ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. e/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT .
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO; EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 048 de 26 de setembro de 2019. “Dispõe
sobre denominação de logradouros públicos.”
PROTOCOLO Nº: 2585/2019.
DATA DA ENTRADA: 27 de setembro de 2019.
VOTAÇÃO EM
1º TURNO/ TURNO ÚNICO:
VOTAÇÃO EM
2º TURNO:
DATA COMISSÕES
EU Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento -
JOE
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura & Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
indústria, Comércio, Agropecuária e Meto Ambiente
Fiscalização e Controle
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Especial
Mista
OBSERVAÇÕES:
cASERES LEITURA NA SESSÃO
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Estado de Mato Grosso %
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES '
Ofício nº 1.011/2019-GP/PMC Cáceres - MT, 27 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DE CÂCERES
Em DÊ. 1.034 pm
Identificação Interna: Memorando nº 24.200/2019. de 26/09/2019. Haras ras À I; TIS “Sob bne 2589
PS a reis R
Senhor Presidente: Protocolb Extemo
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 048,
de 26/09/2019, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Município
de Cáceres - MT, anexo.
Trata-se de matéria que vem atribuir nomenclatura a 28 (vinte e oito)
vias públicas até então sem nomes, que muito dificultam a vida da comunidade e de
todos que necessitam acessá-ias para os afazeres do dia a dia, como entregas de
mercadorias, correspondências etc., com reflexo, inclusive, na autoestima de seus
moradores, que deixarão de passar por situações constrangedoras, pois, passarão a ter
endereço com identificação plausível a fornecer sempre que necessário.
No bojo do Projeto de Lei em apreço, as ruas foram delimitadas em
trechos que indicam onde começam até o final, a fim de facilitar a sua exata
localização.
Tal projeto de Lei é fruto do trabalho em campo desenvolvido pela
Universidade do Estado de Mato Grosso — UNEMAT, que apresento ão das
passar pelo crivo e aprovação do corpo de vereadores do Legislati
Cáceres-MT.
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Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78. 200-000
Cáceres-MT - Brasil- PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - yww.caceres mL gov. br — E-mail.
gabingte caceresfdgniaiL com
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 1.011/2019-GP/PMC - fis. 02
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, após os trâmites de praxe.
Ao ensejo, reafirmamos - os“votos—-d: a e consideração,
extensivamente aos seus nobres Pares.
Ofício nº 1.006/2019-GP/PMC Cáceres - MT, 26 de setembro de 2019.
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mt.gov.br — E-mail:
gabinete caceresipemail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº 048, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
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“Dispõe sobre denominação de logradouros públicos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que
lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Tei:
Art. 1º Fica denominada de Rua das Azaleias a Rua Sem Nome 01 do Bairro Carrapatinho, com Código
Logradouro CTM nº 01108, no trecho compreendido entre a Rua Joaquim Murtinho e a Via dos Babaçus, no
Município de Cáceres.
Art. 2º Fica denominada de Via das Bocaiuvas (prolongamento) a Rua Sem Nome 02 do Bairro Carrapatinho,
com Código Logradouro CTM nº 01116, no trecho compreendido entre a Via das Bocaiuvas e a Rod. MT 343,
no Município de Cáceres.
Art. 3º Fica denominada de Rua dos Pintores a Travessa Sem Nome 01 do Bairro Cavalhada IL, com Código
Logradouro CTM nº 01105, no trecho compreendido entre a Travessa São Bernardo e a Rua dos Espinhal, no
Município de Cáceres.
Art. 4º Fica denominada de Rua Duque de Caxias a Rua Sem Nome 01 do Bairro Centro, com Código
Logradouro CTM nº 01115, no trecho compreendido entre o 2º BFRON e a Rua Comandante Balduíno, no
Município de Cáceres.
Art. 5º Fica denominada de Rua Severiano da Fonseca a Rua Sem Nome 02 do Bairro Centro, com Código
Logradouro CTM nº 01139, no trecho compreendido entre o 2º BFRON e a Rua Comandante Balduíno, no
Município de Cáceres.
Art. 6º Fica denominada de Rua dos Patos a Ruz Sem Nome 01 do Bairro Cidade Alta, com Código Logradouro
CTM nº 01141, no trecho compreendido entre a Rua das Garças e Rua dos Gomes de Arruda, no Município de
Cáceres.
Art. 7º Fica denominada de Rua Dr. Leopoldo Ambrósio Filho a Rua Sem Nome 01 do Bairro DNER, com
Código Logradouro CTM nº 01137, no trecho compreendido entre a Rua Reynaldo Leite Martins e Rua Nossa
Senhora de Fátima, no Município de Cáceres.
Art. 8º Fica denominada de Viela Matrinxã a Viela Sem Nome 01 do Bairro DN
CTM nº 01103, no trecho compreendido entre a Rua dos Pastoreiros e chácaras,
entre a Entre a Rua dos Lavapés e propriedade particular, no Município de Cáceres.
PROJETO DE LEI Nº 048 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.000 Fonc/TAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 10. Fica denominada de Via das Bromélias a Rua Sem Nome 01 do Bairro Jardim Aeroporto, com Código
Logradouro CTM nº 01109, no trecho compreendido entre a Rua Piraputanga e propriedade particular, no
Município de Cáceres.
