os ESTADO DE MATO GROSSO
ENA) A sa ,
Ê no Câmara Municipal de Cáceres
Sp
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: Dos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 DE 12 DE
AGOSTO DE 2019. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a
NELSON PERES LORA - Médico Cardiologista em San Matias”.
PROTOCOLO Nº: 2053/2019.
DATA DA ENTRADA: 12 de agosto de 2019.
LIDO VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
NA SESSÃO DE: 1º TURNO/ TURNO ÚNICO:
OMISSÕES
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
2)
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
(8 (O O
Mista
OBSERVAÇÕES:
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACER
ES
ww camaracsceres.mL.gov.br
122) Projeto de lei
L Sim Projeto Decreto Legislati
1... 1 Projeto de Resolução
DO] Requerimento
TT Indicação
[] Moção
a
CAMARA MUNICIPAL
E ind . DE
Lg
DE CÁCERES
PROTOCOLO
ivo
[ Emenda
LIDO APROVADO 1º TURNO | APROVADO 2º TURNO
BIO ano o 5 DO 7
LJ APROVADO
REJEITADO
[1
Presidente da Câmara
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 DE 12 DE AGO
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a
Médico Cardiologista em San Matias”.
TO DE 2019.
NELSON PERES LORA —
Os Membros da Câmara Municipal de Cáceres, tendo em vista as prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo artigo 182, do seu Regimento Interno, e la Resolução nº 7, de 12 de
agosto de 2019, aprova e a Mesa Diretora promulga o presente projeto de flecreto legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Diploma de Honra ao Sr
Médico Cardiologista em San Matias.
Art. 2º -
Câmara Municipal de Cáceres e entregue em sessão solene nesta Casa Lj
Presidência.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor fia daté
Cézare [Pas
Ver. Solidafied
NELSON PERES LORA —
O Título a ser outorgado constará de diploma a ser confeccionado pela
egislativa a ser definido pela
4 SÊ 2017/2020
Ruã tônel Jobé
Dulce, esquina com Rua Gencral Osório CÁCERES -
Fone: (65) 3223-1707 Fax 3223-6862 Site: www.camarad:
'EP.: 78200-000
aceres.mt.gov.br
CÁCERES
eso
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
Rubefis-Mácedo (PTB) Wagnet Sales do Couto (PODEMOS)
Presidenté da Câmara Municipal|de Cáceres Vice-Presiflenite da Câmara Municipal de Cáceres
|
Claugio Henrique Donatoni (
1º Secretário, |
Elza Bas flies
O
2º Secretária
DB)
Alvasir Ferreira de Alenca
Vereador
Cézare Pastorello arques de Paiva (SOLIDA)
Vereador ;
Creude de Arrud3' Castrillon (PODEMOS)
Vereador ES
Denis Antonio Maciel (AVANTE)
Vereador
Domingos Oliveira dos Santos (PSB)
Tesoureiro,
Elias RE da Silva (AVANTE)
Vereador
José Eduardo Ramsay Torres (PSC)
Vereador
Vereador
Valdeníria 774 PSDB) TT
Vereadora
Valter de Andrade Zacarkim (P
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua Gencral Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaragaceres.mi.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICAÇÃO
Foi proposto pelos Membros da Câmara Municipal de Cáceres projeto de decreto
legislativo, a concessão de diploma de honra ao ilustre Sr. NELSON PERES LORA — Médico
Cardiologista em San Matias.
Referida autoridade tem se destacado e se empenhado para concretização dos
objetivos traçados pelo projeto cidades gêmeas, o que revelou um grande esforço nesse sentido, tendo,
portanto, serviços prestados ao Município, reconhecendo-se essa atuação como relevante para o
desenvolvimento do município e de toda região de Cáceres.
Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para a aproyação do presente projeto de
decreto legislativo.
ala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
Rubia Niseção (PTB) | Vas ér dh vos
Presitlerite da Câmara Municipal Í abgres Vice-Presidênte da Câmara Municipal de Cáceres
f
Claudio Henrique Donatoni (PSDB)
1º A X |
Elza Bast Au SD)
2º Secretária ) |
Alvasir Ferreira de Alencar (BP
Vereador
Cézare Pastorello Marques de Paiva (SOLID ADE)
Vereador )
Creude de Arruda: illon (PODEMOS)
Vereador N
Denis Antonio MaciéP(AVANTE)
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES -
PEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camarataceres.mt.gov.bt
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Vereador
Domingos Oliveira dos Santos (PSB)
Tesoureiro
Eliaseóre a Silva (AVANTE)
Vereador ——
Jeronim! S Pereira (PSB)
Vereado:
José Eduardo Ramsay Torres (PSC)
Vereador
Rosinei Neves da Silva (PV) a!
