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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/_______
Hrs_______Sob n°_____
Ass.:________________
Projetos De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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Os Vereadores Cézare Pastorello, SD, Valdeníria
Dutra Ferreira (PSDB) e Cláudio Henrique
Donatoni (PSDB), propõem ao Augusto e
Soberano Plenário, na forma regimental, que seja
encaminhado expediente Excelentíssimo Prefeito
Francis Maris Cruz, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis:
1. Qual relação permanece do Município de Cáceres com o prédio
situado na Rua Porto Carreiro, onde funcionava o Ambulatório da
Mulher;
2. Havendo relação, se há intenção de transferência do Conselho
Tutelar de Cáceres.
3. Alvará/Licença de Localização e Funcionamento Municipal em
relação ao referido prédio;
4. Alvará/Licença de Funcionamento dos Bombeiros Militares.
Sala das sessões, segunda-feira, 09 de fevereiro de 2020
Cézare Pastorello (SD)
Valdeníria Dutra (PSDB) Cláudio Henrique (PSDB)
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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JUSTIFICAÇÃO
Há consulta formalizada à Secretaria de Ação Social sobre a transferência
do Conselho Tutelar para o antigo prédio onde funcionava o Ambulatório
da Mulher, na rua Porto Carreiro.
Os conselheiros e servidores apontam falhas na estrutura, principalmente
quanto ao controle de acesso e segurança.
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, § 3º e
4º, do Regimento Interno desta casa.
Vereador Cézare Pastorello – Solidariedade
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