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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/_______
Hrs_______Sob n°_____
Ass.:________________
Projetos De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Ver Cézare Pastorello - D:\2020\R - 2020 17 - SME - Quant ADI.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na
forma regimental, à Ilma Secretária Municipal
de Educação, Luzinete Jesus de Oliveira
Tolomeu, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis, com relação aos Auxiliares de
Desenvolvimento Infantil (ADI):
1. Justificativa para a convocação tardia dos ADIs, uma vez que o
seletivo simplificado 005/2019 está vigente desde o ano passado;
2. Quantidade, por escola e sala, de alunos que necessitam de
acompanhamento especial (ADI);
3. Distribuição de ADI por escola;
4. Justificativa para a convocação de menos de 40 ADIs no processo
seletivo 005/2019 para este ano, quando no ano de 2019 havia,
em média, 70 ADIs em exercício temporário, além dos efetivos.
Sala das sessões, segunda-feira, 09 de fevereiro de 2020
Vereador Cézare Pastorello – Solidariedade
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - D:\2020\R - 2020 17 - SME - Quant ADI.docx
JUSTIFICAÇÃO
Para exercício da função de fiscalização do legislativo e eventual apuração
de responsabilidade.
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, § 3º e
4º, do Regimento Interno desta casa.
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