materia nº 17/2018

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Projetos De Lei APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
. Presidente da Câmara
[ fnaicação -
Emenda Presidente da Câmara
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gs 13:97 Sob nº 334
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
O Vereador Cézare Pastorelio, SOLIDARIEDADE,
propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na
forma regimental, que seja consignada nos anais
desta Casa, com os registros de ofício, uma
MOÇÃO DE REPÚDIO ao deputado Ademir
Antônio Brunetto, pelos fundamentos a seguir.
O deputado Estadual Ademir Antônio Brunetto (PSB) capitaneou a coleta de
assinaturas para a propositura da Emenda Constitucional 03/2018, cuja
finalidade é revogar o artigo 246 da Constituição Estadual de Mato Grosso,
extinguindo o repasse vinculado e obrigatório de percentual de receita
corrente líquida para a Universidade do Estado de Mato Grosso, retirando-lhe a
autonomia financeira.
Em apertada síntese, o parlamentar se limita a dizer que a Justificativa para a
PEC seria “revogar o art. 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que
prevê os percentuais de repasse para a UNEMAT.”
Porém, para a imprensa e na tribuna, o parlamentar declara que o custo da
Unemat (396 milhões /ano) é muito grande pelo resultado alcançado.
Considerando a importância que a Unemat tem para o Estado de Mato Groso e,
principalmente, para a cidade de Cáceres, proponho nos termos do artigo 177
do regimento interno desta Casa Leis, MOÇÃO DE REPÚDIO ao supracitado
deputado. ad
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Ver Cézare Pastorelio - CAUserskTathy BaceltarDownloadsiDO6 - Moção de Repúdio - Ademir Brunetto.docx
Sala das sessões, terça-feira, 27 de agosto de 2018
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— SOLIDARIEDADE
Ver, Cézare Past el
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Justificação
O povo de Cáceres tem a Unemat como um dos seus maiores patrimônios. A
autonomia financeira da instituição é condição para o planejamento, execução
e oferta de serviços públicos de qualidade para a população matogrossense.
Pelo exposto, por ser um ataque à direto à Universidade e com consequências sobre o
município, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação unânime desta MOÇÃO DE
REPÚDIO.
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