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INTERESSADO: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS - PSB
VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA - PSDB
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 65/2019, de 08 de novembro de 2019.
“Dispõe sobre a criação do Projeto de Rebojo que orienta e demarcar
áreas para banho no município de Cáceres, e dá outras providências.”
PROTOCOLO Nº: 3073/2019.
DATA DA ENTRADA: 08/11/2019.
VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º TURNO:
DATA | COMISSÕES
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
OD OpM O
OBSERVAÇÕES:
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO Projeto De Lei
em ot H Proleto o peer Legislativo
9 [Projeto De Resolução |
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Emenda
Woo Presidente da Câmara
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"Dispõe sobre a criação do Projeto
REBOJO' que orienta e demarcar áreas para banho
no município de Cáceres, e dá outras providências”
Art 1º. Estabelece a demarcação das áreas perigosas da orla do
rio Paraguai (por ex. SEMATUR e Praia do Julião), com o auxílio de
mergulhadores da equipe de bombeiros com a sinalização com barris ou
bóias específicas.
Art. 2º Fixação de placas municipais informativas nas orlas
designadas de maior importância pelo Corpo de Bombeiros, com as
seguintes informações:
a) Avisos para não ultrapassar a área de delimitação das boias;
b) Alerta sobre o risco de entrar na água sob o efeito de álcool;
c) Alerta para os pais se atentarem às crianças;
d) Avisos quais medidas tomar em caso de afogamento;
e) Número para emergência.
Art. 3º. Realizar atividades educativas nas escolas com o tema
“afogamentos”, justamente para reduzir a incidência destes acidentes no
município, buscando parceria com Faculdades de Ciências da Saúde para
incluírem nas atividades de extensão (aquelas que os alunos intervêm na
sociedade).
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ AS Sala das Sessões, 06 de outubro de 2019.
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Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 — www. camaracaceres. mt.gov - E-mail: cmcacereQterra com.br
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
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Indicação
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APROVADO
Presidente da Câmara
REJEITADO
Presidente da Câmara
Justificativa:
Por iniciativa popular, o Projeto Reboso de autoria do Acadêmico
de Medicina da UNEMAT o senhor Cauê Faquim Costa visa a demarcação
e orientação dos riscos eminentes de afogamento em áreas de banho em
nosso município (em anexo).
Em geral, o Brasil tem uma elevada incidência e prevalência de
afogamentos por sua grande área fluvial. No território nacional, morrem 16
brasileiros afogados diariamente, sendo a incidência maior no sexo
masculino. Vale lembrar, também, que adolescentes têm o maior risco de
morte e que 47% dos óbitos ocorrem até os 29 anos. Devido a existência do
rio Paraguai no município de Cáceres, mostra-se necessário maior cautela,
ainda mais após o conhecimento de tais dados. Anualmente, tem-se
pesarosos relatos de jovens que faleceram por afogamento no rio Paraguai
durante momentos de lazer. Segundo a Sociedade Brasileira de Salvamento
Aquático, 75% dos óbitos ocorrem em rios e represas.
Como citado acima, Cáceres recebe um aporte turístico muito alto,
sendo importante destacar outro dado: a cada dois dias um turista morre no
Brasil. Estas mortes ocorrem devido ao desconhecimento dos riscos,
desrespeito aos limites pessoais e desconhecimento de primeiros socorros
em casos de emergência aquática.
Por meio deste tripé de ações práticas, torna-se mais fácil reduzir
os índices de afogamento no município de Cáceres, preservando a vida de
inúmeros indivíduos, tanto moradores quanto turistas. Desta forma, a cidade
se tornará mais acolhedora, segura e integrada ao meio ambiente.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2019.