Vereador -
«
Valdeníria nd ) erreira (PSDB)
Vereadora
Valter de Andrade Zacarkim (PTB
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osó
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 -
rio CÁCERES - (EP.: 78200-000
Site: www.camarataceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 231/2019.
Referência: Processo nº 9, 2019.
Interessado (a): Membros da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por: Membros da Câmara Municipal de Cáceres
I- DO RELATÓRIO
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 12 de agosto de 2019,
E
O Projeto de Decreto Legislativo nº PL. , de 12 de agosto de 2019,
dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense aos ilustres Senhores, FABIO LÓPEZ
1 OLIVARES -— Prefeito Municipal de San Matias. CELINA RAMOS| DE JUSTITIANO —
fo Presidente do Conselho Municipal de San Matias, RUBEN DARIO MELGAR CHUVE - Vice-
Presidente do Conselho Municipal de San Matias, RODOLFO LÓPEZ (CUCHUI — Secretário
do Conselho Municipal de San Matias, JUANITO VARGAS PESOA - Vereador do Município
TAMAYO OBLITAS — Consul do Estado Plurinacional da Bolívia e:
sé Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT 4 :
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracacefes.mt-gov.bi
de San Matias, a SUSANA MARGOT PILLAI BRESS — Vereadora |do Município de San
Matias, ROBERTO CARLOS GÓMEZ — Comandante do “RI-14 Flórida” em San Matias,
CRISTOBAL DURÁN — Médico Cirurgião-Geral em San Matias, KLAUS JUSTINIANO
RAMOS — Médico Coloproctologista em San Matias, NELSON PERES LORA — Médico
Cardiologista em San Matias, HUGO BAUER ARTEAGA - Médico Anestesiologista em San
Matias. JORGE MONTERO YUMA — Médico Cirurgião-Plástico em San Matias,
VERRONICA RIOS CESPEDES — Administradora do Hospital Municipal an Matias,
' ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PABLO CAHUANA LOAYZA — Periodista em San Matias, EDSON CAMACHO VASQUEZ
— Comandante Fronteiriço da Estação Policial Integral em San Matias e dá putras providências.
Este é o Relatório.
IL-= DO VOTO DO RELATOR:
O art. 38 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, prevê que à
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação compete manifestar-se a respeito de
todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, e quanto ao mérito das
proposições, nos casos especificados nos incisos 1 ao XV, do referido artigo.
O Regimento Interno desta Câmara Municipal dispõe sobre a concessão
de honrarias nos seguintes termos:
“Art, 182. São títulos honoríficos concedidos pelo Legislativo Cacerense,
mediante iniciativa dos vereadores ou da Mesa Diretora, aqueles previstos
na Resolução nº 06, de 25 de junho de 1999.”
“Art. 183. As honrarias serão propostas por meio de projeto de decreto
legislativo individual que, para seu recebimento, deverá conter a assinatura
; de pelo menos dois terços dos vereadores, considerando-se autor da
proposição, o primeiro signatário. "(grifamos)
O artigo 184 do Regimento Interno dispõe ainda que o projeto será
aprovado pelo voto nominal de, no mínimo, dois terços dos membros, da Casa, em única
discussão.
E ainda, a Resolução nº 7, de 12 de agosto de 2019, prevê em seu artigo
1º o seguinte:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara de Vereadores de Cáteres o
Título de Cidadão Honorário, e ficam estabelecidas regr
honrarias e demais homenagens.
Sorônel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — C
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres,
' ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
$1º O Título de Cidadão Honorário de Cáceres será!
tenham se distinguido por suas ações pessoais
conferido a pessoas que
ou profissionais que
contribuíram significativamente no desenvolvimento da cidade, tornando-se
merecedoras do reconhecimento.
$ 2º As homenagens serão prestadas pela Câmara
Municipal de Cáceres,
através de projetos de Decreto-Legislativo, conforme artigo 183, do
Regimento Interno e Artigo 32, $ 3º, inciso IV, da Léi Orgânica, sendo eles:
(..)
b) Diploma de Honra, destinado às pessoas que se destacaram no empenho
de serviços prestados ao Município ou nele se destâcado, reconhecendo-se
essa atuação como relevante para o desenvolvimento)
região de Cáceres;
do município e de toda
E mais, o presente projeto de decreto legislativo individual possui as
assinatura necessárias, estando portanto, preenchido o requisito formal do Regimento Interno
(art. 183).
Nessa senda, considerando que o projeto
necessários para a concessão do título de cidadão cacerense razã
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº
2019.
IH - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redaçã
acompanha o voto do relator, votando pela constitucionalidade e legalidade d
Decreto Legislativo nº 45, de 12 de agosto de 2019.
atende os requisitos
pela qual voto pela
5, de 12 de agosto de
Rui Cor el José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 7 )
Forte: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
' ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária
desta Casa de Leis.
(
QL
Q-
Vaiter de vkim - PTB Eba mapas
MEMBRO
RELATOR
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br