. E ESTADO DE MATO GROSSO
1, Câmara Municipal de Cáceres
Ro
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: Dos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21 DE 12 DE
AGOSTO DE 2019. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a
JUAN PABLO CAHUANA LOAYZA - Periodista em San Matias”.
PROTOCOLO Nº: 2050/2019.
DATA DA ENTRADA: 12 de agosto de 2019.
LIDO VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
NA SESSÃO DE: 1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º TURNO:
COMISSÕES
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente,
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
UU IE)
OBSERVAÇÕES:
PROTOCOLO
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
www. ciamaracaceres.mt.gov.br
72) Projeto de lei
= Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
[| Requerimento
— T] indicação
[1] Moção
[] Emenda
neZf f2oiã
E
ONO APROVADO 1º ctg JRNO APROVADO 2º TURNO + TURNO
DT Td
ii s
L] APROVADO
REJEITADO
[]
Presidente da Câmara
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Presidência.
Art. 1º -
Art. 2º -
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ja JUAN PABLO CAHUANA
LOAYZA — Periodista em San Matias”.
Câmara Municipal de Cáceres e entregue em sessão solene nesta Casa
Os Membros da Câmara Municipal de Cáceres, tendo em vista as prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo artigo 182, do seu Regimento Interno, € da Resolução nº 7, de 12 de
agosto de 2019, aprova e a Mesa Diretora promulga o presente projeto dk decreto legislativo:
Fica concedido o Diploma de Honra ao $r. JUAN PABLO CAHUANA
LOAYZA — Periodista em San Matias.
O Título a ser outorgado constará de diplbma a ser confeccionado pela
Ka A Dulos-Ei/ha 40 Rua General Osório CÁCERES | CEÊ.: 78200-000
ne: (65) 3223-1707 - Fay3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACER
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
ES
Rubens Macedo (PTB) Wagner S BULA (PODEMOS)
Presidente da Câmara Municipal (Cáceres Vice-Presidênte da Câmara Municipal de Cáceres
Claudio Henrique Donatoni (P)
1º Secretário = f
ho
Elza Basto ; SD)
2º Secretária
Alvasir Ferreira de Alencar (P
Vereador
Cézare Pastorello Marques de Paiva (SOLIDARIE E
Vereador
Creude de Arrud: strillon (PODEMOS)
Vereador
Denis Antonio NS (
Vereador
NTE)
Tesoureiro
Elias Pe AVANTE)
Vereador —
Jeronim fodáio Pereira (PSB)
Dá
José Eduardo Ramsay Torres (PSC)
Vereador
Rosinei Neves da Silva (PV)
Vereador pm
Valdeníria Di rreira (PSDB)
Vereadora
Valter de Andrade Zacarkim
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES -
EP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
vAGERES
y
Re
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICAÇÃO
Foi proposto pelos Membros da Câmara Municipal dg Cáceres projeto de decreto
legislativo, a concessão de diploma de honra ao ilustre Sr. JUAN PABLO CAHUANA LOAYZA —
Periodista em San Matias.
Referida autoridade tem se destacado e se empenhado para concretização dos
objetivos traçados pelo projeto cidades gêmeas, o que revelou um grande esforço nesse sentido, tendo,
portanto, serviços prestados ao Município, reconhecendo-se essa atuação como relevante para O
desenvolvimento do município e de toda região de Cáceres.
Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para a apro ação do presente projeto de
decreto legislativo.
ala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
e,
Rubens Macedo (PTB)
Presidênteila Câmara Municipal de
Claudio Henrique Donatoni (P'
1º Secretário N
! y
2º Secretár
Alvasir Ferreira de Alencar
Vereador
Cézare Pastoréllo Marques de Paiva (SOLIDARIED. )
Vereador RO
Creude de Arruda Castrillon (PODEMOS)
Vereador gS,
Denis Antonio Mieiel(AVANTE)
W rs Dri b (PODEMOS)
ceres Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES +
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camar;
CEP.: 78200-000
acaccres.mt.gov.br
DN
SEA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Vereador
Domingos Oliveira dos Santos (PSB)
Tesoureiro |
| .
Elias eras Hiva (AVANTE)
Vereador A > .