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Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
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PROJETO REBOJO
Demarcação de áreas para banho no
município de Cáceres-MT
Autor: Cauê Faquim Costa
PROJETO
REBOJO
CÁCERES - MT
Cáceres-MT, 2019
INTRODUÇÃO
A cidade de Cáceres-MT se localiza na Depressão do Rio Paraguai, berço do
Pantanal Mato-Grossense. Devido a sua beleza natural riquíssima e densa cultura
histórica, se tornou uma cidade turística que a cada ano atrai mais visitantes. Além do
potencial para o turismo, destaca-se por ser uma cidade de jovens, com duas universidades
dentro de seu território (UNEMAT e FAPAN). Em virtude deste cenário, que combina a
vasta orla do rio Paraguai com o fluxo de turistas e de estudantes, torna-se necessário uma
abordagem pragmática sobre a orla do rio Paraguai, a fim de reduzir a recorrência de
afogamentos na cidade.
JUSTIFICATIVA
Em geral, o Brasil tem uma elevada incidência e prevalência de afogamentos por
sua grande área fluvial. No território nacional, morrem 16 brasileiros afogados
diariamente, sendo a incidência maior no sexo masculino. Vale lembrar, também, que
adolescentes têm o maior risco de morte e que 47% dos óbitos ocorrem até os 29 anos.
Devido a existência do rio Paraguai no município de Cáceres, mostra-se necessário maior
cautela, ainda mais após o conhecimento de tais dados. Anualmente, tem-se pesarosos
relatos de jovens que faleceram por afogamento no rio Paraguai durante momentos de
lazer. Segundo a Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático, 75% dos óbitos ocorrem
em rios e represas.
Como citado acima, Cáceres recebe um aporte turístico muito alto, sendo
importante destacar outro dado: a cada dois dias um turista morre no Brasil. Estas mortes
ocorrem devido ao desconhecimento dos riscos, desrespeito aos limites pessoais e
desconhecimento de primeiros socorros em casos de emergência aquática.
Além da irreparável perda humana, tanto para a família quanto para a sociedade,
gera-se perdas monetárias. Cada óbito por afogamento tem o custo de R$ 210.000 ao
Sistema Único de Saúde — SUS, há a perda da capacidade produtiva e a queda no turismo
da região afetada pelos altos índices de afogamento.
A análise dos dados apresentados, aliada à ausência de sinalização nas orlas do rio
Paraguai no município de Cáceres, torna evidente a necessidade de uma atitude enérgica
e imediata para a resolução do problema e mitigação dos danos.
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METODOLOGIA
O Projeto Rebojo orienta e recomenda as seguintes atitudes práticas:
(1) Demarcação das áreas perigosas da orla do rio Paraguai (p. ex. SEMATUR e Praia do
Julião), com o auxílio de mergulhadores da equipe de bombeiros. Após tal ação, a
sinalização deverá ser realizada com barris ou boias específicas conforme a imagem
abaixo.
(2) Fixação de placas municipais informativas nas orlas designadas de maior importância
pelo Corpo de Bombeiros, contendo:
a) Avisos para não ultrapassar a área de delimitação das boias;
b) Alerta sobre o risco de entrar na água sob o efeito de álcool;
c) Alerta para os pais se atentarem às crianças;
d) Avisos quais medidas tomar em caso de afogamento;
e) Número para emergência.
Imagem meramente ilustrativa
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(3) Parceria com a FACIS — Faculdade de Ciências da Saúde, da UNEMAT, para
incluirem nas atividades de extensão, (aquelas que os alunos intervêm na sociedade)
atividades educativas nas escolas com o tema “afogamentos”, justamente para reduzir
a incidência destes acidentes no município.
CONCLUSÃO
Por meio deste tripé de ações práticas, torna-se mais fácil reduzir os índices de
afogamento no município de Cáceres, preservando a vida de inúmeros indivíduos, tanto
moradores quanto turistas. Desta forma, a cidade se tornará mais acolhedora, segura e
integrada ao meio ambiente.
REFERÊNCIAS
1. SZPILMAN, D. Curso de Emergências Aquáticas. Sociedade Brasileira de
Salvamento Aquático. 2019.
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