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Estado de llilato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres Projetos De Lei APROVADO
PROTOCOLO Projeto De Decreto Legislativo
Em__/_/___ Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Hrs Sºb Requerimento Nº / “º_ Indicação —— REJEITADO Ass.: MoçãoEmenda Presidente da Câmara
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Autor: Vereador Creude Castrillon
Partido: PODEMOS
PROJETO DE LEI Nº DE DE AGOSTO DE 2019.
Institui condecoração ao Aluno Esport/sta do Ano,
conferido ao aluno que tenham se destacado em
competições esportivas.
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: Faço saber que a
Câmara Municipalde Cáceres aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do município de Cáceres, a condecoração ao “ALUNO
ESPORTISTA DO ANO”, destinado a homenagear, anualmente, os alunos da rede
municipal, estadual e privada de ensino, que tenham se destacado em competições
esportivas organizadas pela Secretária Municipal de Educação e Esporte, ou em
competições Estadual e Nacional na qual tenha representado o município.
Parágrafo Único. Serão contemplados com a homenagem os alunos/atletas que obtiverem
a premiação de destaque na categoria esportiva que competirem, regularmente
matriculados no Ensino Fundamental e Ensino Medio das escolas municipais, estaduais e
particulares da Rede de Ensino Cáceres—MT.
Art. 2º. As escolas deverão indicar a Secretária Municipal de Esporte e Lazer, anualmente,
até o final do mês de março, os alunos/atletas a serem contemplados com o Prêmio,
referentemente às competições conquistadas no ano anterior.
Art. 3º. Os alunos escolhidos nos termos desta lei no maximo de trinta, receberão uma ª placa de homenagem em Sessão Solene, especialmente designada para este fim, em data , &. a ser previamente agendada pela Câmara Municipal de Vereadores. V
Art. 4º. A homenagem será entregue, preferencialmente, na segunda quinzena do mês de abril de cada ano. Qixt
(15,
Câmara Municipal de Cáceres — Rua Costa Marques- nº 891 — Centro — Fone (GB)—3223 1707 e 3223 1762 ]
CEP 78.200.000 — www.camaracaceres.mt.gov — Eámail: cmcaceregâterrarombr
& ]
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres Projetos De Lei APROVADO
PROTOCOLO Projeto De Decreto Legislativo
Em__/_/_ Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Hrs Sºb Requerimento Nº / nº_ Indicação —— REJEITADO Ass.: MoçãoEmenda Presidente da Câmara
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
Ver. Creude de Arruda Castrillon
Podemos
L Câmara Municipal de Cáceres — Rua Costa Marques- nº 891 — Centro - Fone (GE)—3223 1707 e 3223 1762 1
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