E BRO po ESTADO DE MATO GROSSO
E, Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
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INTERESSADO: Dos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 12 DE
AGOSTO DE 2019. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a
KLAUS JUSTINIANO RAMOS - Médico Coloproctologista em San
Matias.”
PROTOCOLO Nº: 2051/2019.
DATA DA ENTRADA: 12/08/2019.
LDO VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
NA SESSÃO DE: 1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º TURNO:
DATA OMISSÕES
2)
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
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Fiscalização e Controle
Especial
Mista
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OBSERVAÇÕES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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LL... À Projeto de lei
msm | Projeto Decreto Legislativo
4 Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção
Emenda
PROTOCOLO
APROVADO 2º TURNO [] APROVADO
/ f
REJEITADO
[]
Presidente da Câmara
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a KLAUS JUSTINIANO RAMOS —
Médico Coloproctologista em San Matias”.
Os Membros da Câmara Municipal de Cáceres, tendo em vista as prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo artigo 182, do seu Regimento Interno, & da Resolução nº 7, de 12 de
agosto de 2019, aprova e a Mesa Diretora promulga o presente projeto de decreto legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Diploma de Honra ao Sr. KLAUS JUSTINIANO RAMOS —
Médico Coloproctologista em San Matias.
Art. 2º - O Título a ser outorgado constará de diplbma a ser confeccionado pela
Câmara Municipal de Cáceres e entregue em sessão solene nesta Casa]Legislativa a ser definido pela
Presidência.
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Ruá Coronel SS squina com Rua Gencral Osório CÁCERES [ CEP.: 78200-908
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CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
acedo (PTB) wa: Fou do Couto (PODEMOS)
AS da Câmara Munigi al de Cáceres Vice-Présj ente da Câmara Municipal de Cáceres
cradai Henrique Donaton
1º Secretário é
Elza Basto im Sh)
2º Secretária NN !
Alvasir Ferreira de Alencar EA
Vereador
Cézare Pastorell Marques de Paiva (SOLID
Vereador
Creude de Arri Castrillon (PODEMOS)
Vereador
Denis ao
Vereador
José Eduardo Ramsay Torres (PSC)
Vereador
Rosinei Neves da Silva (PV
Vereador = A
Valdeníria Ea (PSDB)
Vereadora
Valter de Andrade Zacarkim (PTB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - GEP.: 78200-000
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
JUSTIFICAÇÃO
Foi proposto pelos Membros da Câmara Municipal de Cáceres projeto de decreto
legislativo, a concessão de diploma de honra ao ilustre Sr. KLAUS JUSTINIANO RAMOS — Médico
Coloprociologista em San Matias.
Referida autoridade tem se destacado e se empenhado para concretização dos
objetivos traçados pelo projeto cidades gêmeas, o que revelou um grande esforço nesse sentido, tendo,
portanto, serviços prestados ao Município, reconhecendo-se essa atuação como relevante para o
desenvolvimento do município e de toda região de Cáceres.
Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de
decreto legislativo.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
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Wa ue) to (PODEMOS)
pal de Cáceres Vice-Presjdente da Câmara Municipal de Cáceres
Ri cedo (PTB) N
Préside te da Câmara Munigi
2º Secretária
Alvasir Ferreira de Alen
Vereador
Creude de Arruda! Castrillon (PODEMOS)
Vereador ,
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Vereador mr
Domingos Oliveira dos'Santos (PSB)
Tesoureiro
Elias E
Vereador
Jeronimo Gontal çê
. Vereador
José Eduardo Ramsay Torres (PSC)
Vereador
Rosinei Neves da Silva (PV)
Vereador EA —[
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Valdeníria ra Ferreira (PSDB)
Vereadora
Valter de Andrade Zacarkim (PT) ua
Vereador
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CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 231/2019.
Referência: Processo nº a polis
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 4 » de 12 de agosto de 2019.
