materia nº 14/2020

,srÉDÉUâ . di
PODER LEGISlATIVO DE CÃCERES
ÉTICA E TRANSPARENCIA A SERVIÇO ao POVO
& ª .
Projetos De Lei APROVADO l
PROTOCOLO Projeto De Decreto Legislativo
Em__l___/___ Projeto De Resolução Presidente da Câmara ““ Sºb X Requerimento O
"º___ Indicação N ————/——-—— REJEITADO Ass.: MoçãoEmenda Presidente da Câmara
Ver. Claudio Henrique Donatoni PSDB
O Vereador que abaixo subscreve Propõem a nobre Mesa,
& consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
[ seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Francis
) Maris Cruz a seguinte Proposição Plenária:
Requeiro a V. Exa., com base nos Artigos 196 inciso VII, do Regimento Interno,
que, ouvindo a Mesa, sejam solicitadas informações ao Exmo. Senhor Prefeito Francis Maris
lCruz no sentido de esclarecer a esta Casa a informação descrita abaixo:
“Informações relativas ao início do processo quanto a aplicabilidade da Lei
que institui o Plano de Mobilidade Urbana no Município de Cáceres".
Justificativa:
Considerando o PLC de número 16 de 04/10/2019, protocolo 2670 “Que institui o
Plano de Mobilidade Urbana do Município de Cáceres - MT e dá outras providências".
e como consta anexo, Lei 147 de 19/12/2019 “Institui o Plano de Mobilidade Urbana
do Município de Cáceres/MT e da' outras providências”, requeremos informações sobre
a aplicabilidade da Lei com o início das obras para respondermos satisfatoriamente a po—
pulação.
Atenciosamente,
ador e 1º Secretário
r Câmara Municipalde Cáceres — Rua Costa Marques— nº 891 — Centro - Fone (GB)—3223 1707 e 3223 1762
CEP 78200000 — www.camaracaceres.mt.gov —- E—mail: cmcacere©terra.com.br
&ÉWUWÁ NA SESSÃQ
yª,/WWW O É? 10 2 W Ú
" L/D'Tf' ( a Sessão de: V
23, , 572 ,20 Zª Estado de Mato Grosso, ' ' . ITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 1.361/2019-GP/PMC Cáceres - MT, 23 de dezembro de 019.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO Nesta Em 06 ! 53% _!2039 Présidente da Câmara Municipal de Cáceres CMAARAMUNIGPAL DE CÁCERE8
Ref.: Protocolo nº 18.302/2019. de 18/12/2019 l'ªf>f㪪ma3.i—£Ã.Sºbnº_º£_. Alª-511 “E 6 “3;
Protocolo Externo
Senhor Presidente:
Acusamos o recebimento do Ofício nº 690/2019-SL/CMC, por meio do
qual essa Colendo. Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei
Complementar nº 16, de 04/10/2019, de autoria do Executivo Municipal, devidamente
aprovada.
Portanto, cumpre-nos encaminhar a Vossa Excelência via da legislação e
cópia da respectiva publicação no site www.amm.0rg.br -
diariomunicipalorg/mt/am apensas, descritas a seguir:
Lei Data Ementa/Referência Dados de publicação—
Jornal Oficial
Eletrônico dos
Municípios. do
Estado - Ano XIV
147 19/12/2019 Institui o Plano de Mobilidade Data: 23/12/2019 Urbana do Município de Nº 3. 382
Cáceres/MT e dá outras p. 209 a 212
providências.
Complementar
O
II
Atenciosamente. /"'"
Av. Brasil, nº 1 19 - Centro Operacional de Cáceres — COC —— CEP 78 .200-000
Cáceres — MT «- Brasil — PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 » xwvwcaceresmngoubr » E-mail:
gabinete.cacercsçíbªaileom