Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0221/2020-GP/PMC Cáceres - MT. 03 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO E
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
Identificação Interna: Memorando nº 7.025/2020, de 26/02/2020
A
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 007.
de 03 de março de 2020. que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá
outras providências, anexo.
O Crédito Adicional Especial. a ser aberto no vigente Orçamento.
compreende o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). a ser
coberto mediante recursos do Superávit Financeiro. apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2019.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte orçamentário
para execução da obra de Reforma. Restauração e Adaptação da Biblioteca Municipal
Prof". Leonídia Avelino de Morais. em Cáceres - MT.
A cidade de Cáceres. com 241 anos de fundação. é uma cidade histórica.
que possui um conjunto arquitetônico. urbanístico e paisagístico no centro histórico.
que. aliás. recebera notório reconhecimento em âmbito nacional. mediante O
Tombamento pelo IPHAN, no ano de 2010. e homologado pelo Ministério da Cultura
no ano de 2012. Dentre esses imóveis. um possui uma história singular:
Trata-se de um prédio inaugurado em 1929. quando passou a abrigar o
Palácio do Governo Municipal, sede do Executivo até 1983, e do Legislativo
Municipal até 2004: localizado na Rua General Osório, entre as Ruas Coronel José
Dulce e Antônio Maria. na então Praça Marechal Aníbal da Motta. P, 3 no
período de 2008 a 2010. foi a sede do Arquivo Público e da Biblioteca Municipal/até
COC- CEP 78.210-906
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Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0221/2020-GP/PMC - fls. 02
Circundado por três ruas. este prédio fica numa posição estratégica de
grande visibilidade e valor histórico não só pela sua arquitetura de estilo colonial. mas
pela riquíssima história que traz consigo. que ficou na memória e nas histórias de vida
dos cacerenses.
Há quase uma década. na tentativa de preservar esse patrimônio. a
Prefeitura de Cáceres vem empreendendo esforços para reformar o referido prédio
junto ao Governo Federal. aos Parlamentares do Congresso Nacional. ao Governo do
Estado de Mato Grosso. através da Secretaria de Estado de Cultura. ao IPHAN/MT e
ao Legislativo Estadual.
Todavia. no dia 07 de outubro de 2015. o prédio foi tomado por um
incêndio. que destruiu o telhado e danificou parte da estrutura.
Este lamentável sinistro levou o Município de Cáceres a empreender
esforços redobrados. que culminaram na elaboração de novo projeto. datado de
01/10/2018. que. além da depreciação natural pelo tempo. abarca a recuperação do que
fora destruído pelo incêndio. Em 2019. através do Parecer Técnico nº 1/2019. o
IPHAN aprovou a Proposta de Intervenção. respectiva (cópia anexa).
Portanto. vencidas todas essas barreiras. a obra que se pretende executar
com o Crédito a ser aberto é para restauração do prédio pelo qual esse Legislativo
também demonstra grande preocupação para que se dê um desfecho extremamente
favorável ao Município de Cáceres.
Para instrução do presente. visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores. segue o Balanço Patrimonial 2019 — Anexo 14. apenso.
Ante a importância do assunto. solicitamos a Vossa Excelência e demais
edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa. após os trâmites de praxe.
Ao ensejo. reafirmamos os votos de estima e consideração.
extensivamente aos seus nobres Pares. . , E
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FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil. nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC = CT P 78.210-906
Cáceres -MI - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 4044 - nun cuceres.m
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 03 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Turismo e Cultura e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV. da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-M'T, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto. no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000.00 (um
milhão e quinhentos mil reais).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir despesas
da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, pela inclusão de categoria econômica. grupo de natureza de
despesa. modalidade de aplicação. elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes caracteristicas
financeiras e funcional-programáticas:
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Subfunção: 2 | 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueo .
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Proj/Atividade: 1.138 — REQUALIFICACAO DE AREAS URBANAS TOMBADAS
| Natureza da Despesa [Fonte de Recursos [o ValorRS
| 4.4.90.51 Obras e Instalações | (300) Recursos Ordinários 1.500.000.00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. Jo serão cobertos com o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
Art. 4º À inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação, contida
nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembro de 2019-L04/2020.
Lei nº 2.820. de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618. de 19 de dezembro de 2017-PPA/2018-
2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Caceres/M T. 03 de março de 2020
PROJETO DE LEDNº 007 DE 03 DE MARÇO DE
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Serviço Público Federal .(COPIA,
Ministério da Cultura
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PARECER TÉCNICO N.º 1/2019
IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM
Nome interessado | Identificação do Bem
tura Municipal de Cáceres Biblioteca Municipa! de Cáceres
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a asso Adminisirativo Endereço do Bem
ne1E-S3 Rua General Osório, esquinas com Rua Coronel José Duice
dica : Rua Antônio Maria, nº 206, Centro - Cáceres/MT
Endereço do interessado * Procedência
£ 118, Vila Mariana - Cáceres/MT Lo Solicitação requerente
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Teieione Município/UF | Regularização
Cáceres/MT XxX Solicitação Prefeitura Municipal
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Setor Cog.ld. do Bem | Motivo Solicitação
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' Área Tombade | | Informação Básica | | Reforma Simplificada
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| Consulta Prévia xt é so
Uso Átua: do imóvel : o | novas
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Religioso Educacional diaticit.,
| Obrasde Restauração
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| Estado de Conservação
Estado de Preservação
| íntegro | | Bom
: X | Pouco Alterado 1 Regular
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Muito Alterado 7 À Ruim
: Descaracterizado x | Em arruinamento
O Sucinta do imóvel (inserir quantas linhas for necessário!
Svei composto por edificações térreas, principal e anexa, possui implantação atípica, situado na extremidade da quadra
| situada na Área Tombada do Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico de Cáceres. O lote possui testadas voitacas
+ para três ruas, sendo a fachada principai voitada para a Rua General Osório, a lateral esquerda voltada para a Rua Coronel José
Dulce e a lateral direita voltada para a Rua Antônio Maria. À edificação principal possui sistema construtivo em tijolos maciços
os, pé-direito alto, cobertura em estrutura de madeira e telhas cerâmicas, fachadas bem ornamentadas no estilo
- Possui jardins e canteiros 30 redor da edificação principal, e construção anexa alinhada no limite posterior do lote. O
e em estado de abandono, e passou por incêndio há poucos anos atrás.
po
vei encont!
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Serviço Público Feders!
Ministério da Cidadania
NSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
Zortaria IPHAN nº 420/2010
MANIFESTAÇÃO SOBRE PARECER TÉCNICO N.º 1/a01s
(Sei Nº 0932144)
APROVAÇÃO TO
atendendo às Normas de Preservação do IPEAN:
apresentado O Projeto Executivo no Prazo de seis meses.
a CENCIAR NOS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETEN
o . TO Pubiicitêrio cu a Sinalização
Autorizo o Requerente a construir/montar as instarações Provisórias
eietroniçam
= fundamento no ar:
Firata, Superintendente Subsacuta é FÊ
G IPHAN-MT, em 08/01/20)
9, às 12:04, conforme horário oáciz