ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 004, de 07 de fevereiro de 2020. “que
dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras
providências.”
PROTOCOLO Nº: 328/2020.
DATA DA à ENTRADA: 11/02/2020.
VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
1º“TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º TURNO:
COMISSÕES
g Constituição, Justiça, Trabalho e Redação |
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
IODO
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
| - Fiscalização e Controle
Especial
Mista
Ut)
OBSERVAÇÕES:
ghSERES
E
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0117/2020-GP/PMC Cáceres - MT, 07 de fevérei
A Sua Excelência o Senhor /
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta Amato MUNICIPAL DE CÁCERES
Em | Da jo RO.
Identificação Interna: Memorando nº 3.355/2020. de 30/01/2020 bi!
toras AO: Sobnº 398
ÀS. man ,
Protocolo Externo
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº
004, de 07 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providências, anexo.
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela
Secretaria Municipal de Educação, através do Memorando em epígrafe.
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 2.160.000,00 (dois milhões cento e sessenta mil
reais), a ser coberto mediante a anulação parcial de dotação orçamentária.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte
orçamentário ao pagamento de juros no período de carência e amortização do
principal, relativos aos contratos de financiamento nº 20/00200-9 e 20/00201-7,
firmados com Banco do Brasil, para aquisição de ônibus escolares, em
atendimento à frota do transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação,
conforme Nota de Reserva Orçamentária nº 1052, cópia apensa.
Ante a importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência e
demais edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa, após os procedimentos de praxe.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivamente aos seus nobres Pares.
rRANeÍS MARIS CRUZ
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC — CEP 78.210-906
Cáceres -MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mt.gov.br — E-mail:
gabinete.caceres(M gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO .
PROJETO DE LELNº 004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
k
financeiras e funcional. -programáticas:
| Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| Unidade: 01 — SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 843 — Serviço da Dívida Interna
Programa: 1008 — EQUILIBRIO FISCAL º
[ Proj/ Atividade: 9.005 - AMORTIZACAO DA DIVIDA co
EMCARGOS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos E
3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida por (101) Receita de Impostos e de Transferências E É
Contrato Impostos -Educação poi
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DIVIDA (101) Receita de Impostos e de Transferências de | Fi l 350; 006; DO
CONTRATUAL RESGATADO Impostos -Educação o
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º decorré dá- aiulação: parcidl de
dotação orçamentária, de acordo com o inciso IE, $ 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de inarço de 1964,
conforme discriminação: sá
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: o 02 — COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO —
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental |
Programa: 1004 —- EDUCAÇÃO MUNICIPAL .
Proj/Atividade: 2.072 — MANUT E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE. ESCOLAR -
ENS FUNDAMENTAL +
Natureza da Despesa E Fonte de Recursos |! Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - (101) Receita de Impostos e de: 2.160.000,00
Pessoa Jurídica Transferências de Impostos - Educação ;
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação, leontida
nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembr de 2019-L0)
PROJETO DE LEI Nº 004 DE 07 DE FEVEREIRO DÉ 2020 Stereo
Avenida Brasil nº 119 — CHP-78.200.000 Fone/FAX-(065) 3223-1939
Bairra Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
GALEKES
ENE TIE
É. 5
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei nº 2.820, de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/2018-
2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art, 6º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no corrente exercício financeiro as dotações criadas
nesta Lei até o limite de 20% (vinte por cento) do valor fixado no artigo 1º.
Cáceres/MT, em 07 de fevereiro de 2020.
AEE
F Z
Préfeito Municipal de Cáceres
PROJETO DE LEUNº 004 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78,200.000 Fonc/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
+ 03214145/0001-83 Exercício: 2020
em: 04/02/2020 9:51
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA Nº 4052
Ficha Nº; 459 Processo Nº :
Unidade : 020702 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional: 12.364.1004.2072.0000 MANUT E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENS FL
Cat. Econ. : 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 200 000 Fonte Recurso: 0 101
Saldo Inicial Alteração (+) Alteração (-) Empenhado Saldo Atual
6.000.000,00 0,00 -163.748,60 50.946,74 5.785.304,66
Data Histórico
04/02/2020 RESERVA PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL (PAGAMENTO DE FINAN
CIAMENTO DOS ONIBUS ESCOLARES).
VALOR DA RESERVA 2.160.000,00
RESERVA JÁ UTILIZADA 0,00
RESERVA ANULADA 0,00
RESERVA REFORÇADA 0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA 2.160.000,00
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA 3.625.304,66