ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c! Coronel José Dulce, s/nº - CEP. 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
À INTERESSADO: TODOS OS VEREADORES
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 26 de agosto de
2019. “Dispõe. sobre o título honorífico de Cidadão Cacerense ao
ilustríssimo senhor Jonildo José de Assis (Coronel Assis).
PROTOCOLO Nº: 2202/2019
DATA DA ENTRADA: 26 de agosto de 2019
VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º TURNO:
NA
| | COMISSÕES
: Ed Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
OBSERVAÇÕES:
q
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ESTADO DEMATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CÁCERES
É Projeto de Emenda
q CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES Projeto de Lei Ord. ou Comp.
8 Data: 2 10 k / 201 9. Projeto de Decreto Legislativo Nº/ANO
0) H . 2 . o! sob nº Z 2 O) . Projeto de Resolução
5 oras E o, / Requerimento Ea zo.
tz Ass. SG T Indicação
à Protóedio Intétno .
eme Moção
Autor (a): todos os Vereadores desta Câmara
DECRETO LEGISLATIVO N. de de de 20
Dispõe sobre o título honorífico de Cidadão Cacerense ao
ilustríssimo senhor Jonildo José de Assis (“Coronel
Assis”).
Artigo 1º - Fica instituído a honraria do título de Cidadão Cacerense ho ilustre senhor Jonildo
José de Assis, popularmehte conhecido como “Coronel Assis”.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cáceres, 2) de agosto de 2.019
Rua Coronel José EE, êsquina com a tua General Osório, Centro, Cáceres Mi - Nº 78200-
000, telefone Nº +55 (65) 3223-1707, pebsite” rara caceresimtleg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CÁCERES
DA JUSTIFICATIVA
AO SER [NOMEADO PARA A FUNÇÃO DE COMANDANTE-GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, O CORONEL PM JONILDO
JOSÉ DE ASSIS ESTAVA SERVINDO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO
DE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL DA SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA
DO ESTADO DE MATO GROSSO. FOI PROMOVIDO AO POSTO ATUAL EM 21
DE ABRIL DE 2017.
NASCIDO EM 16 DE ABRIL DE 1976, NATURAL DE CUIABÁ-MT, É FILHO
DE JOSÉ MARIA DE ASSIS E MARIA CATARINA DE ASSIS.
INGRESSOU NA POLÍCIA MILITAR NO ANO DE 1995 NA ACADEMIA
POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE. FOI DECLARADO ASPIRANTE A OFICIAL
NO ANO DE 1997. EM 1998 FOI PROMOVIDO AO POSTO DE 2º TENENTE. EM
2000 FOI PROMOVIDO AO POSTO DE 1º TENENTE. EM 2003 SE TORNOU
CAPITÃO. EM 2010, A MAJOR E NO ANO DE 2014, FOI PROMOVIDO AO POSTO
DE TENENTE-CORONEL DA PM-MT.
FOI - COMANDANTE DE PELOTÃO DO CORPO DE ALUNOS DO CURSO
DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO 6º BPM / PMMT — JUN/1998 A DEZ/1998,
CÁCERES — MT; CHEFE DA 5º SEÇÃO E CMT DO PELOTÃO DE TRÂNSITO DO
6º BATALHÃO | DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO —
DEZ/1998 A DEZ/1999, CÁCERES -— MT; - CHEFE DA SEÇÃO DE
APROVISIONAMENTO DO 6º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MATO GROSSO - DEZ/1998 A DEZ/1999, CÁCERES - MT;
CHEFE DA SEÇÃO DE APROVISIONAMENTO E TESOUREIRO DO
BATALHÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MATO GROSSO — JAN/2000 A NOV/2002, VÁRZEA GRANDE — MT; - OFICIAL
CMT DE PELOTÃO DE OPERAÇÕES DA CIA INDEPENDENTE DE OPERAÇÕES
ESPECIAIS (CIÕE) DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO -
JAN/2003 A SET/2004, VÁRZEA GRANDE —- MT;
SUB COMANDANTE DA COMPANHIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
JAN/2004 A JUE//Z004, CUIABÁ - MT;
Rua Coronel José Dulce, esquina com a rua General Osório, Centro, Cáceres-MT-BRA, LEP
000, telefone Nº +55 (65) 3223-1707, website” srarw.caceres.mt.leg.br
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SAt
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ESTADODEMATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CÁCERES
COMANDANTE DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE QFICIAIS ESFO DA
APMCYV - AGO/2004 A DEZ/2005, VÁRZEA GRANDE — MT;
COMANDANTE DA COMPANHIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DO BOPE
DA POLÍCIA MILITAR - JAN/2006 A DEZ/2007, CUIABÁ — MT; - COMANDANTE
DA COMPANHIA DE-POLÍCIA COMUNITÁRIA, BAIRRO ARAÉS — 2007, CUIABÁ
-MT; =
OFICIAL DE OPERAÇÕES DO GEFRON GRUPO ESPECIAL DE
SEGURANÇA DE FRONTEIRA, 2007-2010, PORTO ESPERIDIÃO - MT;
COMANDANTE DO BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS
DA PMMTBOPE, 2010-2013; - AJUDANTE DE ORDENS E CHEFE DE
SEGURANÇA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, FEV/2013 A JAN/2015; - COMANDANTE E OORDENADOR DO
GRUPO ESPECIAL DE SEGURANÇA DE FRONTEIRA — GEFRON — SESP — MT,
JAN/2015 A JUN/2017; - SUBCHEFE DO ESTADO MAIOR DA PMMT, QUARTEL
DO COMANDO GERAL, JUN/2017 A 20 SET/2017; - SECRETÁRIO ADJUNTO DE
INTEGRAÇÃO OPERACIONAL-SESP, 21 SET/2017 ATÉ 03 DE JANEIRO DE 2019.
