materia nº 39/2020

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Estado deiviato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Projetos De Lei APROVADO PROTOCOLO Projeto De Decreto
Legislativo
Em__/___/ Projeto De Resolução Presidente da Câmara
“rªi—Sºb Requerimento Nº-——/——— “º__._— Indicação REJEITADO Ass.: MoçãoEmenda Presidente da Câmara
Ver. Claudio Henrique Donatoni — PSDB
O Vereador que abaixo subscreve Propõe
à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente ao Exmo.
Prefeito Municipal Francis Maris Cruz na
seguinte Proposição Plenária:
“INDICA QUE SEJA RELIZADO AMPLA DIVULGAÇÃO NESTE INÍCIO
DE ANO DA TABELA DE PREÇOS DO IPTU E SEUS DERIVADOS E ITBI
COBRADA DOS CONTRIBUINTES CACERENSES ”.
Justificativa:
CONSIDERANDO as deliberações, inclusive, em âmbito nacional sobre
os diretos e garantia dos contribuintes;
CONSIDERANDO que os empresários e moradores não tiveram uma
ampla divulgação do que se trata este aumento e seus critérios;
Entende-se necessário que o Poder Executivo Municipal avalie esta
possibilidade, efetuando de forma eficaz a ampla divulgação das
tabelas de preços do IPTU e ITBI.
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — mais
conhecido pela Sigla ITBI — é um tributo municipal que deve ser pago
quando ocorre uma transferência imobiliária.
Câmara Municipal de Cáceres — Rua Cel José Dulce esquina com Gal. Osório
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Vereador Claudio Henrique
Dúvidas da população sobre o Imposto:
- Por que deve pagar o ITBI, quando se deve paga-Io, quem deve pagar
o ITBI, como é calculado o ITBI, quais são as alíquotas cobradas no
Municipio de Cáceres, quando não é necessário pagar o ITBI, é possível
conseguir desconto e o que fazer em caso de atraso, entre outras dúvidas.
Essas e demais dúvidas deverão ser esclarecidas através de programas
viáveis e acessíveis a toda população.
IPTU - O Imposto Predial e Territorial Urbano e — como diz o
nome — um imposto cobrado de quem tem um imóvel urbano. Pode ser casa,
apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade em uma
região urbanizada.
Dúvidas da população sobre o Imposto:
-Quais as diferenças entre IPTU(Imposto Predial e Territorial Urbano),
ITU(Imposto Territorial Urbano) e ITR (Imposto Territorial Rural) e o que difere
na cobrança das alíquotas entre esses impostos;
- Quem tem que pagar por eles e qual a forma de pagamento e mais
vantajosa? Como pagar o Imposto atrasado e, e possível tirar a segunda via?
(As informações deverão estar claras, principalmente para que os mais simples
sejam esclarecidos. Alguns não tês acesso à internet e passam despercebidos
de suas obrigações; o executivo deve ser agente facilitador a esses
contribuintes) Como tirar 2ª via do IPTU e Quem é Isento do Imposto?
- O que é valor venal e o que é levado em consideração no cálculo do
IPTU?
Essas e outras dúvidas necessitam ser esclarecidas de forma objetiva e
de fácil acessibilidade à população.
A viabilidade de cartilhas ou folders explicativos é uma
alternativa plausível que poderá ser utilizada.
Sala de Sessões,11 de Fevereiro de 2020
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v . Claudio Hen' á'É'ÓSrÍátoni-QBDBV
7/2 W
Câmara unicipal de Các
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Vereador Cláudio Henrique Donatoni