ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
el
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: Dos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 DE 12 DE
AGOSTO DE 2019. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a
JORGE MONTERO YUMA - Médico Cirurgião-Plástico em San
Matias”.
PROTOCOLO Nº: 2047/2019.
DATA DA ENTRADA: 12 de agosto de 2019.
LIDO . VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
NA SESSÃO DE: 1º TURNO/ TURNO ÚNICO: ... 2º TURNO:
COMISSÕES
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
JO)
Economia, Finanças e Planejamento
Il Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
JU)
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
CU!
Mista
OBSERVAÇÕES:
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
wa camaracacares.mLgov.br
27) Projeto de lei
= Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento Nº MY dolã
E [| Indicação
Peace VÃ A ess L- ] Moção
Protocolo interno [] Emenda
v, Ee / 9 4 1º TURNO APROVADO 2º TURNO z TURNO [] APROVADO
os, ! A e REJEITADO
Presidente da Câmara
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
CÂMARA MUNIC
iPAL DE CÁCERES
Em 40) DE. Rr
Horas21:5D. Se
Ass,
PROTOCOLO
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a JORGE MONTERO YUMA —
Médico Cirurgião-Plástico em San Matias”.
Os Membros da Câmara Municipal de Cáceres, terldo em vista as prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo artigo 182, do seu Regimento Interno, ejda Resolução nº 7, de 12 de
agosto de 2019, aprova e a Mesa Diretora promulga o presente projeto de) decreto legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Diploma de Honra ao Sr. JORGE MONTERO YUMA —
Médico Cirurgião-Plástico em San Matias.
Art. 2º - O Título a ser outorgado constará de diploma a ser confeccionado pela
Câmara Municipal de Cáceres e entregue em sessão solene nesta Casa Legislativa a ser definido pela
Presidência.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na datá de sua publicação.
— Cézgre| Pdstorello
- Ve SoliBariedade
/ Rua Coronel José Sms /com Rua Gencral Osório CÁ
Fone: (65) 3223-1707 A Fax 3223-6862 - Site: wyrvrcsfiar faceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
(O) Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
Rubtió Macedo (PTB) Wafendl Salgodo Cóuto (PODEMOS)
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres Vice-Presidejite da Câmara Municipal de Cáceres
A
1º Secretário
Elza Basto nei
2º Secretária
Alvasir Ferreira de Ale
Vereador
Cézare Pastore
Vereador
Creude de Arkuda Castrillon (PODEMOS)
Vereador
Denis Antonio
Vereador
Jeronimo gálves Pereira (PSB)
Vereador Se
José Eduardo Ramsay Torres (PSC)
Vereador
Rosinei Neves da Silva (PV)
Vereador
Valdeníria Data Ferreira (PSDB)
Vereadora
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camara
caceres.mi.gov.br
GhCERES
Er
Meo
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICAÇÃO
Foi proposto pelos Membros da Câmara Municipal de
Cáceres projeto de decreto
legislativo, a concessão de diploma de honra ao ilustre Sr. JORGE MONTERO Y UMA — Médico
Cirurgião-Plástico em San Matias.
Referida autoridade tem se destacado e se empenhado para concretização dos
objetivos traçados pelo projeto cidades gêmeas, o que revelou um grande esforço nesse sentido, tendo,
portanto, serviços prestados ao Município, reconhecendo-se essa atuação como relevante para o
desenvolvimento do município e de toda região de Cáceres.
Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para a aproyação do presente projeto de
decreto legislativo.
7 Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019. /
A )
be “Macedo (PTB)
Pt da Câmara Municii
áceres Vice-Presidente da Câmara Muni
Claudio penrique Donatóni
R º Secretár
Elza Bast Alt P
2º Secrei
Alvasir Ferreira de Alencar (PP
Vereador
Cézare Pastorello Marques de a! (SOL ENADE)
Vereador
Creude de Arr
Vereador
Castrillon (PODEMOS)
Denis Antonio Ma AVANTE)
] Wa Salds do Couto (PODEMOS)
icipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fox 3223-6862 - Site: www.camaragaceres.mt.gov.br
R ESTADO DE MATO GROSSO
CAMAR UNICIPAL DE CACERES
Vereador
Domingos Oliveira dos Santos (PSB)
Tesoureiro,
Elias E reretavanto
KZ
Vereador
José Eduardo Ramsay Torres (PSC)
Vereador
Rosinei Neves da Silva (PV)
Vereador ida
Valdeníria rali, (PSDB)
Vereadora
Valter de Andrade Zacarkim (PTB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES -CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camardcaceres,mt.gov.br
PÁ : E
| ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 231/2019.
Referência: Processo nº gohoio.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº EIA de 12 de agosto de 2019.
