| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Institui as regras de compensação ou revezamento para os servidores do município de Cáceres/MT que trabalham em regime de escala ou jornada diferenciada, nos termos do § 1°, art 27 da Lei Complementar n° 25, de 27 de novembro de 1997 |
| native_id | 1797 |
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