ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esg. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6802 - Cáceres - MT
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INTERESSADO: Dos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10 DE 12 DE
AGOSTO DE 2019. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a
RODOLFO LÓPEZ CUCHUI - Secretário do Conselho Municipal de
San Matias.”
PROTOCOLO Nº: 2044/2019.
E DATA DA ENTRADA: 12/08/2019.
LDO VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
NA SESSÃO DE: 1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º TURNO:
- COMISSÕES
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
L]
() Educação, Desportos, Cultura e Turismo
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Fiscalização e Controle
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Especial
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OBSERVAÇÕES:
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCE
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Projeto de lei
i Projeto Decreto Legis
Projeto de Resolução
Requerimento
1! Indicação
Moção
Emenda
PROTOCOLO
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Nº
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APROVADO 2º TURN E!
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[1] APROVADO
REJEITADO
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Presidente da Câmara
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a RODOLFO LÓPEZ CUCHUI -
Secretário do Conselho Municipal de San Matias”.
Os Membros da Câmara Municipal de Cáceres, 1
que lhe são estabelecidas pelo artigo 182, do seu Regimento Interno,
endo em vista as prerrogativas
e da Resolução nº 7, de 12 de
agosto de 2019, aprova e a Mesa Diretora promulga o presente projeto Hle decreto legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Diploma de Honra ao Sr. RODOLFO LÓPEZ CUCHUI —
Secretário do Conselho Municipal de San Matias.
Art. 2º - O Título a ser outorgado constará de dip
loma a ser confeccionado pela
Câmara Municipal de Cáceres e entregue em sessão solene nesta Casa Legislativa a ser definido pela
Presidência.
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a publicação.
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Ruá-Coronel José Dulce, esquina com Ria Geni
Fone: (65) 3223-1707 Fax 3223-6862
sório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
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Presid nje da Câmara Muni
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Claudio Henrique Donatoni(PSWB)
1º Sécretário N ;
Elza Basto ao ?
2º Secretária
Vereador
Cézare Pastorello Marques de Pai faí JFIDARIEDADE)
Vereador
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Creude de Axruda
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Elias Péreiricdá Silva (AVANTE)
Vereador
Jeroni Pereira (PSB)
Vereador”
José Eduardo Ramsay Torres (PSC)
Vereador .
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Rosinei Neves da Silva (PV) «Get
Vereador = asa
Valdeníria D reira (PSDB)
Vereadora
Valter de Andrade Zacarkim (P
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÂCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICAÇÃO
Foi proposto pelos Membros da Câmara Municipal
de Cáceres projeto de decreto
legislativo, a concessão de diploma de honra ao ilustre Sr. RODOLFO LÓPEZ CUCHUI - Secretário
do Conselho Municipal de San Matias.
Referida autoridade tem se destacado e se empe
hhado para concretização dos
objetivos traçados pelo projeto cidades gêmeas, o que revelou um grantle esforço nesse sentido, tendo,
portanto, serviços prestados ao Município, reconhecendo-se essa atuação como relevante para o
desenvolvimento do município e de toda região de Cáceres.
Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de
decreto legislativo.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
7 ET f +
Ruiferié Macedo (PTB) Wagnéé Salé o aovemos
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres Vice-Presidente da' Câmara Municipal de Cáceres
Claudio Henrique Donatoni
1º Secretário
Elza Basto Pereira (PSD)
2º Secretária
Alvasir Ferreira de Alencar
Vereador
Cézare Pastorello;iMarques de Paiva ( EDADE)
Vereador
Creude de Arruda Ggstrillon (PODEMOS)
Vereador Ea
Denis Antonio Maciel(AVANTE)
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERE:
Fone: (65) 3223-1707 - Fox 3223-6862 - Site: www.cam
- CEP.: 78200-000
cacercs.mt.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE CACE
Vereador
Domingos Oliveira dos Santos (PSB)
Tesoureiro
Elias Pereira. da Silva (AVANTE)
Vereador
Jeroniní Ives Pereira (PSB)
Vereada
José Eduardo Ramsay Torres (PSC)
Vereador
Rosinei Neves da Silva (PV)
Vereador
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Valdeníria Di freira (PSDB)
Vereadora
Valter de Andrade Zacarkim (PTB) (/ 7/2 Ed
Vereador GA
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES
Fone: (65) 3223-1707. - Fux 3223-6862 - Site: www,cama!
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CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 231/2019.
Referência: Processo netoótio,
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº Jo, de 12 de agosto de 2019.
