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ESTADO DE IVlÃTO GROSSO
CÁMARA MUNICIPAL DE CACERES
Projetos De Lei APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo PROTOCOLO Projeto De Resolução M Em / / Requerimento Nº / Hrs Sob nº IndícaÇãO “___ “___— REJEITADO Ass.: Mºç㺠Emenda Presidente da Câmara
O Vereador que abaixo subscreve Propõe a
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, seja encaminhado
expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Francis
Maris Cruz consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Requer: Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente,
informações sobre quais serão os parâmetros adotados para efetivação das
matrículas escolares das escolas e creches municipais.
JusHHcaúva:
No início do ano para matricular os seus filhos pais ou/e responsáveis
enfrentaram dias de filas nas calçadas a merce do tempo em uma situação
degradante. E depois do ocorrido, o executivo municipal editou uma portaria
regulamentando as matrículas porém o Ministério Público Estadual declarou
ilegal. Assim, até a data de hoje ainda não foi tomada nenhuma medida para solucionar essa celeuma. É necessário uma ação rápida para que os pais ou
responsáveis não seja surpreendidos e garantam a matrículas de suas crianças.
Sala se sessão 03 de setembro 2019
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-6862 - Site: www.caceres.mt.leg.br
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