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PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES
ÉTICAE TRANSPARÊNCIA A SERVIÇO DO POVO
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
E Projetos De Lei
PossDei
[ [Projeto De Decreto Legistaavo
[Prieto DeRescição |
[iequerimento |
PiMoão
| [VOTO EM SEPARADO
CN
| APROVADO) |
Presidehte da Câmara
PROTOCOLO
EmOt/02/ POLT
Presidente da Câmara
Autor: Ver. Elza Basto Pereira Partido: PSD
A Vereadora que abaixo subscreve
Propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito Francis Maris Cruz consubstanciado
na seguinte Proposição Plenária:
Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, que
seja tomada as providências no sentido de implantação de “Casa de Apoio” as
Mulheres cacerenses vitimas da violência domestica no município, considerando
ser necessário o atendimento humanizado e qualificado as vitimas que tiveram
direitos violados.
Justificativa:
A presente indicação visa atender as manifestações dos munícipes e
das instituições governamentais e não governamentais que compõe a Rede de
proteção à mulher em apoio as vitimas de violência domestica no município.
Em razão dos índices de violência e a falta de amparo às vitimas é
fundamental que haja espaço de acolhimento, orientação e apoio as mulheres
que tiveram seus direitos violados.
Visto que a violência doméstica é um mal na sociedade, da qual
precisa ser enfrentado e as vitimas amparadas, a “Casa de Apoio” seria um local
seguro de acolhida as vitimas, com atendimento ofertado por uma equipe
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200,000 — wwy.camaracaceres.mt.gov - E-mail: emcaceregterra com.br
profissional qualificada. Essa proposta visa ainda atender os encaminhamentos
dos órgãos que atuam na promoção e prevenção da violência domestica, bem
como integrar os serviços de Segurança Pública (Delegacia de Defesa dos
Direitos da Mulher), o Poder Público, a área da satide, da assistência social, entre
outros.
Na certeza do pronto atendimento e com vistas de melhores condições
de vida e atendimento as vitimas de violência, solicitamos que providências sejam
tomadas.
“Sala das sessões, 08 de Março de 2017.
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IB Ver. Elza Pora (PSD)
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