materia nº 16/2017

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Presidente da Câmar:
sor: Ver. Denis Antônio Maciel — PT do B
INDICAÇÃO
E O Vereador que abaixo subscreve Propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Francis Maris
Cruz consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Solicitando do Executivo Municipal, quanto à alteração do método
“lizado para a cobrança do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), qua!
“e refere ao imposto cobrado das pessoas que possuem propriedade imobiliár:-
urbana em nosso município, tendo como fato gerador a propriedade, o domini-
util ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definicio
na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Visto que, o mesmo se dá
“or georreferenciamento, método que definirá a forma, dimensão e localização
“s imóveis através de métodos de levantamento topográfico.
Dessa forma, solicito a troca do método de levantamento de valor do
mposto Predial e Território Urbano (IPTU) que se faz por georreferenciamento
veto método de vistoria.
Justificativa:
Tendo em vista que, o levantamento topográfico visa gerar um modelo
2 porção de terra, subterrânea ou superficial que se tornará planta do loca! co
nóvel, ressalto que, os imóveis que em sua grande parte são coberios dos
“ais variados materiais, podem, e, em grande parte, não são de igual em sei
interior.
Valho-me relatar que, através de meu singelo conhecimento nos mais variado:
bairros de nosso município, destacando no caso em questão, os bairros
'assificados como “mais carentes”, se faz real a precariedade em sous
srores quando se comparado às suas superfícies, que é o método avaliativo
o qual são submetidos.
essa forma, proponho que seja alterado o método de avaliação dos imóveis
ve nosso município, migrando do método de georreferenciamento para um
nétodo de pesquisa, na qual, se possa dar por pessoas destinadas à tal função
* modo de que, dessa forma, a população não saia prejudicada, pois lhe será
'!tribuído o valor devido ao seu imóvel.
forçando minha propositura, exemplífico a cidade de Campo Grande - MS.
cm estatística de 786.797 (setecentos e oitenta e seis mil e setecentos e
“venta e sete) habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia
o valor do IPTU se dá por vistoria,
- =statística (IBGE), onde o levantamento d
» atamente como venho humildemente propor.
SEN GS cena bio
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2017
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