ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
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Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
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INTERESSADO: Dos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11 DE 12 DE
AGOSTO DE 2019. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a
SUSANA MARGOT PILLAI BRESS — Vereadora do Município de San
Matias”.
PROTOCOLO Nº: 2045/2019,
DATA DA ENTRADA: 12 de agosto de 2019.
LIDO VOTAÇÃO EM , VOTAÇÃO EM
NA SESSÃO DE: 1º TURNO; TURNO ÚNICO: 2º TURNO:
- COMISSÕES
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
90000 DD
Especial
Mista
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OBSERVAÇÕES:
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ww camaracaceras.mt.gov.br
177) Projeto de lei
4 CÂMARA MUNICIPA + sa | Projeto Decreto Legislativo
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REJEITADO
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Presidente da Câmara
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a SUSANA MARGOT PILLAI
BRESS — Vereadora do Município de San Matias”.
Os Membros da Câmara Municipal de Cáceres, tendo em vista as prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo artigo 182, do seu Regimento Interno, e da Resolução nº 7, de 12 de
agosto de 2019, aprova e a Mesa Diretora promulga o presente projeto de decreto legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Diploma de Honra a Sra. SUSANA MARGOT PILLAI
BRESS — Vereadora do Município de San Matias.
Art. 2º - O Título a ser outorgado constará de diploha a ser confeccionado pela
Câmara Municipal de Cáceres é entregue em sessão solene nesta Casa Legislativa a.ser definido pela
Presidência. ,
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-M / NY Cézar;
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L 2017/2820
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EX Rua Coronel José Dulce Esquind com Rusfdeneral Osório CÁCERES - GEP.: 78200-000
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ai Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
ts/Macedo (PTB) Wagi ú áfed de'Cóuto (PODEMOS)
Rube
Preside te da Câmara Municipal de Cáceres Vice-Presidehte da Câmara Municipal de Cáceres
1º Secretário
2º Secretária
Alvasir Ferreira de Alencar (
Vereador "
Cézare Pastorellg Marques de Pai
Vereador
à (SOLIDARI E)
Creude de Arruda Castrillon (PODEMOS)
Vereador
Denis Antonio
Vereador
ciel (AVANTE)
Elias Per Silva (AVANTE)
Vereador 2 —
José Eduardo Ramsay Torres (PSC)
Vereador
Rosinei Neves da Silva (PV) €.
Vereador
p as
Valdeníria Di erreira (PSDB)
Vereadora é
Valter de Andrade Zacarkim (P
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - GEP.: 78200-000
Fonc: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaradaceres.mt.gov.br
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JUSTIFICAÇÃO
Foi proposto pelos Membros da Câmara Municipal de Cáceres projeto de decreto
legislativo, a concessão de diploma de honra a ilustre Sra. SUSANA MARGOT PILLAI BRESS —
Vereadora do Município de San Matias.
Referida autoridade tem se destacado e se empenhado para concretização dos
objetivos traçados pelo projeto cidades gêmeas, o que revelou um grande jesforço nesse sentido, tendo,
portanto, serviços prestados ao Município, reconhecendo-se essa atuação como relevante para o
desenvolvimento do município e de toda região de Cáceres.
Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para a aproyação do presente projeto de
decreto legislativo.
Ló.
é a
Rábché Macedo (PTB) Wagngr Sa o opto (PODEMOS)
al de Cáceres Vice-Presidghte da Câmara Municipal de Cáceres
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
Claudio Henrique Donaton
1º Secretário
Elza Basto Pereira (PSD) |
2º Secretária
Alvasir Ferreira de Alencar-(PP + á
Vereador
Cézare Pastorello-Marques de Paiva (SOL: DADE)
Vereador
Creude de ArrudaiG'astrillon (PODEMOS)
Vereador
Denis Antonio M: (AVANTE)
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - ICEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www. camardcaceres.mt.gov.br
. ESTADODE MATO GROSSO
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Vereador
José Eduardo Ramsay Torres (PSC)
Vereador
a
rá
Rosinei Neves da Silva (PV)
Vereador
Valdeníria Dú erreira (PSDB)
Vereadora
Valter de Andrade Zacarkim (PTB)
Vereador
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Pad
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 231/2019.
aci of
Referência: Processo nº Ppo19.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº uu, de 12 de agosto de 2019.
