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ESTADO DI~ MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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o d Projeto de lei
_J Projeto Decreto Legislativo
o •~ ~ ~ ~ Projeto de Resolução (_)
o C:=J Requerimento N~ 1-- C:=J Indicação o
~ c=i Moção
Cl. c=i Emenda
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LIDO APROVADOlºTURNO APROVAD02ºTURNO D APROVADO _ / __ / __ _ / __ / __ _ / __ / _ _ REJEITADO
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Presidente da Câmara
PROJETO DE LEI Nº DE DE FEVEREIRO DE 2.020. ----
"Denomina nome de Rua sem nome, localizada no Bairro Cavalhada, entre a Rua
Joaquim Murtinho e a Rua Areal, em nosso município, como Rua Benedicto Sabino
de Figueiredo e dá outras pfovidências ".
O Vereador Rubens Macedo - PTB, tendo em vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Regimento Interno, submete à apreciação
dos vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 ° - Fica denominada como Rua Benedicto Sabino de Figueiredo, a Rua Sem
Nome, localizada no Bairro Cavalhada, entre as Ruas Joaquim Murtinho e Areal, a qual finaliza-se na
Avenida Sete de Setembro, nesta cidade, conforme Mapa anexo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua Gen~ral Osório CÍ\CERES - CEP.: 78200-000
Fone : (65) 3223- 1707 Fax 3223-6862 - Site: www.camuracacerc:s.ml.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICAÇÃO
O art. 24, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Cáceres, prevê que compete
à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias atribuídas explicita ou
implicitamente ao Município pelas Constituições Federal e Estadual, legislar sobre o zoneamento
urbano, bem como sobre a denominação de vias, logradouros e prédios públicos municipais.
O presente projeto de lei, visa a denominar como Rua Benedicto Sabino de
Figueiredo, a Rua Sem Nome, localizada no Bairro Cavalhada, entre as Ruas Joaquim Murtinho e
Areal, nesta cidade, conforme documentos anexos.
A intenção é homenagear o ilustre e saudoso Sr. Benedicto Sabino de Figueiredo,
sendo este uma pessoa honrada, idônea e querido por todos, que tiveram a satisfação de conhece-lo.
Segundo o documento anexo, a referida rua não possui denominação, e a homenagem é justa, vez que
o homenageado contribuiu sobremaneira para o desenvolvimento do nosso município, conforme o
histórico anexo.
Verifica-se assim, que o presente projeto de lei, está de acordo com a legislação
infraconstitucional, além do que, na denominação a logradouro público, está se utilizando o nome de
uma pessoa já falecida, o que atende os requisitos da ção Federal que regulamenta a matéria.
Rua Coronel José Dulce, esq uina com Rua Gl!nl!ral Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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