ESTADO DE MATO Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADG: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 53, de 10 de outubro de 2019. “Que dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor
da "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras
providências.”
PROTOCOLO Nº: 2786/2019.
DATA DA ENTRADA: 14/10/2019.
VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º FURNO:
Economia, Finanças e Planejamento
e
0) Saúde, Higiene e Promoção Social
[1] Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
(1 Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
OBSERVAÇÕES:
gÁSERes
Estado de Mato Grosso [O .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 1.072/2019-GP/PMC Cáceres - MT, 11 de outubro alan
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório esg. Coronel José Dulce - Centro
Cáceres - MT - CEP: 78200-000
Identificação Interna: Memorando nº 22.507/2019, de 12/09/2019. |, câmara MUNICIPAL DE CÁCERES
em Mi sto pod
Haras, O DB '
Senhor Presidente: Protocão Externo
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada apreciação desse Egrégio Parlamento o Projeto de Lei nº 053, de 10 de
outubro de 2019, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá
outras providências, anexo.
O presente Projeto de Lei originou-se do pedido formulado pela
Secretaria Municipal de Finanças, através do Memorando em epígrafe.
O Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 23.909,29 (vinte e
três mil novecentos e nove reais e vinte e nove centavos), a ser aberto no vigente
Orçamento, será coberto mediante recursos do Superávit Financeiro, apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2018.
O referido Crédito Adicional Especial será destinado a despesas com
devolução ao Tesouro Nacional, do saldo remanescente do Contrato, de Repasse nº
Ay. Brasil, nº 119 » Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78. 200506
Caceres— MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mt.gov. br — E-mail:
gabmete.caceres()gmail.com
chBERES
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 1072/20 19-GP/PMC - fls. 02
Em face da importância do assunto em tela, por tratar-se de
procedimento inerente à prestação de contas, solicitamos a Vossa Excelência e
demais edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Aproveitamos o ensejo para rei expressões do nosso mais
profundo respeito e consideração.
N
a Es]
FRANCIS MARIS CR Bruno Co go munido
Prefeito de Cácer: à cheers eres
peer q56f701?
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www caceres.mt.gov.br — E-mail:
gabinete.caceres(gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSQ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº 053, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Logística e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.909,29 (vinte e três
mil novecentos & nove reais e vinte e nove centavos). '
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar o repasse do
valor pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística pelas inclusões de categoria econômica, grupo
de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as
seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Unidade: 01 — SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Funcão: 15- Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-estrutura Urbana
Programa: 1003 — SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE
Proj/Atividade: 1.092 - REFORMA E REVITALIZACAO DE PRACAS E
LOGRADOUROS PUBLICOS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4,4.90.93.00 Indenizações e Restituições | (324) Transferências de Convênios - Outros 23.909,29
(não relacionados à Educação/Saúde/A ssist.
Social)
|
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art, 1º decorre do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação, contida
nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.720, de 24 de dezembro de 2018-
LOA/2019, Lei nº 2.676, de 30 de Julho de 2018-LDO/2019 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-
PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã
« Cáceres/MT. 10 de outubro de 2019.
a Françé
a do Municipio
s
ão pe Podert
Deserto 056/ 2019
PROJETO DE LEI Nº 053 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Avenida Brasil nº 119 - CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3222-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres - Mato Grosso.
Memorando 22.507/2019
Assutito. DEVOLUCAO RECURSOS OGU PENDENTES CONCILIACAO BANCARIA
Câáceres/MT, 12 de Setembro de 2019
DE: SEFIN
P/: Assessoria de Contratos e Convênios Recebi 8 P 43 o sig
Horas OGr SS DA
Prezada Senhora, tos Algas gr
Considerando devolução de recursos OGU efetuada em 11/09/2018 referente ao contrato: :
CR 2628.0300205-14/2011/MTURICAIXA - PM CÁCERES - MT
Conta convênio — 0870.006.00647185-4 no valor de R$ 36.020,09, .
solicitamos providenciar com urgência os trâmites para empenho e liquidação
do referido valor, visto que está pendente na conciliação bancária do município.