Interessado (a): Membros da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por: Membros da Câmara Municipal de Cáceres
I- DO RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº t, de 12
de agosto de 2019,
dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense aos ilustres Senhores, FABIO LÓPEZ
OLIVARES -- Prefeito Municipal de San Matias. CELINA RAMOS
Presidente do Conselho Municipal de San Matias, RUBEN DARIO MEL
Presidente do Conselho Municipal de San Matias, RODOLFO LÓPEZ Cl
E JUSTITIANO —
AR CHUVE — Vice-
[UCHUI — Secretário
do Conselho Municipal de San Matias, JUANITO VARGAS PESOA — Vereador do Município
de San Matias, a SUSANA MARGOT PILLAI BRESS — Vereadora do Município de San
Matias, ROBERTO CARLOS GÓMEZ — Comandante do “RI-14 Flórida” em San Matias,
CRISTOBAL DURÁN — Médico Cirurgião-Geral em San Matias, KI
AUS JUSTINIANO
RAMOS — Médico Coloproctologista em San Matias, NELSON PERES LORA — Médico
Cardiologista em San Matias, HUGO BAUER ARTEAGA — Médico Anestesiologista em San
Matias, JORGE MONTERO YUMA -— Médico Cirurgião-Plástico em San Mati
VERRONICA RIOS CESPEDES — Administradora do Hospital Munitipal de San
ALCIDES VILLAGOMEZ IBANES — Assembleista Departamental em San Matias,
TAMAYO OBLITAS q Consul do Estado Plurinacional da Bolívia em Mato Grogso, J
ral José D:
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site; www.camaracacere:
Ive esquina com a Rua General Osório, centro, Cáccres/MT — Er 78.200+000
mt.gov.b
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PABLO CAHUANA LOA YZA — Periodista em San Matias, EDSON CAMACHO VASQUEZ
— Comandante Fronteiriço da Estação Policial Integral em San Matias e dá putras providências.
Este é o Relatório.
11 - DO VOTO DO RELATOR:
O art. 38 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, prevê que à
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação compete manifestar-se a respeito de
todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, e quanto ao mérito das
proposições, nos casos especificados nos incisos Lao XV, do referido artigo.
O Regimento Interno desta Câmara Municipal dispõe sobre a concessão
de honrarias nos seguintes termos:
“Art. 182, São títulos honoríficos concedidos pelo Les
mediante iniciativa dos vereadores ou da Mesa Direto:
na Resolução nº 06, de 25 de junho de 1999.”
islativo Cacerense,
a, aqueles previstos
“Art 183. As honrarias serão propostas por meio de projeto de decreto
legislativo individual que, para seu recebimento, deverá conter a assinatura
de pelo menos dois terços dos vereadores, consi rando-se autor da
proposição, o primeiro signatário.” (grifamos)
O artigo 184 do Regimento Intemo dispõe ainda
aprovado pelo voto nominal de, no mínimo, dois terços dos membros
discussão.
E ainda, a Resolução nº 7, de 12 de agosto de 2019.
1º o seguinte:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara de Vergadores de Cáceyés
Título de Cidadão Honorário, e ficam estabelecidas regras para conce são
onrarias e demais homenagens.
rm—
/ Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — GEP: 78.200-006,
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracacereb.mt gov br
que o projeto será
da Casa, em única
prevê em seu artigo
A te
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$ 1º O Título de Cidadão Honorário de Cáceres será conferido a pessoas que
tenham se distinguido por suas ações pessoais ou profissionais que
contribuíram significativamente no desenvolvimento da lcidade, tornando-se
merecedoras do reconhecimento.
$ 2º As homenagens serão prestadas pela Câmara Municipal de Cáceres,
através de projetos de Decreto-Legislativo, conforme artigo 183, do
Regimento Interno e Artigo 32, $ 3º, inciso IV, da Lei Orgânica, sendo eles:
(1)
b) Diploma de Honra, destinado às pessoas que se destacaram no empenho
de serviços prestados ao Município ou nele se destacado, reconhecendo-se
essa atuação como relevante para o desenvolvimento do município e de toda
região de Cáceres;
E mais, o presente projeto de decreto legislativo jindividual possui as
assinatura necessárias, estando portanto, preenchido o requisito formal do Regimento Interno
(art. 183).
Nessa senda, considerando que o projeto atende os requisitos
necessários para a concessão do título de cidadão cacerense razão pela qual voto pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº LLae 12 de agosto de
2019.
II - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação açólheje,
acompanha o voto do relator, votando pela constitucionalidade e legalidade do Pyoje:
Decret: Peistatão nº |, de 12 de agosto de 2019.
ua Corongilosé Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.209-000 4
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracacereg.mt.gov.b
desta Casa de Leis.
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É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada
apreciação plenária
a - PSD
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