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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
PROTOCOLO
Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
EMENTA: requer informações em relação às providências para implantação da Ouvidoria de Gestão do SUS
(decreto 568/2018) e estatísticas de (a) atendimento, (b) resolutividade e (c) satisfação com a saúde municipal.
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado
expediente à Ilma Secretária Municipal de
Saúde, Silvana Maria de Souza,
consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis:
Em relação à OUVIDORIA DE GESTÃO DO SUS (Decreto 568/2018):
1. Quais medidas foram tomadas para sua divulgação, incluindo
canais próprios;
2. Estatísticas de (a) atendimento, (b) resolutividade e (c) satisfação;
3. Relatório analítico de todos os atendimentos realizados, reservado
o sigilo dos usuários e superiores (Art. 3º, V, do Decreto
568/2018).
Sala das sessões, segunda-feira, 02 de março de 2020
Vereador Cézare Pa - Solidariedade
CEP 78.200.000 - www.camaracaceres.mt.gov — E-mail: cmcaceregterra.com.br
Ver Cézare Pastorello - D:12020NR - 2020 14- SMS - Ouvidoria de Gestão do SUS.docx
JUSTIFICAÇÃO
Para exercício da função fiscalizatória do legislativo.
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 40, Ill, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º,8 3º e
4º, do Regimento Interno desta casa.
Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 - www.camaracaceres.mt.gov — E-mail: cmcacereQterra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - D:120201R - 2020 14- SMS - Ouvidoria de Gestão do SUS.docx
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