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Estado de Mato Grosso
Cámara Municipal de Cáceres
Projetos De Lei APROVADO
O , Projeto De Decreto Legislativo é & É Prºjetº De RCSOIUÇ㺠Presidente da Câmara O
9. l ”º X Requerimento Nº / 2 *; indicação REJEITADO Q.
E ª”- ? Moção m E < Emenda Presidente da Cámara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na
forma regimental, à ilma Secretária Municipal
de Educação, Luzinete Jesus de Oliveira
Tolomeu, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis a relação de todos os
estabelecimentos de ensino público municipais de Cáceres,
acompanhados de:
Responsável Técnico pela estrutura física da Unidade
Alvará/Licença de Localização e Funcionamento Municipal
Alvará/Licença de Funcionamento dos Bombeiros Militares
. Alvará/Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária .bLJUN—
Sala das sessões, segunda—feira, 03 de f/er/e/reird de 2020 l', f
Vereador Cézare PM a l/ oHdanedade
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Anibal da Motta — Centro » Fone (GB)-3223 1707 e 3223 1762
Ver Cézare Pastorello - C:XUsersXc060-0XDesktopX2020XR ' 2020 06 — SME — Licenças e Alvarásdocx
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Recorrentemente somos acionados por conta das condições de trabalho
dos servidores municipais nas unidades de ensino, além dos próprios
alunos que frequentam essas unidades. Assim sendo, o mínimo que o
poder público deve fornecer como condições aos munícipes é o que se
cobra dos demais estabelecimentos, ainda mais por ser a estrutura da
Secretaria Municipal de Educação munida de Coordenação de
Infraestrutura.
Hºi. M.! ii Wiii,
Com fulcro no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, 5 3º e
4º, do Regimento Interno desta casa.
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Anibal da Motta — Centro — Fone (SE)—3223 1707 e 3223 1762
CEP 78200000 — www.camaracaceresmtgov — E—mail: cmcacere©tgr_ra;om.br
Vereador Cézare Pastorelio C:XUsersXcOGO-OXDesktopXZOZOXR — 2020 06 - SME — Licenças e Alvarásdocx
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