_ ESTADO DEMÁ—ro Gkossjo
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
,.. ::] Projeto de lei
|: Projeto Decreto Legislativo
lil-__. Projeto de Resolução
_“ Requerimento
[::] Indicação
]:] Moção
[__—| Emenda
Nº..___
PROTOCOLO
AUTOR: Ver. José Eduardo Ramsav Torres - PSC
LIDO APROVADO lº TURNO APROVADO lº TURNO [: APROVADO
__, ,. _, =_ _f_f_ E REJEITADO
REQUERIMENTO Nº DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Requer seja colhida (: nmnifêsração por escrito do Vªreador' Rubens Macedo.
Presidente da Cámara Afhmiripal de Cáceres e da Mesa Diretora da Cámara
Mimiciprri de C'ácerex mhre () pedido emitido no Requerimento nº 153/2019. de
autoria deste Vereador
0 Ver. José Eduardo Ramsey Torres, tendo em vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Regimento Interno desta Câmara. Municipal.
apresenta o presente requerimento ao Pienário desta Casa de Leis, para que, com a devida U RGÉNCIA
seja colhida &. manifestação por escrito do Vereador Wagner Sales do Couto “Barone” Vice -
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres e da Mesa Diretora da Câmara Municipalde Cáceres
sobre o pedido contido no Requerimento nº 153/2019, de. autoria deste Vereador. para ajuizamento de
Mandado de Segurança relacionado & Citibe Humaitá, sediado ao lado da Câmara Municipal de Cáceres.
Rua Coronel José Dulce. esquina com Run General Osório CACERES - CEP.: 78200-090
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223—6862 - Site: www.emmtracuceres.m[gm-“.br
_ ESTADO DÉHM×ÍO GRosgo
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Ante o exposto, peço () apoio dos nobres pares, para a aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019.
Klux/,,] .
éé Eduardo ,: orres _ PSC
Vereador
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ESTADO DE ML-ATO GROSSO
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AUTOR: Ver. José Eduardo Ramsay Torres - PSC
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[] REJEITADO
REQUERIMENTO Nº DE . DE OUTUBRO DE 2019_
“Requer seja deliberado pela Mesa Diretora da Câmara Mmicz'pal de Cáceres“ para
o qíuizamenro de um Mandado de Segurança emface do Município de Cáceres pelo
não encaminhamento de informações no prazo regimental e dá mmm providências”.
0 Ver. José Eduardo Ramsay Torres, tendo em vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como paio Regimento Interno desta Câmara Municipal,
apresenta o presente requerimento ao Plenário desta Casa de Leis, para que seja deliberado pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal, sobre () niuizameuto de Mandado de.
Segurança em face do Municígio 'de Cáceres pelo não encaminhamento do dooumentos à Câmara
Municipal de Cáceres/MT, em requerimento feito por este Vereador, relacionado ao Clube Humaitá, ()
que demonstra que está. havendo violação às prerrogativas deste Vereador em fiscalizar os atos do
Município, a teor do que dispõe o artigo 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres:
"Art. 3“ A Cámara Municipal tem _úmção institucional, íegíslariva, ãscalizadom
julgadora,. adminislmfiva, íntegrarz'va :? de assessoramento, que será exercida corri
Cu)
independência e harmonia em relação ao Poder Executivo Municipal.
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
&“ 3" A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fotos sujeitos à
fiscalização da Câmara Municipal e pelo exercício ªo controle externo da execução
orcmnemáría do mtmicr'pío corn a auxHio do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, ”
Portanto, este Vereador vem formalmeuie informar ao Plenário desta Casa de Leis que
não acata & resposta encaminhada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Francis Maris Cruz,
através do Ofício n. 1.051/g019—GP/PMC, não concordando com o pedido de dilação de prazo
solicitado, vez que o mesmo será meramente procrastiuatório, pois, de plano dá para verificam“ que o que
foi pactuado desde a edição do projeto de lei aprovado peia Câmara Municipal de Cáceres, para aquisição
deste prédio, que teve destinação de recursos públicos municipais, não foi çumº irrid .
Requeixo ainda, com fundamento nos artigos 38, inciso VII, e 44, inciso 1, ambos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres que os Melubios da Comissão de Constituição,
Justiça, Trabalho e Redação e da _CWContmle desta Cesa de [ eis forneçam & ..,—-———- «___—._..-._.__._
este Vereador VIA CERTIDÃO, se houve ou não o eumpiimento dos requisitos plevístos na Lei
Municipal que aprovou a aquisição do prédio do Humaitá, onde sugiro uma diligência in loco no referido
prédio, fotografando todo o imóvel, se necessário.
Ante o exposto, peço o apoio dos nobres pares, para a aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2019.
17,4? .»?
Éé—Ed ªrdãÁi-rês —- PSC Vereador
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