ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
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INTERESSADO: Dos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07 DE 12 DE
AGOSTO DE 2019. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a
JUANITO VARGAS PESOA - Vereador do Município de San Matias”.
PROTOCOLO Nº: 2042/2019.
DATA DA ENTRADA: 12 de agosto de 2019.
VOTAÇÃO EM
2º YURNO:
VOTAÇÃO EM
LIDO
NA SESSÃO DE: 1º TURNO/ TURNO ÚNICO: ..
OMISSÕES
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
DAIA
q
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
OO)
Especial
Mista
OBSERVAÇÕES:
CÁDEBEs
4
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WAL Ga maracaceres mt.gov.br
E) Projeto de lei
É. 1 Projeto de Resoluçã
PROTOCOLO
Emi | Projeto Decreto cegfelativo
Requerimento q Á o
[E] Indicação ne O polo
[ ] Moção
[ 1 Emenda
RR
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APROVADO 1º TURNO | APROVADO 2º TURN
7 107 MDL? ! !
[1] APROVADO
REJEITADO
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Presidente da Câmara
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07 DE 12 DE Ad
rOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra d JUANITO VARGAS PESOA —
Vereador do Município de San Matias”.
Os Membros da Câmara Municipal de Cáceres, tendo em vista as prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo artigo 182, do seu Regimento Interno,
e da Resolução nº 7, de 12 de
agosto de 2019, aprova e a Mesa Diretora promulga o presente projeto de decreto legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Diploma de Honra ao Sr.
Vereador do Município de San Matias.
JUANITO VARGAS PESOA —
Art. 2º - O Título a ser outorgado constará de diploma a ser confeccionado pela
Câmara Municipal de Cáceres e entregue em sessão solene nesta Casa
Legislativa a ser definido pela
Presidência. À.
AO /
| |
q Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra gín vigor na da q publicação
bai ma Ta q Em
a N Cézare VOA drello
IN er. Solij atiedade
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2 Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua Generdf eório CÁCERES -
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Lo) Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
Rubens cedo (PTB) Wagner Saes d É to (PODEMOS)
Presidente da Câmara Municipalide Cáceres Vice-Presidento da Câjnara Municipal de Cáceres
Te Secrçá enrique Donatoni (ESDB)
1º Secr fário
Elza Basto
2º Secretária
Alvasir Ferreira de Alencar (] h A!
Vereador à
Cézare Pastorello Marques de Paiva
Vereador
(SOLID. DE)
J
Creude de Arruda Castrilfon (PODEMOS)
Vereador
Denis Antonio MacieMAVANTE)
Vereador
José Eduardo Ramsay Torres (PSC)
Vereador
Rosinei Neves da Silva (PV) ——l
Vereador á
Valdeníria dito (PSDB)
Vereadora
Valter de Andrade Zacarkim (PTB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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qu,
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JUSTIFICAÇÃO
Foi proposto pelos Membros da Câmara Municipal de Cáceres projeto de decreto
legislativo, a concessão de diploma de honra ao ilustre Sr. JUANITO VARGAS PESOA — Vereador do
Município de San Matias.
Referida autoridade tem se destacado e se empenhado para concretização dos
objetivos traçados pelo projeto cidades gêmeas, o que revelou um grande esforço nesse sentido, tendo,
Eno
o portanto, serviços prestados ao Município, reconhecendo-se essa atuação como relevante para o
desenvolvimento do município e de toda região de Cáceres.
Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de
decreto legislativo.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019. t
-RutyéiiS Mácedo (PTB) Wagner dede to (PODEMOS)
Presidenté da Câmara Muniçipal de Cáceres Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Claudio Henrique DonatonifPS
rs 1º Secretário x
Elza Basfo dba)
2 Secretária
Alvasir Ferreira de Alencar (PR)
Vereador
Cézare Pastorello Marques de Pai ADARMEDADE)
Vereador d
Creude de A a Castrillon (PODEMOS)
Vereador E
Denis Antonio Máciel (AVANTE)
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÂCERES CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camarhcaceres. mt. govbr
cÁSERES
Wes
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Vereador aa
Domingos Oliveir: antos (PSB)
Tesoureiro
Elias Pergira da Silva (AVANTE)
José Eduardo Ramsay Torres (PSC)
Vereador
Rosinei Neves da Silva DA
Vereador
Valdeníria pu eira ds
Vereadora
Valter de Andrade Zacarkim (PTB
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES CEP: 78200-000
Fone: (65)3223-1707 -
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 231/2019.
a
Referência: Processo nº 29/2019.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº sé » de 12 de agosto de 2019.
