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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Projetos De Lei
APROVADO
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o "3 E d Projeto De Decreto Legislativo
s (sl Projeto De Resolução Presidente da Câmara
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2 AN Indicação REJEITADO
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2 Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
EMENTA: requer informações em relação à tramitação e publicação do Código de Obras e Posturas, Código
Sanitário e atual Plano Diretor, para garantia da segurança jurídica dos atos praticados pela prefeitura.
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Prefeito
Francis Maris cruz, consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis:
1. Cópia integral da PUBLICAÇÃO da Lei Complementar 19, de
21.12.1995, incluindo o Plano Diretor do Município de Cáceres, e
os Código de Obras e de Postura do Município, bem como o Código
Sanitário Municipal e a Política de Desenvolvimento Urbano Rural,
expansão urbana e Gestão Municipal.
2. Respostas SE esses códigos estão em vigência, na forma da lei.
3. No caso afirmativo ao item 2, cópia atualizada e consolidada
idêntica à que esteja em uso pela prefeitura no trabalho de
fiscalização.
Sala das sessões, segunda-feira, 02/de ço de 2020
Vereador Cézare Pastorello; + Solidariedade
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 - Www.camaracaceres.mt.gov — E-mail: cmcacereQterra.com.br
Ver Cézare Pastorello - D:12020NR - 2020 13 - Código de Obras e Posturas.docx
JUSTIFICAÇÃO
Uma vez que tais publicações não são encontradas nos portais devidos e
por se tratarem de norma de regramento geral do município, passíveis de
já terem recebido diversas atualizações, a apresentação da publicação
original e eventuais atualizações se faz como medida necessária para
garantia da segurança jurídica.
LEGALIDADI
Com fulcro no Art. 40, Ill, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, 83º e
4º, do Regimento Interno desta casa.
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 - www.camaracaceres.mt.gov — E-mail: cmcacere(Dterra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - D:120201R - 2020 13 - Código de Obras e Posturas.docx
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