ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
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INTERESSADO: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 002, de 06 de fevereiro de 2020.
que'Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) das despesas
fixadas pela LOA - Lei Orçamentária Anual, no exercício de 2020 e dá
outras providências.”
PROTOCOLO Nº: 306/2020.
DATA DA ENTRADA: 10/02/2020.
VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º TURNO:
- COMISSÕES
Xf Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
XT Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
OBSERVAÇÕES:
er
. dotações do orçamento em curso.
cACERES
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0116/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 07 de fevereiro de 2020.
CAMARA Mi
A Sua Excelência o Senhor UNICIPAL DE CAcERES
VER. RUBENS MACEDO AOS O)
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres Ho oras
Nesta “Ass, Sobre Do.
Identificação interna: Memorando nº 3.833/2020, de 04/02/2020
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº
002, de 06 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) das
despesas fixadas pela LOA — Lei Orçamentária Anual, no exercício de 2020 e
dá outras providências, anexo.
O Projeto de Lei epigrafado visa autorizar o Executivo Municipal a
abrir no corrente exercício financeiro, crédito suplementar até o limite de 15%
das despesas fixadas pela LOA, para atender todos os órgãos da administração
municipal, direta e indireta, do Município de Cáceres — MT.
A operação de abertura de crédito adicional suplementar está
prevista na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas
gerais de direito financeiro. A propósito, reza o artigo 41, Le II, da Lei Federal:
“Art. 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
I- SUPLEMENTARES, os destinados a reforço de dotação orçamentária; ”
O dispositivo legal transcrito confere o devido supedâneo para a
realização de abertura de crédito adicionais suplementares peer orço de
A
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CÁCERES
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0116/2020-GP/PMC - fls, 02
J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis comentam
sobre a questão, definindo créditos suplementares:
“Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais,
abertos e aditados ao orçamento anual, são ou se tornam
insuficientes, a legislação autoriza a abertura de créditos
suplementares”
(in “A LEI 4.320 COMENTADA”, 25º. Ed., 1993, IBAM, p. 87/88)
Pelo visto, a doutrina mais abalizada e a legislação pertinente à
matéria corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto,
qualquer óbice à sua efetivação, desde que observadas as regras específicas
inerentes aos procedimentos desta natureza.
Ante a importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência e
demais edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa, após os procedimentos de praxe.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivamente aos seus nobres Pares.
FRASE $ MARIS CRUZ
Prefeito de Cáceres
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEIN" 002, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Créditos Adicionais Suplementares até o limite de
15% (quinze por cento) das despesas fixadas pela
LOA - Lei Orçamentária Anual, no exercício de
2020 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que
lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, até o limite de 15% (quinze por
cento) das despesas fixadas pela LOA — Lei Orçamentária Anual, Créditos Adicionais Suplementares para cobrir
despesas orçamentárias do exercício de 2020, para atender todos os órgãos das Administrações Diretas e Indiretas,
utilizando-se dos instrumentos orçamentários da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, servindo como fonte de recursos os constantes do
Art. 43 e respectivos parágrafos e incisos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
áceres/MT, em 06 de fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal de Cáceres
PROJETO DE LEI Nº 002 DF 06 DE FEVEREIRO DE 2020
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