ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 46, de 09 de setembro de 2019. “Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor
da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
PROTOCOLO Nº: 2.388/2019.
DATA DA ENTRADA: 10/09/2019.
VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º TURNO:
de
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- COMISSÕES
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
DATA
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Economia, Finanças e Planejamento -
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura € Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
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OBSERVAÇÕES:
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERE
Ofício nº 0943/2019-GP/PMC Cáceres - MT, 09 de setembró de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
A Sua Excelência o Senhor Em dO Eta
VER. RUBENS MACEDO A fa td
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres 2938
Nesta Same da cam
Protogoio Exismmo
o.
Identificação Interna: Memorando nº 21.660/2019, de 05/09/2019
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
apreciação desse Egrégio Parlamento o Projeto de Lei nº 046, de 09/09/2019, que dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências, anexo.
. OQ presente Projeto de Lei originou-se do pedido formulado pela Secretaria
- Municipal de Educação, através do Memorando 21.660/2019.
O Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 527.000,00 (quinhentos
e vinte e sete mil reais), a ser aberto no vigente Orçamento, dará suporte orçamentário à
despesa decorrente de manutenção predial das unidades escolares e material permanente,
para atender a Secretaria Municipal de Educação do município de Cáceres-MT.
Esclarecemos que referidos recursos serão cobertos mediante a anulação
parcial de dotação orçamentária, conforme Notas de Reserva Orçamentária nº 5264 e
5265.
Justifica-se a anulação do saldo do projeto atividade Execução do Programa
Brasil Carinhoso, considerando que a Secretaria Municipal de Educação irá utilizar o
orçamento para empenhar os serviços de manutenções e pequenos reparos, bem como
adquirir alguns materiais permanentes e mobiliários para as unidades escolares de ensino
fundamental € infantil, haja vista a política de austeridade com 9s“gastoside recursos
próprios, elegendo-se prioridades para despesas até o final do xercício de
2019.
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000 q
Cáceres-MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - wwrw.caceres.mt.gov.br — E-mail:
pabinete.caceres(Memail. com Ê
chUERES
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 943/2019-GP/PMC - fis. 02
A referida Secretaria é responsável por 39 (trinta e nove) unidades
escolares, cada qual com suas necessidades diárias, requerendo daquela pasta um elevado
esforço para atender, ao menos, a gama dos serviços básicos.
A preocupação da SME se intensifica, pois, estamos em pleno ano letivo e
deve-se proporcionar aos educandos um ambiente seguro, limpo e adequado, a fim de que
tenham plenas condições de finalizarem o ano letivo, garantindo-lhes o direito ao ensino
público e de qualidade. Daí a necessidade premente da aprovação do presente Projeto de
Lei.
Ante a importância desta matéria, tendo em vista a justificativa supra
citada, solicitamos a Vossa Excelência e demais edis que analisem e aprovem-na, nos
termos do Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Aproveitamos o ensejo para reiterar as expressões do nosso mais profundo
respeito e consideração.
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-090
Cáceres -MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caçeres.mt.gov.br— E-mail:
gabinete.caceres(Bgmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº 046, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Educação e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art, 1º Fica aberto, ao Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$527.000,00 (quinhentos
e vinte e sete mil reais).
Art 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á a acobertar despesas da Secretaria Municipal
de Educação, peias inclusões de projeto, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-
programáticas:
[ Orgão: 07 — SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1004 — EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.061 -- MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
do Nacional do Desenvolvimento da Edu-
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pes- 0.1.15 Transferência de Recursos do Fun- 306.000,00
soa Jurídica cação - FNDE
Orgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: Ta — Educação E
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 1004 — EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.064 — MANUT C/AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
[ Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
Fundo Nacional do Desenvolvimento d;
Jurídica Educação — FNDE
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | 0.1.15 Transferência de Recursos do | 65.000,00
a
A
|
Órgão: 07 —SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Vá
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PROJETO DE LEI Nº 046 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
Avenida Brasil nº 119. - CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres — Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade: 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1004 — EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 1.066 — AQUIS MOBIL EQUIP E MAT PERMANENTE P/UNIDADE ES-
COLARES - EF
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 0.1.15 Transferência de Recursos do 90.000,00 |
Fundo Nacional do Desenvolvimento
da Educação — FNDE
Orgão: 07 — SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 — COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 1004 — EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proi/Atividade: 1.243 — AQ MOBIL EQ. E MAT PERM PARA UNIDADES - EDUCAÇÃO
INFANTIL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$ |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Perma- 0.1.15 Transferência de Recursos do Fundo 66.000,00
nente Nacional do Desenvolvimento da Educação
— FNDE
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre da anulação parcial de dotação
orçamentária, de acordo com o inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
discriminação:
[ Órgão: 07 — SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: e — COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 1004 - EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 1.251 - EXECUCAO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO |
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.52.00 Obras e Instalações 0.1.15 Transferência de Recursos do Fundo Nacio- 384.090,00
nal do Desenvolvimento da Educação — ENDE
4.,4.90.52.00 Obras e Instalações | 0.1.15 Transferência de Recursos do Fundo Nacio, 142.910,00
PROJETO DE LEINº 046 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
nal do Desenvolvimento da Educação — FNDE
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação, contida nesta
Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.720, de 24 de dezembro de 2018-LOA/2019, Lei nº
2.676. de 30 de Julho de 2018-LDO/2019 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas
alterações.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no corrente exercício financeiro as dotações criadas
nesta Lei até o limite de 15% (quinze por cento) do valor fixado no artigo 1º.
Art, 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 09 de setembro -de-2019.
(
MEO
Prefeito Municipal de Cáceres a
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PROJETO DE LEINº 046 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200,000 Foue/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.