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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
APROVADO
Odo
N
Presidente da Câmara
REJEITADO
PROTOCOLO
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Emg
Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
EMENTA: requer informações em relação ao cumprimento da Notificação do Conselho Regional de
Biblioteconomia, protocolada 07.03.2017, sobre a ausência de bibliotecário.
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado
expediente ao Ilmo Secretário Municipal de
Turismo e Cultura, Júnior Trindade,
consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis as providências tomadas em
relação ao cumprimento da legislação federal em relação a designar
BIBLIOTECÁRIO para ser responsável pela Biblioteca Municipal, conforme
orientações do Conselho Regional de Biblioteconomia da 1º Região,
protocoladas sob o número 10.792 de 07/03/2017:
Sala das sessões, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020
Vereador Cézare Pastofe
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 - Www.camaracaceres.mt.gov — E-mail: cmcaceregterra.com.br
Ver Cézare Pastorello - D:420201R - 2020 11 - Bibliotecário.docx
JUSTIFICAÇÃO
Para o exercício da fiscalização da legalidade dos atos do executivo.
LEGALIDADI
Com fulcro no Art. 40, Ill, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, 83º e
4º, do Regimento Interno desta casa.
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Anibal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 - www.camaracaceres.mt.gov — E-mail: cmcacereQterra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - D:120201R - 2020 11 - Bibliotecário.docx
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