O)
Atenciosamente, /
ARLY MONTEIRO RODRIGUES ro “ ,
Sec Mun Finanças . Sec Mun Administração
rd
A
Vá
Prefeitura de Cáceres - Av. Brasi, nº119, Jardim Ceteste, CEP 78200-000 » Dou - www Idoe com.br
impresso em 12/09/2019 18:49:48 por Arly Monteiro Rodrigues - Secretaria Mun Financas e Administracao
“As criticas são a motivação para 0 sucesso". Vitorio Furusho
1 1/05/2041 9
O CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DATA: 11/09/2019 HORA: 21:31:40
TERMINAL :5200 NSU:000366
RECIBO DE ENVIO DE TED - AGENCIA 0879
TED - PAG0108/STRO008 DIFERENTE TITULARIDADE
REMETENTE:
BANCO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AG: 0870-2 OP; 006 CONTA-DV DERBITO: 00647185-4
NOME: PREF MUNICIPAL CACERES MT
CPF ou CNPJ: 03,214,145/0001-83
DESTINATARIO:
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
BANCO DO BRASIL
AG: 1607 CONTA-DV: 00000170500-8
Tipo de Conta: Conta Corrente
Tipo de Pessoa: Juridica
NOME: MINISTERIO DA ECONOMIA
CPF ou CNPJ: 05.457.283/0003-80
FINALIDADE; :
00010 - Credito em Conta
Cod. Identificador: 5400070000118806
HISTORICO: DEVOLUCAO DE RECURSOS OGU CR 2628.0300
205-14/2011/MTUR/CAIXA - PM CACERES - MP REFEREN
CIA: CONTAS CONVENIO ? 0870.006.00647185-4 E 087
0.013.00647185.7
VALOR DA TED : 36.020,09
TARIFA SERVICO : 2,00
TOTAL : 36.020,09
A CAIXA NAO SERA RESPONSAVEL PELA DEMORA OU NAO
CUMPRIMENTO DA TRANSFERENCIA EM DECORRENCIA
DE INFORMACOES INCORRETAS.
DEBITO REALIZADO COM SUCESSO. A PREVISAO DE
CREDITO NA CONTA DE DESTINO E DE 60 MINUTOS.
Informacoes, reclamaçoss, sugestoes e elogios
SAC CAIXA 0800 726 0101
Ouvidoria da CAIXA: 0900 725 747a
www.caixa.gov.br
1/72
CAIXA
“1: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Moy
01/09/2019
10/09/2019
11/09/2019
11/09/2019
Br, Eder
101126
134118
Histórico
SALDO ANTERIOR
CRED TEV
ENVIO TED
SALDO FINAL
GOVCONTA CAIXA
870500001
9870/006/00647185-4
PREF MUNICIPAL CACERES MT
de: 01/09/2019 até: 11/09/2019
Valor (R$) Saldo (R$?
i1.426,75€
24,593,34C 36.020,09€.
36.020,09D <,00
8,00
E
Cmail CÁCERES MATO GROSSO <sefincaceresQgmail.com
ENC: DEVOLUÇÃO DE RECURSOS - CR 2628.0300205-14/2011/MTURICAIXA - PM
CÁCERES - MT
ag0870Qcaixa.gov.br <ag0870Qcaixa.gov.br> 11 de setembro de 2019 11:4:
Para: SEC FINANCAS CACERES MT <sefincaceresQgmail.com>
Sra. Secretária,
Para conhecimento da devolução de recursos efetivada nesta data.
Atenciosamente,
Ronaldo Moreira
Gerente Geral
Agência Cáceres - MT
Assunto: DEVOLUÇÃO DE RECURSOS - CR 2628.0300205-14/2011/MTUR/CAIXA - PM CÁCERES - MT
URGENTE
À
Agência Cáceres — AO870-2/MT
Assunto: Devolução de Recursos OGU - CR 2628.0300205-14/2011/MTURICAIXA - PM CÁCERES - MT
Referência: Contas convênio -- 0870.006.00647185-4 e 0870.013.00647185.7
Senhor(a) Gerente,
1. Em cumprimento às legislações que regulamentam as devoluções de valores remanescentes relativos aos Programas
Sociais contratados com recursos do OGU, solicitamos providenciar IMEDIATAMENTE a devolução dos recursos do
referido contrato em virtude do encerramento deste e do prazo normativo e contratual, conforme segue:
1.1, Quanto ao saldo restante, debitar a conta convênio zerando o saldo TOTALMENTE, inclusive, aplicações
financeiras e poupança vinculada. .
