materia nº 57/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REST) Em DI AQ 12012
ESTADO DE MATO GROSSO Protocolo di
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre o Recesso Administrativo nas
dependências Câmara Municipal de Cáceres e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, faz saber que este Poder
Legislativo Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo,
nos seguintes termos:
CONSIDERANDO o encerramento do exercício financeiro de 2019 e as festividades natalinas
e de final de ano.
CONSIDERANDO o Art. 1º, inciso XVI, do Decreto nº 05, de 10 de janeiro de 2019, expedido
pelo Governo do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), na
data de 10 de janeiro de 2019, edição nº 27.419, páginas 01 e 02;
DECRETA:
Art. 1º Ponto facultativo no âmbito deste Poder Legislativo Municipal, do dia 24 de dezembro
de 2019.
Art, 2º Determinar recesso administrativo no âmbito deste Poder Legislativo Municipal, do dia
26 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2019.
Art. 3º Fica preservado o funcionamento do serviço de vigilância patrimonial desta Casa
Legislativa.
Art, 4º Estabelece que os prazos processuais que iniciarem e vencerem nesta data, serão
prorrogados para o próximo dia útil, observando as regras legais.
Art. 5º Eventual convocação para sessão extraordinária poderá ocorrer neste período.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 18 de dezembro de 2019.
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“ Presidente
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório — Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
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Fone: (065) 3223-1707 -- Fax: (065) 3223-6862 — Site: http://www.caceres mt. leo.br/
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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1º Secretário X Secretário
Domingos Oliveira dos Santos
Tesoúreiro
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório — Centro | Cáceres-MT, Cep. 78.200-000
2-2
Fone: (065) 3223-1707 — Fax: (065) 3223-6862 — Site: http://www caçeres.mí.leg.br/