materia nº 116/2019

CACERES i.; lª' in, ' x-Mª
. ESTADO IJÍÍMATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
www E.4IITbIr4-3l.<'1r2Mrl4.'= mt rmv hr
Projeto de lei
Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção
Emenda
] [
...—__.
No
PROTOCOLO DU]
:|:-(: GRES:
Ver. Jerônimo Gonçalves Pereira - PSB [ f ,' _— LIDO APROVADO lº TURNO APROVADO zº TURNO E APROVADO ] fi 717 ,“—
E REJEITADO
REQUERIMENTO Nº DE __ DE AGOSTO DE 2019.
“Requer regia oficiado a Prefeitura Municipal e un Secretário de A(.i'miniximç'ãn para
que encaminhe cópias da norma que regulamema () horário de trabalho dos
(Juardas A*Ímzicipais hem mnm lmferimx' de algum .s'erridorcx”.
0 Ver. Jerônimo Gonçalves Pereira - PSB. tendo em vista as prerrogativas que lhe
são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal. bem como pelo Regimento interno desta Cámara
Municipal. apresenta 0 presente requerimento ao Plenário desta Casa de Leis, nO sentido de que seja
oficiado com a devida URGÉNCIA, URGENTÍSSIMA, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
Francis Maris Cruz bem como ao Secretário M unicipal de Administração Arlv Rodrigues. para que
seja encaminhado: i) COPIA da norma municipal que regularmente O horário dos Guardas;
Municipais da Prefeitura Municipal de Cáceres «: a data e O local de mi_biicação desta norma. ct nO
caso de decreto municipal. seja informado quai & lei municiºal que este decreto regulamentou.
especificando exatamente 05 artigos da lei municipal aprovada e publicada no site da AMM
(AssociaÇâO Matogrossense dos MunicipiOS). 2) Que INFORME. qual a carga horária desses Elias Pereira da bum
Vereador — AVANTE
2017/2920
Run L'Drtinul José Dulce. esquina com Rua (icncrêtl (')SÓriO ('ÁCliRlíS - (Tiª,: ”Zim-Ut)"
Fone: [(15) 32234707 » lia). 3223-6862 - Situ: WW“.Cllmul'i'lCílCCrC'x'JTil.gUVhF
_ ESTADO DEMAÁIO GRossgo
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
servidores, de acordo com a Lei Compiememar nº 25/1997. em seu artigo 27'. c_ se esta carga horária
está de acordo com a carga horária estabelecida no Edital do Concurso realizado pelos Guardas
Municipais, ou da Lei Municipal que alterou esse regime, 3) Que seja encaminhado COPIAS de ao
menos 05 (cinco) holerites de guardas municipais. para que possamos analisa—los. 4) e por Tim.
requeiro que seja encaminhado COPIAS integrais dos Editais dos concursos de guarda municipal
reali_zado pela Prefeitura Municipal de Cáceres., nos últimos 10 anos, que podem ser eunsegidos
no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cáceres.
Por fim. requeiro seja informado no ofício o prazo para resposta. e a respectiva
penalidade em caso de descumprimento vez. que não admitiremos dilação de prazo para o
encaminhamento destes documentos.
Ante o exposto. peço o apoio dos nobres pares. para a aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões. 14 de agosto de 2019.
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Jerônimo Gonçalvest—"eim _ PSB
Vereador
Elias Pereira da Silva
Vereador « AVANTE
zon/12020
ªArt. 27. Os ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos a 40 (quarenta) horas semanais
de n'abalho. salvo quando houver outra Lei que estabeleça horário específico.
Rua Coronel José Duicc. esquina com Rua General mmm ('ÁClªRiÇS — CEP.“. 78200-000
Fone: (65) 32334707 - lºux 3223-h862 - Site: www.emnurocucercx.miªm-.br