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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO X Projetos De Lei APROVADO
Em / Projeto De Decreto chistutirw __ _ Projeto DE RCSOÍUÇÃU Presidente da Câmara / Requerimento “"ª“ ªº Indicação Nº—/——— REJEITADO
h Ilo-___— Moção
Ass.
Emenda
Presidente da Câmara L
Autor: Ver. Domingos Oliveira dos Santos Partido: PSB
PROJETO DE LEI Nº ....................... , .................. DE ............................. DE 2019.
Institui a Semana da Doação de Livros,
do dia 22 a 28 de abril, no Município de
Cáceres, e da outras providências.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Municipio de Cáceres, a
“Semana da Doação de Livros", a ser realizada, anualmente, do dia 22 a 28
de abril por compreender o dia 23 de abril como “Dia Mundial do Livro e do
Direito do Autor”.
Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo
constará no Calendário Oficial do Municipio.
Alt. 2º. A ”Semana da Doação de Livros” tem por objetivo
estimular a solidariedade entre os munícipes de Cáceres, buscando
aumentar o acervo da Biblioteca do Município e das Escolas municipais e
estaduais por meio de arrecadação e destinação de livros, promover a
doação e a circulação de livros e fomentar a educação e cultura.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO X Projetos De Lei APROVADO Lm / “, ' . Projeto De Decreto Legislativo
/ Iªrowto DC Resolução Presidente da Câmara Requerimento Yº / ““ *“ Indicação t —— — REJEITADO h “º_ Níoção
Ass.:
Emenda
lºu-sidente «ln Câmara
Justificativa:
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo estimular a
solidariedade entre os cidadãos de Cáceres, no que refere a educação e
cultura, incentivando a doação de livros para aumentar acervo das
bibliotecas e escolas do municipais e estaduais através de arrecadação e
destinação de livros.
Importante mencionar que em 7995 a UNESCO (Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) instituiu o dia 23 de
Abril como “Dia Mundial do Livro e do Direito do Autor” com o objetivo de
estimular a reflexão sobre a leitura, a industria de livros e a propriedade
intelectual.
O projeto ora apresentado pretende incentivar as pessoas a
realizarem doação e circulação de livros para proporcionar que os
munícipes tenham maior acesso à cultura. A doação é um ato de
solidariedade entre pessoas, o que promove no município um ambiente
colaborativo. Esta ação possibilita que crianças e jovens tenham maior
acesso a obras literárias ou didáticas, estimulando a leitura e gerando um
investimento no futuro com mais educação.
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Câmara Municipal de Cáceres — Praça Anibal da Motta — Centro — Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78200000 — WWW.C3mar'Z—JCQCGFGESJ'HLKJÁL— E—mail: gulf th gº- âtgªcra (Qm br
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