2 Roo ESTADO DE MATO GROSSO
e = Câmara Municipal de Cáceres
o
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
É Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 39, de 06 de agosto de 2019, “que dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do À
Exercício 2019 pela fonte de superávit financeiro em favor do serviço de
Saneamento Ambiental Águas do Pantanal e dá outras providências”
PROTOCOLO Nº: 1958/2019.
DATA DA ENTRADA: 06/08/2019.
VOTAÇÃO EM
2º TURNO:
VOTAÇÃO EM
1º TURNO/ TURNO ÚNICO:
LIDO :
NA SESSÃO DE:
Saúde, Higiene e Promoção Social
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
(] Educação, Desportos, Cultura e Turismo
[| Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente,
Fiscalização e Controle
Especial
NE Mista
OBSERVAÇÕES:
cem LEITURA NA SESSÃO
/Z a
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
Ofício nº 0813/2019-GP/PMC Cáceres - MT, O5tde-ágoSto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
Ea
: o Em..0º 4.08 o; 3
Idenficação Interna.: Memorando nº 17.026/2019. Horas ê pri E es
poa SSL Sobmo [95%
. Proioco
Senhor Presidente: oi Externo
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada apreciação desse Egrégio Parlamento o Projeto de Lei nº 039, de
05/08/2019, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Exercício 2019 pela fonte de superávit financeiro em
favor do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal e dá outras
providências, anexo.
O presente Projeto de Lei originou-se do pedido formulado pela
" Autarquia Águas do Pantanal, através do OF nº 544/2019 — ÁGUAS DO
PANTAL, tramitado através do Memorando nº 16.954/2019, de 30/07/2019.
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 7.002.051,99 (sete milhões dois mil cinquenta reais e
noventa e nove centavos), cujos recursos serão cobertos com O superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
A referida matéria tem por finalidade dar suporte orçamentário à
despesa decorrente das atividades, de modo geral, desenvolvidas pela Autarquia
Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise di
vereadores, seguem:
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres mt gov.br — E-mail: 3%
gabinete.caçeres(a gmail.com fe
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 761/2019-GP/PMC - fls. 02
1. Balanço Financeiro 2018 — Anexo 13, Anexo 14, Anexo 14A e Anexo 14€ —
Isolado 4 — Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.
Ante a importância desta matéria, solicitamos a Vossa Excelência e
demais edis que analisem e aprovem-na, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Aproveitamos o ensejo para reiterar as expressões do nosso mais
profundo respeito e consideração.
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres-MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www caceres.mt.gov. br — E-mail: iz
gabinete.caceres()email.com A
- SAP
Mico
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº 039, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento do Exercício 2019 pela fonte de superávit financeiro em
favor do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso [V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT,
aptovará e cu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.002.051,99 (sete milhões dois mil
e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a cobrir despesas do Serviço de
Saneamento Ambientat Águas do Pantanal pela suplementação das seguintes dotações orçamentarias:
ORGÃO: 04 18 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
UNIDADE: 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
17 512 1007 2211 MAN E ENC C AS ATIVIDADES
3.3.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 800.000,00
33.90.34 *JOUTRAS DESPE. PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZADA | R$ 1.320.000,00
3.3.90.35 SERVIÇO DE CONSULTORIA R$ 100.900,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA R$ 1.250.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE [R$ 750.000,00
17 512 10112212 MAN C/AS ATIV DE COLETA, DESTINAÇÃO DO LIXO E ADM
3.3.90.39. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA R$ 200.000,00
17 512 1011 1205 CONST AMPL, REFOR, E/OU ADEQUA. DA REDE DE AGUA - ETA
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.562.051,99
TOTAL R$ 7.002.051,99.
FONTE: 0.3.00.000000 110.000 — Superávit Financeiro
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. Iº serão cobertos com o superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
Art. 4º O poder Executivo fica autorizado a proceder readequação na lei nº 2.720, de 24 de dezembro de 2018- LOA
/2019, Lei Nº 2.676, de 30 de julho de 2018- LDO/2019 e na Lei 2.618/2017 — Plano Plurianual e suas alterações.
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
os emma
eg de ses de 2019.
NCIS CRU?) CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
PROJETO DE LEI Nº 039 DE 05 DF AGÓSTO DE 209
Avenida Brasil nº 119 - CEP-78,200,000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Culeste — Cáceres — Mato Grosso.