materia nº 151/2017

Mr
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
| | Projetos De Lei
E Projeto De Decreto Legislativo
| Projeto De Resolução
E Requerimento
Pregide
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PROTOCOLO
Hrs 9:39sob nºS30O
X Indicação | REJEITADO |
| |Moção |
| Emenda | Presidente da Câmara
Autor: Ver. Alvasir Ferreira de Alencar Partido: PP
O vereador que abaixo subscreve Propõe à nobre
Mesa, consultado o Soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente Exmo. Senhor Prefeito Francis
Maris Cruz, com cópia ao Exmo. Secretário Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, Senhor Valdeci Rodrigues da
Costa, e ao Exmo. Coordenador Executivo de Trânsito, Senhor
Wagner Brentani Gomes, com a seguinte Proposição
Plenária:
Indicando ao Chefe do Executivo Municipal, através dos setores competentes,
a necessidade de proceder em caráter de urgência a implementação e adequação de placas
e faixas para vagas de estacionamento sinalizando a exclusividade de pessoas idosas, nas
praças desta cidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003,
que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e em seu Artigo 41, que assegura a reserva de 5%
(cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público, para
serem utilizados exclusivamente por pessoas idosas;
Informamos que não há áreas destinadas em nossas praças a esses cidadãos
que necessitam de atenção especial, e eles cobranf por seus direitos.
das Sessões, 14 de fevereiro de 2017.
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