,. ESTADO DE.-MATTO GRoseo
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
”._.. ., ,, _] Proieto de lei
: Projeto Decreto Legislativo
:..—::: Projeto de Resolução
_ Requerimento
[Í] indicação
:| Moção
|_____i Emenda
Nº____
PROTOCOLO
AUTOR; Ver. José Eduardo Ramsav Torres - PSC
LÍDO APROVADO lº TURNO APROVADO Eº TURNO |:] APROVADO ! i A! # ÉL—fr [:] REJEITADO
REQUERIMENTO Nº DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Requer Seja colhida a ii'lCIi'iffÉS/(i'ç'ãô por“ exa-rim do If'ei'eador Rubem iªi/Íficedo,
Piªexr'a'enre da Câmara ii-Íiiiiicipa! de Cáceres e da Mem Direrom da Câmara
Municipal de Cáceres SOLLU'E O pedido contido no Requcrin'ienfo nº 153/2019. de
autoria Cíffó'fe Vereador
0 Ver. José Eduardo Ramsay Torres, tendo em vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal,
apresenta o presente requerimento ao Plenário desta Casa de Leis, para que, com a devida URGENCIA
seja colhida a manifestação por escrito do Vereador Rubens Macedo, Presidente da Câmara
Municipalde Cáceres e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres sobre o pedido contido
no Requerimento nº 153f'20i9, de autoria deste Vereador. para ajuizamento de Mandado de Segurança
relacionado e Clube Humaita, sediado no iatio da Câmara Municipal de Cáceres.
Rua Coronel José Dulce. esquina com Rua General Osório CACERES - Cirilº.: 78200-000
Fone: (65) 32234707 — Fax 3223-6862 — Site: www.eainaraeaeeres.nil.govbr
, ESTADO De MATO GROSSVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Ante o exposto, peço o apoio dos nobres pares, para a aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019.
! gaz»? efª ! -
ªlarde ”Porres — PSC
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CACERES — CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223- 1707 - Fax 3223-6862 - Sire: www.camaracaceresmtgov.br
CÁMARA MUNICIPAL DE CACERES
Em IS É lo ICI-oii) # Horas (32175; ãofooª 2 ªº ª _ . i ' :..—' _, ASS:-= "ªfiliªdª .
Ú & ESTADO DE MÍATO GROSSO Pr oeoioíntemo %Éâwa-GÃMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
2533—553
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AUTOR: Ver. José Eduardo Ramsey Torres - PSC
[JDQ APROVADO lº TL] ªº APROVADQ lº TUEEO __! _/__ ___f L— —“ *— [:| APROVADO
[:] REJEITADO
REQUERIMENTO Nº DE _ DE OUTUBRO DE 2019.
“Requer Seja deliberado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres para
o qíuizamento de um Mandado de Segurança emfoce do Município de Cáceres pelo
não encaminhamento de informações no prazo regimental e dá outras providências”.
0 Ver. José Eduardo Ramsey Torres, tendo em Vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Regimento Interno desta Câmara thícipal,
apresenta o presente requerimento ao Plenário desta Casa de Leis, para que seja deliberado pela, Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal, sobre o ajuizamento de Mandado de
Segurança em face do Municíºío de Cáceres pelo não encaminhamento de documentos à Câmara
Municipalde Cáceres/MT, em requerimento feito por este Vereador, relacionado ao Clube Humaitá, o
que demonstra que está havendo violação às pren'ogativas deste Vereador em fiscalizar os atos do
Município, a teor do que dispõe o artigo 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipalde Cáceres:
"Art. 3“ A Câmara Municipal tem função ÍI'JSIÍWCÍOHGÍ, legislaríva, ãscaíizadnm,
julgadora, admínfs'ímn'va, Integrativa e de assessoramento, que será exercida com
independência e ham-Jania em relação ao Poder Executivo Íbizmicrpal.
If")
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CACERES — CEP:: 78200-000
Fone: (65) 32234707 - Fªx 3223-6862 - Site: www.cmnomcaccres.mt.gov.br
A ESTADO DE MA'i O GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
:$ 3ªA função fiscalizadora: é exercida por meio de requerimentos sobrefatas sujeitos à
fiscalização da Câmara Municipal e pelo exercício de controle externo da execução
orçamentária de "turziczjaia con: o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso. "
Portanto, este Vereador vem formalmente infoimar ao Plenário desta Casa de Leis que
não acata n resposta encaminhada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Francis Maris Cruz,
através do Ofício n. 1.057/2019-GP/PMC, não concordando com o pedido de dilação de prazo
solicitado, vez que o mesmo será. meramente procrastinatóiio, pois, de plano dá para verificar que o que
foi pactuado desde a edição do projeto de lei aprovado pela Câmara thicipal de Cáceres, para aquisição
deste prédio, que teve destinação de recursos públicos municipais, não foi cumprido.
Requeiro ainda, com fundamento nos artigos 38 inciso VII, e 44 inciso [ ambos do
Regimento Interno da Câmaia Municipal de CáCÚIWES que os Membtos da Comissão de Constituição
Justiça, Trabalho e Redação e da_ Comissão de WContiole desta Casa de Leis fomeçam e,
este Vereador, VIA CERTIDÃO se houve ou não o cumprimento dos requisitos pievistos na Lei
Municipal que aprovou a aquisição de prédio de Humaitá, onde sugiro uma diligência in loco no referido
prédio, fotografando todo o imóvel, se necessário.
Ante o exposto, peço o apoio dos nobres pares, para a aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2019.
: / ,,
Weárres —— PSC Veteador
Rua Coronel José. Dulce. esquina com Rua General Osório CACERES - CEP.: 78200-000
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