. "l.
A ESTADO DE'MÃTO GROSS'O
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
r'& f.;—AÍ Projeto delei
E:) Projeto Decreto Legislativo
["_"]. Projeto de Resolução — Requerimento Nº |:] Indicação __ E Moção
PROTOCOLO [:] Emenda
AUTOR; Ver. José Eduardo Ramsav Torres - PSC
LÍDO APROVADO lº TURNO APROVADO lº TURNO |: APROVADO _; .! __; [É ff—fw D REJEITADO
REQUERIMENTO Nº DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Requer seja colhida :? mani/estação por eterno do Vereador Rubens Macedo.
Presidenre da Cámara Manzicipa/ de C'ácerex e da Mem Diretora da Cámara
Mzmicipal de Cáceres sobre o pedido comida no Requerimento nº 153/2019. de
autoria deste Vereador
0 Ver. José Eduardo Ramsay Torres, tendo em Vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas pela Lei Orgânica MunicipaL bem como pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal,
apresenta o presente requerimento ao Plenário desta Casa de Leis, para que, com a devida URGÉNCIA
seja colhida a manifestação por escrito do Vereador Domingos Oliveira dos Santos Tesoureiro da
Câmara Municipalde Cáceres e da Mesa Diretora da Câmara Municipalde Cáceres sobre o pedido
contido no Requerimento nº 153/2019, de autoria deste Vereador. para ajuizamento de Mandado de
Segurança relacionado 21. Clube Humaitá, sediado ao lado da Câmara Municipal de Cáceres.
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osorio CACERES - CEP; 78%0—000
Fone: (65) 32234707 - Fax 3223-6802 - Site: www.cainuraeaceres.nngwhr
CÁMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ante o exposto, peço o apoio dos nobres pares, para a aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019.
kªrª ªcº / .
zªgª—go Torres _ PSC
Vereador
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osório CACERES - CEP.: 78200—000
Fone: (65) 3223—1707 - Fax 3223—6862 — Site: www.eamaraeaceres.mtgov.br
CÁMARA MUNICIPAL DE CACEREE;
m_;i.5r ' 0 “frotª ,
Ho; as (53 ªssªr,—QM ASS; em”? o p)
O L i ESTADO DE MATO GROSSO Pfªººoio interno . “WL—;; Lª?“ ÃMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
N gig-5h 533 dª
Li o %
k..“
1": “:. Projeto dele] '
E ( “ (.]/tjf?” LÃ U (JV :| Projeto Decreto Legislativo 8 Jªn ÚÉÍALÉÚ ! Í ' _. Projeto de Resolução
8 ! id= Eaêããao (fo , ” Requerimento : » indicação & K , l O “Jªbalí :| Moção º“ “" [: Emenda
AUTOR' Ver. José Eduardo Ramsey Torres — PSC
Lmº APROVADO iºrmo APROVADQ zº rumo
W.! mL— ___/___f_ #, , '——-——— :] APROVADO
|:] REJEITADO
REQUERMNTO Nº DE . DE OUTUBRO DE 2019.
“Requer seja deliberado paia Mesa Diretora da Cámara Mmeiczpal de Cáceres para
o ajuizamento de um Mandado de Segurança emfacc do Mzmicrpío de Cáceres pelo
não encaminhamento de informações no prazo regimental & dá carma providências”.
0 Ver. José Eduardo Ramsay Torres, tendo em vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas pela Lei Orgânica thicipal, bem como pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal,
apresenta o presente requerimento ao Plenário desta Casa de Leis, para que seja deliberado pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal, sobre o alinhªrªm de Mandado _c_lg
Segurança em face do Municíºio de Cáceres pelo não encaminhamento de documentos à Câmara
Municipalde Cáceres/MT, em requerimento feito por este Vereador, relacionado ao Clube Humaitá, o
que demonstra que está havendo violação às prerrogativas deste Vereador em fiscalizar os atos do
Município, a teor do que dispõe o artigo 3“, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Cáceres:
“Art. 3” A Câmara Municipal tem ftmção institucional, Isgislatíva, ftrcalimdnm,
julgadora, adminislraliva, integratíva e de assessoramento, que será exercida com
independência e harmonia em relação ao Poder Executivo Municzpal.
(:..)
Rua Coronel José Duioc, esquina com Rua General Osorio CACERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223—1707 - Fax 3223-6862 — Site: www::maracaceresmtgombr
& ESTADO De Meio Gkosso
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
5 3ªA função fiscalizadora é ater-cida por meia de requerimentos sobrefaras sujeitos à.
fiscalização da Câmara Municipal e pelo exercício do controle externo dªaecuçãa
orçmnentária do naunicáoio com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso. "
Portanto, este Vereador vem formalmente infomiar ao Plenário desta Casa de Leis que
não acata a resposta encaminhada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Francis Maris Cruz,
através do Ofício n. 1,057/2019-GPIPMC, não concordando com o pedido de dilação de prazo
solicitado, vez que o mesmo será meramente proerastinatório, pois, de plano dá para verificar que o que
foi pactuado desde a edição do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Cáceres, para aquisição
deste prédio, que teve destinação de recursos públicos municipais, não foi cumº ride,
Requeixo ainda, com fundmnento nos artigos 38, inciso VII, e 44, inciso 1, ambos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres que os Meinbios da C. omissão de Constituição
Justiça, Trabalho e Redação e da Comssaíªgºgnmgªoi Controle gesto Casa de Leis, forneçam &
este Vereador VIA CERTIDÃO, se houve ou não o cumprimento dos requisitos previstos na Lei
Municipal que aprovou a aquisição do prédio do Humaitá, onde sugiro uma diligência in loco no referido
prédio, fotografando tudo o imóvel, se necessário.
Ante o exposto, peço () apoio dos nobres pares, para e. aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2019.
V eread or
Rua. Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CACERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 32234707 « Fax 3223-6862 - Site: Www.om11aracaoeres.mt.govbr