ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
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INTERESSADO: DA MESA DIRETORA
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 03, de 10 de fevereiro de 2020. “Dispõe sobre a
alteração da Lei nº 2.524, de 03 de março de 2016 e dá outras providências.”
PROTOCOLO Nº: 309/2019.
DATA DA ENTRADA: 10/02/2020.
VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º TURNO:
COMISSÕES
x Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
OBSERVAÇÕES:
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
CAMARA Ma DE CÁCERES
Em... E ae 120 90.
[— ] Moção
Horas | Sobr” 299...
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(DO APROVADO JTURNO 1 TURNO APROVADO 7º TURNO E TURNO [| |] APROVADO
REJEITADO
Presidente da Câmara
PROJETO DELEINº DE PE FEVEREIRO DE 2020.
mi Projeto de lei ]
| Projeto Decreto Legislativo
271 Projeto de Resolução
Requerimento pá o à
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. Indicação
PROTOCOLO
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“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.524, de 03 de março de 2.016 e dá outras
providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo artigo 96, inciso
IX, da Lei Orgânica Municipal, bem como o artigo 21, inciso T, alínea “d”, do seu Regimento Interno,
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se ao artigo 3º, da Lei nº 2.524, de 03 de março de 2.016, os 88
3º e 4º, com a seguinte redação:
Art. 3º (..) 10
$ 3º Os integrantes (Membros e equipe de apoio) das Comissões de Licitação e de
Pregão da Câmara Municipal de Cáceres poderão ser os mesmos, com exceção dos carpqs/de
Presidente e Pregoeiro.
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8 4º Fica vedado a um mesmo servidor, que exercer as funções descritas no $ 3º,
acumular o Adicional previsto nesta Lei, salvo o adicional para trabalho nas sessões parlamentares.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sessões, 03 de fevereiro de 2020.
Wágn q) lida “Barone”
ice-presidente
a Basto Pereira
Secretário 2" Secretária
Tesoureiro
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JUSTIFICAÇÃO
É cediço que para aquelas entidades que realizam número reduzido de procedimentos
licitatórios durante o ano, a exemplo desta Câmara Municipal de Cáceres/MT, foi deliberado pela
Mesa Diretora que a forma para a instituição e pagamento de gratificação especial para os membros da
Comissão de Licitação ou para Pregoeiro ou membro da equipe de apoio poderiam ser destinados aos
mesmos servidores, com, exceção do cargo de Presidente, prestigiando-se assim os princípios da
economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
É o que se busca com este projeto de lei, portanto.
Ante o exposto, verificando que foram respeitados os parâmetros estabelecidos em
lei e privilegiando a independência entre os Poderes, nos termos do artigo 2º da Constituição Federal,
bem como com o parecer favorável da Mesa Diretora desta Casa de Leis, submetemos o presente
projeto de lei ao plenário desta Casa de Leis para apreciação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2020.
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PARECER DA MESA DIRETORA
No caso modificação dos serviços o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Cáceres, em seu artigo 22, prevê que: “Nenhuma emenda que modifique os serviços ou as condições
do seu pessoal poderá ser submetida à deliberação do plenário sem parecer da Mesa Diretora, que
terá para tal fim, o prazo improrrogável de dez dias”.
A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 03 do corrente mês, opinou, por
unanimidade, pela aprovação do Projeto de Lei em questão, nos termos da justificativa apresentada
pelo Presidente da Mesa Diretora, Vereador Rubens Macedo.
Participaram da votação os Senhores Vereadores: Rubens Macedo
(Presidente); Wagner Sales do Couto “Barone” (Vice-Presidente); Cláudio Henrique Donatoni
(1º Secretário); Elza Basto Pereira (2º Secretária) e Domingos Oliveira dos Santos (Tesoureiro).
Wagie outo “Barone”
Vice-presidente
Elza fito,
a Secretária
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