materia nº 151/2019

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Projetos De Lei
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução
Sob nº X Requerimento Nº / /
Indicação
PROTOCOLO
Moção
Em
Hrs Ass Emenda
APROVADO
Presidente da Câmara
REJEITADO
Presidente da C âmara
AUTOR: Cézare Pastorello (SD)
O vereador que abaixo subscreve, propõe ao
augusto e soberano Plenário,
regimental, que seja encaminhado
na forma
expediente a Ilma Secretária Municipal de
Educação, Luzinete Jesus
Tolomeu, consubstanciado
Proposição Plenária:
Que seja encaminhada a esta casa de leis:
de Oliveira
seguinte
A previsão do pagamento das horas—extras realizadas, de forma
autorizada, pelos profissionais da educação das Unidades:
Garcês — Professores
Garcês — ADI
Jardim Paraíso — Professores
Jardim Paraíso — ADI
Eduardo Benevides Lindote — Professores
Eduardo Benevides Lindote — ADI /Í //
08 horas
16 horas
20 horas
40 horas
20 horas
40 horas
Salas sessões, segunda—feira, lª,/de outubro de 2019 / I » f= / ! Í ,“ l,, — Solidariedade
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro « Fone (65)—3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 — www.camaracaceres.mt.gov — E-mail: ªggeregalterratom—Lbi
Ver Cézare Pastorello - C:XUsersXc06070XOneDriveXCâmaraXOOZ - RequerimentosX2019X2019 30 A SME - Horas Extrasdocx
HERE“? FRAÇÃO
Para o exercício da fiscalização deste Poder Legislativo, uma vez que tais
profissionais laboraram em jornada extraordinária para compensação dos
dias letivos prejudicados pelo atraso no início das aulas.
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Com fulcro no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, 5 3º e
4º, do Regimento Interno desta casa.
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro , Fone (GB)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 — www.camaracaceresmtgov — E-mail: cmcacere©terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - CXUsersXcOGO—OXOneDriveXCâmaraXOOZ A RequerimentosX2019X2019 30 - SME - Horas Extras.docx