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.. ESTADO DE MATO GROSSJO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
r'º“ [ “ Í Projeto delei
|:] Projeto Decreto Legislativo
T.:-:| Projeto de Resolução
_, Requerimento
I:— Indicação
[:| Moção
III Emenda
Nªª—__
PROTOCOLO
AUTOR; Ver. José Eduardo Ramsav Torres - PSC
LÍDO APROVADO lº TURNO APROVADO lº TURNO I:] APROVADO
[ ; _, ,; éf_f_ [___] REJEITADO
REQUERIMENTO Nº DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Requer seja colhido cr marvifésraçâo por escrito do Vereador Rubens Macedo,
Presidente da Cámara Municipal de Cáceres e da Mesa Diretora da Câmara
iªi/[unicipol de Cáceres Sobre o pedido comido no Requerimento nº 153/2019, de
autoria doure Il'er'eodor
0 Ver. José Eduardo Ramsay Torres, tendo em vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal. bem como pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal,
apresenta o presente requerimento ao Plenário desta Casa de Leis, para que, com a devida URGENCIA
f seja colhida a manifestação por escrito do Vereadora Elza Bastos Pereira 2“ Secretária da Câmara
[" Municipal de Cáceres e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres sobre o pedido contido no Requerimento nº 153/2019, de autoria deste Vereador, para ajuizamento de Mandado de Segurança
É relacionado a Clube Humaitá sediado ao lado da Câmara Municipal de Cáceres.
nª" Rua Coronel José Dulce. esquina rom Rua General Osorio CACERES — CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6362 — Site: www.caiunrneaeercs.mtgovbr
“ ESTADO Diª-MATO GROSS'O
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Ante o exposto, peço () apoio dos nobres pares, para a aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019.
( Zé Eduardá/ Torres —— PSC
Vereador
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osório CACERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223—1707 - Fax 3223—6862 — Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
CÁMARA MUNICIPAL DE Moraes;
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ESTADO DE PâATO GROSSO Prºªºººlº E"term:
ÃNIARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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AUTOR; Ver. José Eduardo Ramsey Torres - PSC
!JDS! APROVADO lº TQ ªº APROVADS ! lº TURNO —( ]"— “ªjª'ª'i_ —Í—i—— [:] APROVADO
|:] REJEITADO
REQUERIMENTO Nº , DE . DE OUTUBRO DE 2019.
“Requer seja deliberado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres para
o ajuizamento de um Mandado de Segurança em face do Município de Cáceres pelo
não encaminhamento de informações no prazo regimental e dá entrar providências”.
0 Ver. José Eduardo Ramsey Torres, tendo em vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal,
apresenta O presente requerimento ao Plenário desta Casa de Leis, para que seja deliberado pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal, sobre o aiuízamento de Mandado de
Segurança em face ªo Município de Cáceres pelo não enoaminhmnento de documentos à Câmara
Municipal de Cáceres/MT, em requerimento feito por este Vereador, relacionado ao Clube Humaitá, o
que demonstra que. está havendo violação às prerrogativas deste Vereador em fiscalizar os atos do
Município, a teor do que dispõe o artigo 3º, ão Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres:
"Art. 3” A Câmara. Mnm'm'pal tem jâm'ção institucional, legislativa, Q'scalimdam,
julgadora, administrativa, íntegrafiva € de assessoramento, que Será exercida com
independência e harmonia em relação ao Poder Executivo M'unicipal.
('...)
Rua. Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CACERES — CEP,: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.cmamceeeresmtgovbr
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“ ESTADO DÉ—MÁZI'O (3120850
CAMARA MUNlClPAL DE CACERES
5 3 “A função fiscalizadora é are:-cida por meio de requerimentos sobre fatos s::ieílos &
fiscalização da Câmara Eliana-ipa! :? pelo awrcício do controle externo da execução
orçamentária do município com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, “
Portanto, este Vereador vem formalmente informar ao Plenário desta Casa de Leis que
não acata a resposta encaminhada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Francis Maris Cruz,
através do Ofício n. 1.057/2019-GP/PMC, não concordando com o pedido de dilação de prazo
solicitado, vez que o mesmo será, meramente procrastinarório, pois, de plano dá para verificar que o que
foi pactuado desde aedição do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Cáceres, para aquisição
deste prédio, que teve destinação de recursos públicos municipais, não foi cumprido.
Requeixo ainda, com fundamento nos artigos 38 inciso VII, e 44 inciso I ambos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres que os Membros da C omissão de Constituição
JUSÍlça, Trabalho e Redação e (13999wa e Controle desta Casa de Leis forneçam & A...—*_* ___-"_
este Vereador VIA CERTIDÃO se houve ou não o cumprimento dos requisitos previstos na Lei
Municipal que aprovou a aquisição do prédio do Humaitá, onde sugiro uma diligência in foco no referido
prédio, fotografando todo o im óvel, se necessário.
Ante o exposto, peço o apoio dos nobres pares, para a aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões 14 de outubro de 2019.
Zé Ed . rdo Ã/orres _ PSC
Vereador
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General! Osório CACERES - CEP.; 78200-009
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223—6862 - Site: mvwxamaracaceres.mtgovbr