Interessado (a): Membros da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por: Membros da Câmara Municipal de Cáceres
I- DO RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº lo. , de |12 de agosto de 2019,
dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense aos ilustres Senhores, FABIO LÓPEZ
OLIVARES — Prefeito Municipal de San Matias. CELINA RAMOS DE JUSTITIANO —
Presidente do Conselho Municipal de San Matias, RUBEN DARIO MELGAR CHUVE — Vice-
Presidente do Conselho Municipal de San Matias, RODOLFO LÓPEZ CUCHUI — Secretário
do Conselho Municipal de San Matias, JUANITO VARGAS PESOA —|Vereador do Município
de San Matias, a SUSANA MARGOT PILLAI BRESS — Vercadora do Município de San
Matias, ROBERTO CARLOS GÓMEZ — Comandante do “RI-14 Flórida” em San Matias,
CRISTOBAL DURÁN -— Médico Cirurgião-Geral em San Matias, KLAUS JUSTINIANO
RAMOS -- Médico Coloproctologista em San Matias, NELSON PERES LORA — Médico
Cardiologista em San Matias, HUGO BAUER ARTEAGA -- Médico Anestesiologista em San
Matias, JORGE MONTERO YUMA — Médico Cirurgião-Plástico em San Matias,
VERRONICA RIOS CESPEDES — Administradora do Hospital Municipal de San Matias,
ALCIDES VILLAGOMEZ IBANES — Assembleista Departamental en/San/Matias, EMILIO
TAMAYO OBLITAS — Consul do Estado Plurinacional da Bolívia Grosso, JUAN
oronei Tosé Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracac:
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. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PABLO CAHUANA LOAYZA - Periodista em San Matias, EDSON CAMACHO VASQUEZ
— Comandante Fronteiriço da Estação Policial Integral em San Matias e dá qutras providências.
Este é o Relatório.
11- DO VOTO DO RELATOR:
a A O
O art. 38 do Regimento Interno desta Câmara Munhicipal, prevê que à
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação compete manifestar-se a respeito de
todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, e quanto ao mérito das
proposições, nos casos especificados nos incisos 1 ao XV, do referido artigo.
O Regimento Interno desta Câmara Municipal dispõe sobre a concessão
de honrarias nos seguintes termos:
“Art 182. São títulos honoríficos concedidos pelo Legistativo Cacerense,
mediante iniciativa dos vereadores ou da Mesa Diretora, aqueles previstos
na Resolução nº 06, de 25 de junho de 1999. ”
“Art 183. As honrarias serão propostas por meio de projeto de decreto
legislativo individual que, para seu recebimento, dever conter a assinatura
de pelo menos dois terços dos vereadores, considerando-se autor da
proposição, o primeiro signatário.” (grifamos)
O artigo 184 do Regimento Interno dispõe ainda que o projeto será
aprovado pelo voto nominal de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa, em única
discussão.
E ainda, a Resolução nº 7, de 12 de agosto de 201D, prevê em seu artigo
1º o seguinte:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara de Vertaderes de Cáceres o
Título de Cidadão Honorário, e ficam estabelecidas re,
honrarias e demais homenagens.
7 [ôsé Dulce esquina com a Rua Gencral Osório. centro, Cáceres/
one: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: ww .camaracacerés.
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' ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
$ 1º O Título de Cidadão Honorário de Cáceres será conferido a pessoas que
tenham se distinguido por suas ações pessoais ou profissionais que
contribuíram significativamente no desenvolvimento da cidade, tornando-se
merecedoras do reconhecimento.
$ 2º As homenagens serão prestadas pela Câmara Mtnicipal de Cáceres,
através de projetos de Decreto-Legislativo, conforme artigo 183, do
Regimento Interno e Artigo 32, $ 3º, inciso TV, da Lei Orgânica, sendo eles:
(3)
b) Diploma de Honra, destinado às pessoas que se destacaram no empenho
de serviços prestados ao Município ou nele se destacado, reconhecendo-se
essa atuação como relevante para o desenvolvimento dg município e de toda
região de Cáceres;
E mais, o presente projeto de decreto legislativo)
assinatura necessárias, estando portanto, preenchido o requisito formal
(art. 183).
individual possui as
lo Regimento Interno
Nessa senda, considerando que o projeto atende os requisitos
necessários para a concessão do título de cidadão cacerense razão
pela qual voto pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº db, de 12 de agosto de
2019.
III - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça, Trab:
onstitucionalidade
acompanha o voto do relator, votando pela €
Decreto Legislativo nº, de 12 de agosto de 2019.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cácgre; P—
— Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaragaceres.
E
- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÂCERES
desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 12 de agosto/de 2019.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária
A
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RELATOR MEMBRO
Rua Coronel José Dulcc esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862. site: www.camaracaceres|mí.gov.br