AS
Jeronimg dá Pereira (PSB)
Vereadorf
José Eduardo Ramsay Torres (PSC)
Vereador
Rosinei Neves da Silva E” a
Vereador ES
Valdeníria Du erréira (PSDB)
Vereadora
Valter de Andrade Zacarkim (PTB
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camar
CEP.: 78200-000
facaceres.mt.gov.br
- ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 231/2019.
eo
Referência: Processo nº do; o 9.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº Idide 12 de agosto de 2019
Interessado (a): Membros da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por: Membros da Câmara Municipal de Cáceres
I- DO RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº fl, de 12 de agosto de 2019,
dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense aos ilustres Senhores, FABIO LÓPEZ
OLIVARES — Prefeito Municipal de San Matias. CELINA RAMOS
Presidente do Conselho Municipal de San Matias, RUBEN DARIO MEL
Presidente do Conselho Municipal de San Matias, RODOLFO LÓPEZ
do Conselho Municipal de San Matias, JUANITO VARGAS PESOA — V)
de San Matias, a SUSANA MARGOT PILLAI BRESS — Vereadora do Município de San
Matias, ROBERTO CARLOS GÓMEZ — Comandante do “RI-14 Flórida” em San Matias,
CRISTOBAL DURÁN — Médico Cirurgião-Geral em San Matias, KI
RAMOS -- Médico Coloproctologista em San Matias, NELSON PERES LORA — Médico
Cardiologista em San Matias, HUGO BAUER ARTEAGA -— Médico Anestesiologista em San
Matias, JORGE MONTERO YUMA — Médico Cirurgião-Plástic
VERRONICA RIOS CESPEDES - Administradora do Hospital Municipal de San Matias,
ALCIDES VILLAGOMEZ IBANES — Assembleista Departamental em
TAMAYO OBLITAS
No do Estado Plurinacional da Bolívia em
rfbel José Duo, esquina com a Rua Gencral Osório, centro, Cáceres/MT —
Fotie: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862
sile: www-.camaracaceres.mt.gov.br
DE JUSTITIANO —
GAR CHUVE — Vice-
UCHUT — Secretário
Ereador do Município
LAUS JUSTINIANO
o em San Matias,
Ed
EP: End V
' ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PABLO CAHUANA LOAYZA — Periodista em San Matias, EDSON CAMACHO VASQUEZ
— Comandante Fronteiriço da Estação Policial Integral em San Matias e dá putras providências.
Este é o Relatório.
IL - DO VOTO DO RELATOR:
O art. 38 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, prevê que à
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação compete manifestar-se a respeito de
todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, e quanto ao mérito das
proposições, nos casos especificados nos incisos Lao XV, do referido artigo.
de honrarias nos seguintes termos:
legislativo individual que, para seu recebimento, dever
de pelo menos dois terços dos vereadores, consi
proposição, o primeiro signatário.” (grifamos)
O Regimento Interno desta Câmara Municipal dispõe sobre a concessão
“Art 182. São títulos honoríficos concedidos pelo Legislativo Cacerense,
mediante iniciativa dos vereadores ou da Mesa Diretora, aqueles previstos
na Resolução nº 06, de 25 de junho de 1999.”
“Art 183. As honrarias serão propostas por meio dg projeto de decreto
é conter a assinatura
rando-se autor da
O artigo 184 do Regimento Interno dispõe ainda que o projeto será
aprovado pelo voto nominal de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa, em única
discussão.
1º o seguinte:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara de Vergadores de Cágé
E ainda, a Resolução nº 7, de 12 de agosto de 2019, prevê em seu artigo
Título de Cidadão Honorário, e ficam estabelecidas regras para conges
ú e demais homenagens.
Rua Corghel to3 I
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.bi
esquina com a Rua General Osório, centro, Cáccres/MT — QEP: 78.200-00
' ESTADO DE MATO Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
& 1º O Título de Cidadão Honorário de Cáceres será conferido a pessoas que
tenham se distinguido por suas ações pessoais ou profissionais que
contribuíram significativamente no desenvolvimento dalcidade, tornando-se
merecedoras do reconhecimento.
$ 2º As homenagens serão prestadas pela Câmara Mi inicipal de Cáceres,
através de projetos de Decreto-Legislativo, conforme artigo 183, do
Regimento Interno e Artigo 32, $ 3º, inciso IV, da Lei Orgânica, sendo eles:
(.)
b) Diploma de Honra, destinado às pessoas que se destacaram no empenho
de serviços prestados ao Município ou nele se destacado, reconhecendo-se
essa atuação como relevante para o desenvolvimento dg município e de toda
região de Cáceres;
E mais, o presente projeto de decreto legislativo! individual possui as
assinatura necessárias, estando portanto, preenchido o requisito formal do Regimento Interno
(art. 183).
Nessa senda, considerando que o projeto atende os requisitos
necessários para a concessão do título de cidadão cacerense razão |pela qual voto pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº lí, de 12 de agosto de
2019.
WI - DECISÃO DA COMISSÃO
Decreto S/A de 12 de agosto de 2019.
RuXCoroneklass Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200409]0
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracacergs.mt.gov.br
N ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária
desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 12 de agosto de
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório. centro, Cáccres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaccres.mt.gov.br