Art. 11. Fica denominada de Rua das Trepadeiras a Rua Sem Nome 02 do Bairro Jardim Aeroporto, com Código
Logradouro CTM nº 01H8, no trecho compreendido entre a Rua Sem Nome Oi(Via das Bromékias) e
propriedades rurais, no Município de Cáceres.
Art. 12. Fica denominada de Rua Angical a Rua Sem Nome 03 do Bairro Jardim Aeroporto, com Código
Logradouro CTM nº 01121, no trecho compreendido entre a Rua Sem Nome Ol(Via das Bromélias) e
propriedades rurais, no Município de Cáceres.
Art. 13. Fica denominada de Rua Antônio Amorima Rua Sem Nome 01 do Bairro Jardim Celeste, com Código
Logradouro CTM nº 01135, no trecho compreendido entre a Avenida Brasil e a Rua Generoso Marques Leite,
no Município de Cáceres. '
Art, 14. Fica denominada de Rua !lha Bela a Rua Sem Nome 01 do Bairro Jardim das Oliveiras, com Código
Logradouro CTM nº 01127, no trecho compreendido entre a Rua Jequeti e Rio Paraguai, no Município de
Cáceres.
Art. 15. Fica denominada de Rua Sevilha a Rua Sem Nome 01 do Bairro Jardim Imperial, com Código
Logradouro CTM nº 01129, no trecho compreendido entre a entre Rua Granada e Rua Zamora, no Município
de Cáceres.
Art. 16. Fica denominada de Rua Córdoba a Rua Sem Nome 02 do Bairro Jardim Imperial, com Código
Logradouro CTM nº 01113, no trecho compreendido entre a Rua Madrid e Rua da Torre, no Município de
Cáceres.
Art. 17. Fica denominada de Rua Santo Amaro a Rua Sem Nome 01 do Bairro Jardim Marajoara, com Código
Logradouro CTM nº 01133, no trecho compreendido entre a Rua Santa Rita e propriedade particular, no
Município de Cáceres.
Art. 18. Fica denominada de Rua Santos Domingos de Gusmão a Rua Sem Nome 02 do Bairro Jardim
Marajoara, com Código Logradouro CTM nº 01114, no trecho compreendido entre a Rua Santa Rita e
propriedade particular, no Município de Cáceres.
Papoulas, no Município de Cáceres.
PROJETO DE LEFNº 048 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.000 Fonc/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
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Art. 20. Fica denominada de Av. Sete de Setembro (marginal) a Rua Sem Nome 01 do Bairro Joaguim Murtinho,
com Código Logradouro CTM nº 01146, no trecho compreendido entre a Av. Sete de Setembro e Rua J oaguim
Murtinho, no Município de Cáceres.
Art. 21. Fica denominada de Rua dos Granjas (prolongamento) a Rua Sem Nome 02 do Bairro Joaquim
Murtinho, com Código Logradouro CTM nº 01106, no trecho compreendido entre a entre a Rua Joaquim
Murtinho e Av. Sete de Setembro (margeando a direita do Sangradouro), no Município de Cáceres.
Art. 22. Fica denominada de Rua Peguiá a Rua Sem Nome 01 do Bairro Nova Era, com Código Logradouro
CTM nº 01125, no trecho compreendido entre a entre Rua dos Sampaio e Chacarás, no Município de Cáceres.
Art. 23. Fica denominada de Travessa dos Barbeirosa Beco Sem Nome 01 do Bairro Monte Verde, com Código
Logradouro CTM nº 01102, no trecho compreendido entre a entre Avenida Getúlio Vargas e propriedade
particular, no Município de Cáceres.
Art. 24. Fica denominada de Rua Ponte Preta a Rua Sem Nome 01 do Bairro Santa Cruz, com Código
Logradouro CTM nº 01131, no trecho compreendido entre a entre Rua General Osório e Rua Botafogo, no
Município de Cáceres.
Art. 25. Fica denominada de Travessa Ponte Branca a Travessa Sem Nome 01 do Bairro Santa Rosa, com
Código Logradouro CTM nº 01107, no trecho compreendido entre a entre Rua Espanha até a Rua dos Pinhos,
no Município de Cáceres.
Art. 26. Fica denominada de Rua Arquiteta Zélia a Rua Sem Nome 01 do Bairro Vila Real, com Código
Logradouro CTM nº 01119, no trecho compreendido, entre a entre Rua Dr. Francisco Vila Nova Torres, no
Município de Cáceres.
Art. 27. Fica denominada de Rua Agrimensor Ferrugem a Rua Sem Nome 02 do Bairro Vila Real, sem código,
no trecho compreendido entre a entre Rua Dr. Francisco Vila Nova Torres, no Município de Cáceres.
Art. 28. Fica denominada de Rua Engº. José Antenor a Rua Sem Nome 01 do Bairro Jardim Panorama, sem
código, no trecho compreendido entre a entre Rua Argentina até Rua- Suécia, no Município de Cáceres.
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PROJETO DE LEINº 048 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78,200.000 Tone'FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres -- Mato Grosso.
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