| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 042, de 08/08/2019, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências. |
| native_id | 1468 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-11-04 | Norma Sancionada | — | Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Novembro de 2019. LEI Nº 2.802, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 “Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.” |
| 2019-10-29 | Proposição Aprovada em Turno Único | — | Aprovada o Substitutivo do projeto de Lei nº 42 no dia 29/10/2019, e encaminhado o Oficio_606_Autografo_PL_42_2019_EXECUTIVO |
| 2019-10-29 | Apresentada em Plenário | — | TRAMITANDO |
| 2019-08-20 | Apresentada em Plenário | — | Apresentada |
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