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- ESTADO DE ram ORossO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
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:] Projeto Decreto Leg isíativo
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FÉ Requerimento
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[: Emenda
Nº
PROTOCOLO
AUTOR: Ver. José Eduardo Ramsey Torres — PSC , / ; / M! / _ Lino APROVADO iº TURNO APROVADO zº TURNO E APROVADO
[] REJEITADO
REQUERIMENTO Nº DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
“Requer seja colocado em pauta todos os projetos de lei” de autoria deste vereador,
que-já extrapolam todos os prazos regimentais destºa Câmara Mimimpal".
0 Ver. José Eduardo Ramsay Torres, tendo em Vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas peia Lei Orgânica Municipai. bem como pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal,
apresenta O presente requerimento ao Plenário desta Casa de Leis,, para que o Presidente da Câmara
Municipal de Cáceres, coloque imediatamente, para apreciação plenária, todos os projetos de iei de.
autoria deste vereador, pois, extrapolou—se todos os prazos regimentais desta Casa de Leis para sua
análise, e a demora na apreciação, vem desprestígiar os trabalhos desenvolvidos pelo vereador.
Ante o exposto, peço O apoio dos nobres pares, para a aprovação dO presente
requerimento.
Saia das Sessões, 06 de setembro de 2019.
! Zé Eduardo Torres — PSC % / Vereador
/ Rua Coronel José Duice, esquina com Rua General Osório CACERES - CEP.: 78200—000
,,,-f) Fone: (65) 32234707 — Fax 3223-6862 - Site: www.camaraeaeeres.migovbr
A ESTADO De Nisto GRosso
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
JUSTIFICATIVA
Com efeito, há dias este vereador vem solicitando a colocação dos seus projetos de lei
para que sejam apreciados pelo Plenário desta Casa de Leis. porem, nenhum dos projetos foram
colocados em pauta.
O Regimento interno prevê que:
“Art. 24. Compete ao Presidente da Câmara Municipal:
I— quanto às sessões em geral:
nº) fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção. a Ordem do Dia da sessão seguinte
e anuncia-la ao término dos trabalhos;”
Ante o exposto, requeiro seja colocado imediatamente em pauto todos os projetos de
lei deste subscritor.
Assim pedimos o apoio do Pienário para a aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões. 06 de setembro de 2019.
Zé Eduardo Torres -— PSC
Vereador
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua Generai Osório CACERES - CEP.: 78260-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6362 - Site: www.camaraeaceres.inLgov.br
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