Interessado (a): Membros da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por: Membros da Câmara Municipal de Cáceres
I-DO RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº Eh , de 12 de agosto de 2019,
dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense aos ilustres Senhores, FABIO LÓPEZ
OLIVARES - Prefeito Municipal de San Matias. CELINA RAMOS DE JUSTITIANO —
Presidente do Conselho Municipal de San Matias, RUBEN DARIO MELGAR CHUVE — Vice-
Presidente do Conselho Municipal de San Matias, RODOLFO LÓPEZ [UCHUI — Secretário
do Conselho Municipal de San Matias, JJANITO VARGAS PESOA — Vereador do Município
de San Matias, a SUSANA MARGOT PILLAI BRESS — Vereadora |do Município de San
Matias, ROBERTO CARLOS GÓMEZ — Comandante do “RI-I4 Flórida” em San Matias,
CRISTOBAL DURÁN - Médico Cirurgião-Geral em San Matias, KLAUS JUSTINIANO
RAMOS — Médico Coloproctologista em San Matias, NELSON PERES LORA — Médico
Cardiologista em San Matias, HUGO BAUER ARTEAGA — Médico Anestesiologista em San
Matias, JORGE MONTERO YUMA —-— Médico Cirurgião-Plástico em San Matias,
Fone: (65) 3223- 1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres. mt, gov: br
exe sie
- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÂCERES
PABLO CAHUANA LOAYZA — Periodista em San Matias, EDSON CAMACHO VASQUEZ
— Comandante Fronteiriço da Estação Policial Integral em San Matias e dá outras providências.
Este é o Relatório.
H- DO VOTO DO RELATOR:
O art. 38 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, prevê que à
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação compete manifestar-se a respeito de
todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, e& quanto ao mérito das
proposições, nos casos especificados nos incisos 1 ao XV, do referido artigo.
O Regimento Interno desta Câmara Municipal dispõe sobre a concessão
de honrarias nos seguintes termos:
“Art. 182. São títulos honoríficos concedidos pelo Legislativo Cacerense,
mediante iniciativa dos vereadores ou da Mesa Diretora, aqueles previstos
na Resolução nº 06, de 25 de junho de 1999.”
“Art. 183. As honrarias serão propostas por meio (le projeto de decreto
legislativo individual que, para seu recebimento, deverá conter a assinatura
de pelo menos dois terços dos vereadores, Considerando-se autor da
proposição, o primeiro signatário.” (grifamos)
O artigo 184 do Regimento Interno dispõe ainda que o projeto será
aprovado pelo voto nominal de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa, em única
discussão.
E ainda, a Resolução nº 7, de 12 de agosto de 2019, prevê em seu artigo
1º o seguinte:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara de Vereadores de Cágeres o
Título de Cidadão Honorário, e ficam estabelecidas regras/para cofiegssão de
honrarias e demais homenagens.
Ria neNosé Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-
one: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gOv.br
N ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
$ 1º O Título de Cidadão Honorário de Cáceres será conferido a pessoas que
tenham se distinguido por suas ações pessoais b
u profissionais que
contribuíram significativamente no desenvolvimento da cidade, tornando-se
merecedoras do reconhecimento.
$ 2º As homenagens serão prestadas pela Câmara Municipal de Cáceres,
através de projetos de Decreto-Legislativo, conforme artigo 183, do
Regimento Interno e Artigo 32, $ 3º, inciso IV, da Lei Orgânica, sendo eles:
(...)
b) Diploma de Honra, destinado às pessoas que se destacaram no empenho
de serviços prestados ao Município ou nele se destacado, reconhecendo-se
essa atuação como relevante para o desenvolvimento do município e de toda
região de Cáceres;
E mais, o presente projeto de decreto legislativo
individual possui as
assinatura necessárias, estando portanto, preenchido o requisito formal|do Regimento Interno
(art. 183).
necessários para a concessão do título de cidadão cacerense razão
Nessa senda, considerando que o projeto Atende os requisitos
pela qual voto pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº IF, de 12 de agosto de
2019.
II - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho
acompanha o voto do relator, votando pela constitucionalidade e legali
Decreto vo nº RrA de 12 de agosto de 2019.
/ N Rua CoronehJosé Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT —
FoneiT6s) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www camaracaceres.
e Redação jacolhe e
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É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária
desta Casa de Leis.
RELATOR
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — (EP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 sile: www.camaracaceres.mt.gov.br