regimento Interno dispõe ainda que o projeto será
]
aprovado pelo voto nominal de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa, em única
discussão.
E ainda, a Resolução nº 7, de 12 de agosto de 2019, prevê em seu artigo
1º o seguinte:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara de Vereadores de
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaccres.mt.gov.br
as (art. 183).
2019.
creto Legis
acompanha o voto do relator, votando pela constitucionalidade e legalidade
Seo iront. ,del2 de agosto de 2019. :
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES |
|
$ 1º O Título de Cidadão Honorário de Cáceres será conferido a pessoas que
tenham se distinguido por suas ações pessoais of profissionais que
contribuíram significativamente no desenvolvimento dá cidade, tornando-se
merecedoras do reconhecimento.
$ 2º As homenagens serão prestadas pela Câmara Mimicipal de Cáceres,
através de projetos de Decreto-Legislativo, conforme artigo 183, do
Regimento Interno e Artigo 32, 8 3º, inciso IV, da Lei Oreâic, sendo eles:
(...)
b) Diploma de Honra, destinado às pessoas que se destacaram no empenho
de serviços prestados ao Município ou nele se destacado, reconhecendo-se
essa atuação como relevante para o desenvolvimento do município e de toda
região de Cáceres;
E mais, o presente projeto de decreto legislativo, individual possui as
assinatura necessárias, estando portanto, preenchido o requisito formal do Regimento Intemo
]
Nessa senda, considerando que o projeto gtende os requisitos
necessários para a concessão do título de cidadão cacerense razão ipela qual voto pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº gh , de 12 de agosto de
WI - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação” acolhe e
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: wwswy.camaracaceres.mt.gov.br
- '
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES |
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevadá apreciação plenária
desta Casa de Leis. |
Sala das Sessões, 12 de agosto de ho |
; No
Valter de/Afyd$á Mo vm Ee lips»
RELATOR -ÍMEMBRO
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracacerds.mt.gov.br