Interessado (a): Membros da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por: Membros da Câmara Municipal de Cáceres
I- DO RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº Jr de 12 de agosto de 2019,
dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense aos ilustres Senhores, FABIO LÓPEZ
OLIVARES — Prefeito Municipal de San Matias. CELINA RAMOS |DE JUSTITIANO —
Presidente do Conselho Municipal de San Matias, RUBEN DARIO MELGAR CHUVE — Vice-
Presidente do Conselho Municipal de San Matias, RODOLFO LÓPEZ C(UCHUI — Secretário
do Conselho Municipal de San Matias, JUANITO VARGAS PESOA -— Vereador do Município
de San Matias, a SUSANA MARGOT PILLAI BRESS — Vereadora do Município de San
Matias, ROBERTO CARLOS GÔMEZ — Comandante do “RI-14 Flógida” em San Matias,
CRISTOBAL DURÁN — Médico Cirurgião-Geral em San Matias, KLAUS JUSTINIANO
RAMOS -— Médico Coloproctologista em San Matias, NELSON PERES LORA — Médico
Cardiologista em San Matias, HUGO BAUER ARTEAGA — Médico Anestesiologista em San
Matias, JORGE MONTERO YUMA — Médico Cirurgião-Plástito em San Matias,
VERRONICA RIOS CESPEDES — Administradora do Hospital Municipal de San Matias,
ALCIDES VILLAGOMEZ IBANES — Assembleista Departamental em San Matiasé EMILIO
roncl José Dulce esquina com a Rua Gencral Osório, centro, Cáceres/MT — [EEP: 78.200-0
Fone: (65) 3223-1707 Tax (65) 3223-6862 site: www.cumaracacergs.mt.gov.RL
GRSEREs
NE SÁ
— ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PABLO CAHUANA LOAYZA — Periodista em San Matias, EDSON CAMACHO VASQUEZ
— Comandante Fronteiriço da Estação Policial Integral em San Matias e dá putras providências.
Este é o Relatório.
1 - DO VOTO DO RELATOR:
O art. 38 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, prevê que à
Comissão de Constituição. Justiça, Trabalho e Redação compete manifestar-se a respeito de
todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, e quanto ao mérito das
proposições, nos casos especificados nos incisos 1 ao XV, do referido artigo.
O Regimento Interno desta Câmara Municipal dispõe sobre a concessão
de honrarias nos seguintes termos:
“Art 182. São títulos honoríficos concedidos pelo Legislativo Cacerense,
mediante iniciativa dos vereadores ou da Mesa Diretora, aqueles previstos
na Resolução nº 06, de 25 de junho de 1999.”
“Art 183. As honrarias serão propostas por meio de projeto de decreto
legislativo individual que, para seu recebimento, dever conter a assinatura
de pelo menos dois terços dos vereadores, Considerando-se autor da
proposição, o primeiro signatário. "(grifamos)
O artigo 184 do Regimento Interno dispõe ainda que o projeto será
aprovado pelo voto nominal de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa, em única
discussão.
E ainda, a Resolução nº 7, de 12 de agosto de 2019, prevê em seu artigo
1º o seguinte:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara de Verpadores de Cá
Título de Cidadão Honorário, e ficam estabelecidas regras para congess:
honrarias e demais homenagens.
Ruá orongi-es: é ce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — FED: 78.200-000,
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: wwsv.camaracacerts.mt.gov.br
A
f
N ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
$ 1º O Título de Cidadão Honorário de Cáceres será conferido a pessoas que
tenham se distinguido por suas ações pessoais ou profissionais que
contribuíram significativamente no desenvolvimento dal cidade, tornando-se
merecedoras do reconhecimento.
$ 2º As homenagens serão prestadas pela Câmara Municipal de Cáceres,
através de projetos de Decreto-Legislativo, conforme artigo 183, do
Regimento Interno e Artigo 32, $ 3º, inciso IV, da Lei Orgânica, sendo eles:
6.)
b) Diploma de Honra, destinado às pessoas que se destacaram no empenho
de serviços prestados ao Município ou nele se destacado, reconhecendo-se
essa atuação como relevante para o desenvolvimento do município e de toda
região de Cáceres;
E mais, o presente projeto de decreto legislativo individual possui as
assinatura necessárias, estando portanto, preenchido o requisito formal do Regimento Interno
(art. 183).
Nessa senda, considerando que o projeto atende os requisitos
necessários para a concessão do título de cidadão cacerense razão pela qual voto pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº Eira de 12 de agosto de
2019.
WI - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação
acompanha o voto do relator, votando pela constitucionalidade e legalidade do
Decreto pe nº J% de 12 de agosto de 2019.
a Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — GEP: 78.200-|
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
= ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada
desta Casa de Leis.
Rua Coronei José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — C
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 sitc: www, camaracaceres,
apreciação plenária
.
Elza «tio Cs
MBRO
3P: 78.200-000
mt.gov.br