Interessado (a): Membros da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por: Membros da Câmara Municipal de Cáceres
I- DO RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº EXA de 12 de agosto de 2019,
dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense aos ilustres Sehhores, FABIO LÓPEZ
OLIVARES — Prefeito Municipal de San Matias. CELINA RAMOS DE JUSTITIANO -
Presidente do Conselho Municipal de San Matias, RUBEN DARIO MELGAR CHUVE - Vice-
A Presidente do Conselho Municipal de San Matias, RODOLFO LÓPEZ) CUCHUI — Secretário
do Conselho Municipal de San Matias, JUANITO VARGAS PESOA -— Vereador do Município
de San Matias, a SUSANA MARGOT PILLAI BRESS — Vercadora do Município de San
Matias, ROBERTO CARLOS GÓMEZ — Comandante do “RI-14 Flórida” em San Matias,
CRISTOBAL DURÁN — Médico Cirurgião-Geral em San Matias, KLAUS JUSTINIANO
RAMOS — Médico Coloproctologista em San Matias, NELSON PERES LORA — Médico
Cardiologista em San Matias, HUGO BAUER ARTEAGA - Médico Apestesiologista em San
Matias, JORGE MONTERO YUMA - Médico Cirurgião-Plástico em San Matias,
VERRONICA RIOS CESPEDES — Administradora do Hospital Municipal de S:
TAMAYO OBLITAS — Consul do Estado Plurinacional da Bolívia en Mato
ir CoraneNJosé Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — EP: Ti 200,00
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.goviir
Lo
+
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PABLO CAHUANA LOAYZA - Periodista em San Matias, EDSON CAMACHO VASQUEZ
— Comandante Fronteiriço da Estação Policial Integral em San Matias & dá outras providências.
Este é o Relatório.
II - DO VOTO DO RELATOR:
O art. 38 do Regimento Interno desta Câmara) Municipal, prevê que à
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação compete manifestar-se a respeito de
Dea todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, e quanto ao mérito das
proposições, nos casos especificados nos incisos I ao XV, do referido artigo.
O Regimento Interno desta Câmara Municipal dispõe sobre a concessão
de honrarias nos seguintes termos:
“Art. 182, São títulos honoríficos concedidos pelo | Legislativo Cacerense,
mediante iniciativa dos vereadores ou da Mesa Diretora, aqueles previstos
na Resolução nº 06, de 25 de junho de 1999.”
“Art. 183. As honrarias serão propostas por meio| de projeto de decreto
legislativo individual que, para seu recebimento, deverá conter a assinatura
de pelo menos dois terços dos vereadores, considerando-se autor da
proposição, o primeiro signatário. " (grifamos)
O artigo 184 do Regimento Interno dispõe ainda que o projeto será
aprovado pelo voto nominal de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa, em única
discussão.
E ainda, a Resolução nº 7, de 12 de agosto de 201 9, prevê em seu artigo
1º o seguinte:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara de Vereadores dé Cá
j NA e demais homenagens,
f/ Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MY —|CEP: 7890
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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$ 1º O Título de Cidadão Honorário de Cáceres será! conferido a pessoas que
tenham se distinguido por suas ações pessoais
contribuíram significativamente no desenvolvimento
merecedoras do reconhecimento.
ou profissionais que
da cidade, tornando-se
$ 2º As homenagens serão prestadas pela Câmara Municipal de Cáceres,
através de projetos de Decreto-Legislativo, conf
orme artigo 183, do
Regimento Interno e Artigo 32, $ 3º, inciso IV, da Lgi Orgânica, sendo eles:
(-..)
b) Diploma de Honra, destinado às pessoas que se destacaram no empenho
de serviços prestados ao Município ou nele se destacado, reconhecendo-se
essa atuação como relevante para o desenvolvimento
região de Cáceres:
do município e de toda
E mais, o presente projeto de decreto legislativo individual possui as
assinatura necessárias, estando portanto, preenchido o requisito forma
(art. 183).
Nessa senda, considerando que o projeto
necessários para a concessão do título de cidadão cacerense razã
HI - DECISÃO DA COMISSÃO
Rua Coroná | José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT —
/
“Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracacerés.mi.gov b
| do Regimento Interno
atende os requisitos
pela qual voto pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº gr, de 12 de agosto de
2019.
EA
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É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária
desta Casa de Leis.
Elza Bast iba,
a
MBRO
Rua Coronel José Duice esquina com a Rua General Osório, centro, Cáccres/MT — (CEP: 78.200-000
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