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PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES
Érica : TRANSPARENCIA A senvrço no povo
PROTOCOLO Em / /
Hrs Sob
nº___
Ass.
Projetos De Lei
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção
Nº /
Emenda
APROVADO
Presidente da Câmara
REJEITADO
Presidente da Câmara
Autor: Ver. Jerônimo Gonçalves. Partido: PSB
O Vereador que abaixo subscreve Propõe a nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente ao Exmo.
Senhor Prefeito Francis Maris Cruz consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária:
INDICAÇÃO: Solicitamos pelo seu setor competente que o executivo
municipal faça um planejamento em parceria com os órgãos de segurança
pública do município e intensifique a fiscalização e ronda nas tabacarias e em
bares onde se faz o uso do cachimbo, conhecido como Nargui/é em nossa
cidade.
JUSTIFICATIVA: Muito se faz necessário essas fiscalizações para que se
faça ate mesmo cumprir a Lei de Nº2.605 de 22 de setembro de 2017, onde
o ARTº2 institui: Fica proibido o acesso de menores de 78 anos a ambientes
comerciais onde seia usado ou permitido o uso do “Narqui/e" e seus
congêneres. Reforçando também as enumeras denuncia de populares
relatando a bagunça de menores fazendo o uso de narguilé, e bebida
alcoólica nesses ponto comercial citada na indicação.
Ver. krifi/ir?; Gonçalves. PSB
Câmara Municipalde Cáceres — Rua Costa Marques- nº 891 — Centro — Fone (GB)-3223 1707'“"
CEP 78200000 — www.caceresmtgov — E—mail: cmcacere©terra.com.br
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