“ Enviar TED
BANCO - 001- BANCO DO BRASIL
AGÊNCIA - 1607-1/ GOVERNO BRASILIA - DF
CONTA CORRENTE - 170.500-8
CNPJ - 05.457.283/0003-80
IDENT. RECOLHIMENTO — 540007. 00001.18306 (para devolução por meio TED)
1.2. Para maiores informações, consultar MN S.A.150023, anexo: Formulários de Devolução de Recursos.
2. Após a devolução, favor encerrar a conta e encaminhar o comprovante do débito, o comprovante do recolhimento (ou
TED/DOC devolução), e o extrato da conta zerada à GIGOV/CB, os comprovantes originais deverão ser ENVIADOS
PARA O RESPECTIVO TOMADOR,
N
na
CAIXA - GIGOVCB
(65) 3363-7348
nina ra circenses
B TED DEVOLUCAO DE RECURSOS OGU 647135-4 PM CACERES,pdf
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Prefeitura de Cáceres | [Doc Governo
húps://caceres. | doc.com.br/?pg=doc/via&hash=C9 122E9064EB7..
ao K
a Memorando 22.507/2019 -
eiisitcê Assunto: DEVOLUCAO RECURSOS OGU PENDENTES CONCILIACAO BANCARIA
Cáceres/MT, 16 de Setembro de 2019
Solicito a classificação do elemento de despesa que sera criado para empenho e liquidação da devolução
dos recursos OGU, no valor de R$ 36.020,09.
Após, retornar a esta Assessoria.
Ait
Sueiy Maria de Oliveira
assessoria técnica
Prefeitura de Cáceres - Av. Brasi, nº119. Jardim Celeste, CEP 78200-000 + 1Doc « www. doc com br
Impresso em 16/09/2019 16:31:13 por Suely Maria de Oliveira - assessoria técnica
“As criticas são a motivação para o sucasso.” - Viforio Furusho
16/09/2019 16:3€
:
0310/2019 - Prefeitura de Cáceres | 1Doc Govemo
Niemorando 22.507/2019
Assunto: DEVOLUCAO RECURSOS OGU PENDENTES CONCILIACAO BANCARIA
Cáceres/MT, 03 de Outubro de 2619
- Ao Contador Geral,
Vimos pelo presente, reiterar o valor supracitado para empenho/liquidação, relativo a devolução de recursos
OGU efetuada em 11/08/2018, referente ao contrato: CR 2628.0300205-14/2011/MTUR/CAIXA - PM CÁCERES -
MT, Conta convênio — 0870.006.00647185-4, no valor de R$ 36.020,09 (trinta e seis mil e vinte reais €: nove
centavos), sendo empenho distintos, nos valores de R$ 11.310,26 (Onze mil e trezentos e dez reais e vinte e seis
centavos), R$ 23.908,29 (Vinte três mit e novecentos e nove reais e vinte e nove centavos) e R$ 800,54 (
Oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos),
giros
ro Rogirigues
Secretária Municipal de Finanças
Atenciosamente,
Decreto nº. 134/2016
Simone Aparecida Garcia Paesano
Coordenadore Gera! da SEFIN
Decreto nº 217/2018
Prefeitura de Cáceres - Av. Brasi, nº119, Jardim Celeste, CEP 78200-000 « 1Doo - wav Adoc.com.br
Impresso em 03/10/2019 15:58:13 por Simone Aparecida Garcia Paesano - Coordenadora Geral (matrícula 9144)
“As críticas são a motivação para q sucesso.” - Vitorio Furusho
htips://caceres. 1 doc.com.br/?pg=doc/via&hash=973B48DAZ0708DE1 C2N4DAZBItE=1 11
VUIIENOSIL. SVÔNYNIS JO vitviaHoas SIHIOVI JO WVEIONNH OLAITAA
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» 0702019 º Prefeitura de Cáceres | 1Doc Governo
Memorando 22.507/2019 de AL a
Govemo Mearicipo
Assunto: DEVOLUCAO RECURSOS OGU PENDENTES CONCILIACAO BANCARIA
Cáceres/MT, 97 de Outubro de 2019
A SMIL
Prezado Senhor,
Tendo em vista a necessidade de efetuar o empenho, liquidação e baixa de pagamento referente a
devolução conforme memorando nº 22.507/2019, informo que deverá providenciar empenho nas dotações:
orçamentárias no projeto atividade obra de Revitalização da Praça Barão, sendo os seguintes valores por
dotação e fonte de recurso:
4.4.90.93 (124) = 800,24
44.90.93 (324) = 24.709,83
Informo que estes procedimentos são essenciais para que seja efetuado o empenho de devolução.
Sem mais, estamos a disposição
nais
cas Monteiro
Contador Geral
Prefeitura de Cáceres - Av. Brasi, nº 119, Jardim Celeste, CER 78200-000 « 4Dos « www .1doc.combr
impresso em 07/10/2019 18:08:27 por Eliseu Lucas Monteiro - Contador
“Acredite emsi próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey
hitps:/fcaceres. fdoc.com.br/?pg=cdocMia&hash= ABOSF 28B38C 73409AF6CAB9BSitd=1 1n