ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 65, de 13 de dezembro de 2019.
“Que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal, de Infraestrutura e
Logística e dá outras providências.”
PROTOCOLO Nº: 3436/2019.
DATA DA ENTRAIJA: 16/12/2019.
VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º TURNO:
” Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento -
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
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OBSERVAÇÕES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 1.314/2019-GP/PMC Cáceres - MT, 13 de dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor -
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta
Ref Memorando nº 32.727/2019, de 04/12/2019.
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada apreciação desse Egrégio Parlamento o Projeto de Lei nº 065, de
13/12/2019, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá
outras providências, anexo.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela
Assessoria Técnica I (Convênios e Contratos), através do Memorando em
epigrafe.
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 101.142,71 (cento e um mil cento e quarenta e dois
reais e setenta e um centavos), será coberto mediante recursos do Superávit
Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte
orçamentário à devolução do saldo do Convênio 0351.204-
76/201 1/MCidades/Caixa, que tem por objeto a Elaboração de Estudos de
Concepção, Projetos Básicos e Projetos Executivos, no (e) q
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especificamente, à elaboração de Projeto de Engenharia.
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mt.gov.br — E-mail;
gabinete.caceres(O gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 1.314/2019-GP/PMC - fls. 02
Esclarecemos que o objeto foi plenamente executado e entregue e
que tal procedimento é imprescindível para o encerramento do citado Convênio.
Levando-se em consideração o ora exposto, solicitamos a Vossa
Excelência e demais edis que analisem e aprovem o Projeto de Lei em tela, nos
termos do Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Aproveitamos o ensejo para reiterar as expressões do nosso mais
profundo respeito e consideração.
AHIIN)
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78,200-000
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caccres.mt.gov.br — E-mail;
gabinete.caceres(Ogmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº 065, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 101.142,7 (cento e
um mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e um centavos).
Art. 2 o Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir despesas
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, pela inclusão de categoria econômica, grupo de natureza
de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes
características financeiras é funcional-programáticas: ]
Orgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Unidade: 01 — SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Funcão; 17 — Saneamento
Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 1003 — SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE
Proj/Atividade: 1.143 - ELAB DE PLANOS E PROJ ESPECIAL DE ENGENHARIA E
SANEAMENTO BASICO
Natureza da Despesa , Fonte de Recursos Valor R$
.93 Indenizações e Restituições (324) Transferências de Convênios - Outros (não | 101.142,71
relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
Art 4º- A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação, contida
nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.720, de 24 de dezembro de 2018-LOA/2019,
Lei nº 2.676, de 30 de Julho de 2018-LDO/2019 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/2018-2021
e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
es/MT, 13 de dezembro de 2019.
CIS MARIST
Prefeito Municipal de Cáceres
PROJETO DE LEI Nº 065 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.0D0 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres - Mato Grosso.
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