Rua Coronel José Dulce, esquina com a rua General Osório, Centro, Cáceres/MT-BRA, CEP Nº 78200-
000, telefone Nº +55 (65) 3223-1707, website? wrww.caceresnt.leg.br .
Crea EitRemaRÉRA ASERATODO POVO:
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CÁCE:
ALVACIR FERREIRA ALENCAR (PP)
NI (PSDB)
DENIS ANTONIO MACIEL (AVANTE)
ELIAS PEREIRA DA SILVA (AVANTE)
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (PSB)
VALDENIRIA ERREIRA (PSDB)
Cuca
ns" SALES DO Vi UTO (PODE)
chSER
Fa es T
DE'PAIVA (PSDB)
CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON (PODE)
ELZA BASTO PEREIRA (PSD)
Rua Coronel José Tbulce, esquina com a rua General Osório, Centro, Cáceres-MT-BRA, CEP Nº 78200-
00
, telefone Nº +55 (65) 3223-1707 website” wrorw.caceresmtleg.br .
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 238/2018.
Referência: Processo nº 2207/2019.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 2.4, de 26 de agosto de 2019.
Interessado (a): Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por: Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres
I- DO RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 26 le agosto de 2019,
dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerensc ao ilustre Coronel da Policia Militar
do Estado de Mato Grosso Jonildo José de Assis, mais conhecido como Coronel Assis, e dá
outras providências.
Este é o Relatório.
IL- DO VOTO DO RELATOR:
O art. 38 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, prevê que à
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação compete manifestar-se a respeito de
todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, e quanto ao mérito das
proposições, nos casos especificados nos incisos Tao XV, do referido artigo.
O Regimento Intemo desta Câmara Municipal dispõe sobre a
concessão de honrarias nos seguintes termos:
ad
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/ dba d Rua Coronel Fosé Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cácerbé/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (55) 3223-6862 site: wwsw.camaracaceres.mt.gov.br
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“Art. 182. São títulos honoríficos concedidos pelo Legislativo Cacerense,
mediante iniciativa dos vereadores ou da Mesa Diretora, aqueles previstos
na Resolução nº 06, de 25 de junho de 1999.”
“Art. 183. As honrarias serão propostas por meio de projeto de decreto
legislutivo individual que, para seu recebimento, |deverá conter à
assinatura de pelo menos dois terços dos vereadores, considerando-se
autor da proposição, o primeiro signatário. ”(s grifamos)
O artigo 184 do Regimento Interno dispõe ainda |que o projeto será
aprovado pelo voto nominal de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa, em única
discussão.
O presente projeto de decreto legislativo individual possui as
assinatura necessárias, estando portanto, preenchido o requisito forfnal do Regimento
Interno (art. 183).
Foi ressaltado a biografia do homenageado, verificando os relevantes
serviços prestados ao Estado de Mato Grosso, e, em especial ao Município de Cáceres, na
oportunidade em que por aqui exercia suas funções, sendo que, através desta homenagem, à
Câmara Municipal de Cáceres celebra, reconhece e valoriza as relevantes contribuições
realizadas pelo homenageado em nosso município.
Nessa senda, considerando que o projeto atende os requisitos
necessários para a concessão do titulo de cidadão cacerense razão pela qual voto pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº |, de 26 de agosto
de 2019.
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A Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e
Redação acolhe e
acompanha o voto do relator, votando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de
Decreto Legislativo nº 2 %f, de 26 de agosto de 2019.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária
desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 26 de agásto le 2019.
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Elza a
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MBRO
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