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" ESTADO DÉ-MÃMTO GRosso
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
. Projeto de lei
:| Projeto Decreto Legislativo
l Projeto de Resolução Req uerimento Nº [ª Indicação __ |:] Moção
PROTOCO LO E Emenda
AUTOR: Ver. José Eduardo Ramsay Torres - PSC
LIDO APROVADO lº TURNO APROVADO 2ª TURNO E APROVADO ; ,! ___/__j— “fÉ/#ª— Sw
REQUERIMENTO Nº DE DE SETEMBRO DE 2019.
“Requer seja oficiado ao Diretor da Autarquia Aguas do Pantanal para que este
encaminhe todos eventuais contratos firmados com Cooperativas no Município de
Cáceres.
0 Ver. José Eduardo Ramsay Torres. tendo em vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal,
apresenta o presente requerimento ao Plenário desta Casa de Leis. para que. seja oficiado ao Diretor da
Autarquia Águas do Pantanal para que encaminhe, com & URGÉNCIA necessária. todos os eventuais
contratos firmados corn Cooperativas no Município de Cáceres, para análise e tiscaiização dos mesmos.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2019.
Uauá, do Torres — PSC ”"" Vereador
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osório CACERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 32234707 — Fax 3223-6862 - Site: www.cuntaracaceres.ngm/hr
.. ESTADO DÉ ' AZÍO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
JUSTIFICATIVA
Com efeito, verificamos que a Autarquia Aguas do Pantanal está terceirizando seus
serviços via Cooperativas.
Porém, está havendo várias reclamações sobre os serviços que essas cooperativas vem
prestando dentro do município, além do que, há ainda informações sobre possíveis explorações dos
trabalhadores que prestam serviços a essas cooperativas. que, diante da crise que assola nosso país, estão
sendo obrigados a se sujeitarem a diversas situações constrangedoras, dentre elas o excesso da carga
horária de trabalho, dentre outros.
Assim, para sabermos o que vem ocorrendo, nada melhor do que ter acesso a esses
contratos, que ditam as regras sobre como deve ser prestado os serviços contratados.
Nesse contexto, peço O apoio dos nobres pares para a aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2019.
o—T
Vereador
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osório CACERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 — Fax 3223-6862 - Site: wwweamaracaceres.mt.,govbr
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